Despacho n.º 4947-B/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente despacho regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares no regime:

a)De avaliação prévia à sua adoção;

b)De já adotados e em utilização.

2 -O presente despacho estabelece ainda:

a)Os prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares;

b)Os calendários de avaliação, certificação e de adoção dos manuais escolares, de acordo com o previsto no anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública, bem como aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, doravante designados por escolas, sem prejuízo do previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo;

b)Às entidades acreditadas e respetivas equipas científico-pedagógicas;

c)Às comissões de avaliação e certificação;

d)Aos autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas para a produção de manuais escolares.

Artigo 3.º

Definições

a)Recomendações de alteração, aquelas cuja execução é indispensável para certificação, nomeadamente, as que se prendem com aspetos associados ao rigor científico, linguístico e conceptual dos manuais escolares e a sua conformidade com os documentos curriculares em vigor;

b)Recomendações ou sugestões de alteração, as que se prendem com aspetos de caráter mais genérico e subjetivo, competindo aos autores e aos editores dos manuais escolares, bem como às instituições legalmente habilitadas para o efeito, apreciar e decidir sobre a pertinência da sua inclusão. CAPÍTULO II Procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares

Artigo 4.º

Prazos do procedimento de avaliação e certificação

1 -O procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares deve iniciar-se:

a)A partir de 15 de novembro do ano civil anterior àquele em que a avaliação produz efeitos e ter a sua conclusão, para os manuais escolares a avaliar no regime de avaliação prévia à sua adoção, até 28 de fevereiro do ano civil seguinte;

b)A partir de 15 de dezembro do ano civil anterior àquele em que a avaliação produz efeitos e ter a sua conclusão, para os manuais escolares a avaliar no regime de já adotados e em utilização, até 30 de abril do ano civil seguinte.

Artigo 5.º

Tramitação do procedimento de avaliação e certificação

1 -Para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, do artigo 1.º, os autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas para o efeito contactam as entidades acreditadas ou, quando necessário, as comissões de avaliação e acordam com as mesmas os prazos procedimentais, bem como os montantes parcelares e as modalidades de pagamento do respetivo custo da avaliação.

2 -Após o cumprimento do disposto no número anterior, os autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas para o efeito informam a Direção-Geral da Educação (DGE), mediante registo na aplicação eletrónica criada para o efeito, dos manuais escolares submetidos a avaliação e certificação das entidades acreditadas ou das comissões de avaliação, até ao final do mês seguinte ao da data do início do procedimento.

3 -As entidades acreditadas e as comissões de avaliação constituídas para o efeito, devem, caso considerem necessário, solicitar a reorganização das suas equipas científico-pedagógicas, submetendo o respetivo pedido à DGE, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

4 -Nos procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares, as equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas ou as comissões de avaliação devem respeitar os critérios definidos no artigo 11.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua atual redação, com as especificações constantes do anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

5 -Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, no decurso do procedimento de avaliação e certificação, as entidades acreditadas ou as comissões de avaliação procedem, quando necessário, às recomendações de alteração aos manuais escolares submetidos a avaliação e a certificação, nos termos definidos nas alíneas a) e b) do artigo 3.º, do presente despacho.

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem as entidades especificar de forma clara:

a)As recomendações de alteração cuja execução é indispensável para certificação;

b)As recomendações ou sugestões de alteração cuja implementação fica ao critério dos autores, dos editores ou das instituições legalmente habilitadas para o efeito.

7 -Após a conclusão dos procedimentos de avaliação e certificação previstos nos números anteriores, as entidades acreditadas ou as comissões de avaliação remetem à DGE, por carta registada com aviso de receção, com conhecimento ao editor respetivo, até ao termo dos prazos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º, uma declaração assinada pelo responsável máximo da entidade acreditada e pelo coordenador da respetiva equipa científico-pedagógica ou pelo coordenador da comissão de avaliação, da qual deve constar explicitamente, o seguinte:

a)Se o manual escolar avaliado mereceu a menção de Certificado ou Não Certificado ou de Favorável ou Desfavorável, consoante se trate, respetivamente, de avaliação de manual escolar novo ou de manual escolar já adotado e em utilização;

b)Se a versão disponibilizada do manual escolar avaliado, após audiência prévia, contempla, ou não, a inserção correta e integral de eventuais retificações e recomendações consideradas indispensáveis para a respetiva certificação, sempre que aplicável.

