Despacho n.º 5026/2022

Artigo 1.º

Objeto

Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos Açores

Procede-se à alteração ao Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos Açores, Regulamento n.º 953/2019, publicado no DR, 2.ª série, n.º 241, de 16 de dezembro e adiante também designado por RIRU.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos Açores

2 -A suspensão prevista no número anterior só pode ter lugar em caso de infração que, previsivelmente, seja punida com sanção prevista nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 25.º

3 -O despacho do Reitor a que se refere o n.º 1, determinará o prazo e abrangência da suspensão.

4 -A notificação da suspensão preventiva é acompanhada de indicação, ainda que genérica, da infração ou infrações imputadas ao Residente.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos Açores entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Diário da República.

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