8 -Após a conclusão dos procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares previstos nos números anteriores, os editores enviam à DGE, até ao termo dos prazos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º, uma declaração de compromisso formal relativa:

a)Ao cumprimento das características físicas e materiais a que devem obedecer os manuais escolares;

b)À inserção correta e integral, no manual escolar na versão do aluno, das retificações e recomendações consideradas indispensáveis para a respetiva certificação, sempre que aplicável.

9 -O nome da entidade acreditada ou da comissão de avaliação responsável pela avaliação e certificação de cada manual escolar pode ser mencionado na capa, na contracapa ou no frontispício do manual escolar certificado.

10 -Os autores, os editores ou outras entidades legalmente habilitadas para o efeito devem, previamente à sua comercialização, enviar à DGE um exemplar do manual escolar impresso na versão do aluno, que respeite o previsto nos n.os 6, 7 e 8.

11 -A adoção de manuais escolares, concebidos e produzidos por ciclo ou nível de ensino, é efetuada no ano de escolaridade inicial desse ciclo ou nível de ensino sendo válida para os restantes anos dos mesmos.

Artigo 6.º

Decisão

1 -Sem prejuízo de poderem ser solicitados esclarecimentos adicionais, cabe ao Diretor-Geral da DGE decidir, sob parecer do respetivo serviço, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da receção das declarações a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo anterior, sobre a certificação ou não certificação, com a subsequente homologação das menções finais dos manuais avaliados pelas entidades acreditadas ou pelas comissões de avaliação.

2 -A decisão a que se refere o número anterior é comunicada aos interessados, no prazo máximo de 10 dias úteis. CAPÍTULO III Disposições Finais e transitórias

Artigo 7.º

Calendário de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares

1 -O calendário relativo à avaliação e certificação dos manuais escolares a ter lugar nos anos de 2021 a 2025, com efeitos, respetivamente, a partir dos anos letivos de 2021/2022 a 2025/2026 é o que consta do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 -O calendário de adoção de manuais escolares é o que consta do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 -Quando no calendário de adoção de manuais escolares, constante do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante, se refere a todas as disciplinas devem considerar-se sempre excluídas aquelas em que, nos termos do normativo previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, não há lugar à adoção de manuais escolares, nas quais se inclui a componente de formação Cidadania e Desenvolvimento.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 9.º

Normas transitórias

1 -No ano de 2019, com efeitos a partir do ano letivo de 2019/2020, é suspenso o processo de adoção de novos manuais escolares nas disciplinas dos 4.º e 8.º anos de escolaridade e na disciplina de Inglês do 7.º ano de escolaridade do Ensino Básico.

2 -No ano de 2019, com efeitos a partir do ano letivo de 2019/2020, é suspenso o processo de adoção de novos manuais escolares nas disciplinas de Biologia e de Geologia do 12.º ano de escolaridade dos cursos científico-humanísticos do Ensino Secundário.

3 -No ano de 2020, com efeitos a partir do ano letivo de 2020/2021, é suspenso o processo de adoção de novos manuais escolares na disciplina de Inglês do 8.º ano de escolaridade do Ensino Básico, nas disciplinas do 9.º ano de escolaridade constantes do calendário de adoções do anexo I ao Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua atual redação.

4 -No ano de 2020, com efeitos a partir do ano letivo de 2020/2021, é suspenso o processo de adoção de novos manuais escolares em todas as disciplinas do 10.º ano de escolaridade dos cursos científico-humanísticos do Ensino Secundário, constantes do calendário de adoções do anexo I ao Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua atual redação.

5 -Nas disciplinas a que se referem os números anteriores é prorrogada a vigência dos respetivos manuais escolares até à nova adoção, prevista no anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -Na avaliação para a certificação dos manuais escolares, as entidades avaliadoras consideram obrigatoriamente os seguintes critérios e especificações:

a)Rigor linguístico:

b)Rigor científico:

c)Rigor conceptual:

d)Valorizar a língua e a cultura portuguesas;

e)Promover a utilização das tecnologias de informação e comunicação.