DespachoSem vigência

Despacho n.º 503/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras de funcionamento de Comissão de Ética para a Investigação Científica, adiante designada por CEIC, da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, adiante designada por FA.ULisboa.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A CEIC é um órgão consultivo do Presidente da FA.ULisboa sobre questões éticas no âmbito da investigação científica.

2 -No exercício das suas funções e atribuições, a CEIC atua com total independência relativamente aos órgãos de governo da FA.ULisboa.

Artigo 3.º

Missão

A CEIC tem a missão de promover elevados padrões éticos na investigação científica realizada por membros da comunidade académica da FA.ULisboa e do Centro de Investigação em Arquitetura, Urbanismo e Design (CIAUD), podendo apresentar ao Presidente da FA.ULisboa propostas ou recomendações nesse sentido e pronunciar-se, sob solicitação do Presidente da FA.ULisboa, sobre questões éticas na área da investigação científica.

Artigo 4.º

Atribuições e finalidades

1 -Zelar pela observância dos padrões de ética no exercício da investigação científica com seres humanos ou animais, a realizar por membros da FA.ULisboa e do CIAUD, de modo a garantir o respeito pela dignidade da pessoa e pelos seus direitos fundamentais, e salvaguardar o exercício do Consentimento Informado, Livre e Esclarecido, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, e o respeito pela integridade académica;

2 -Pronunciar-se sobre os projetos ou estudos que envolvam seres humanos ou animais a realizar por membros da FA.ULisboa e do CIAUD, através da emissão de pareceres sobre os respetivos projetos ou estudos submetidos à apreciação pelo CEIC por via do formulário de submissão;

3 -Promover, no seio da FA.ULisboa e pelos meios julgados adequados, a divulgação dos princípios gerais da ética na investigação científica, designadamente através da disponibilização regular de documentos, ou de outras ações consideradas relevantes;

4 -Desempenhar um papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão em torno da ética na ciência e a sua aplicação a projetos e estudos específicos a realizar na FA.ULisboa.

Artigo 5.º

Sigilo e confidencialidade

Os membros da CEIC estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade relativamente a assuntos submetidos à sua apreciação ou dos que tomem conhecimento no exercício do seu mandato.

Artigo 6.º

Composição e mandato

1 -A CEIC é constituída por cinco membros, propostos pelo Conselho Científico e nomeados pelo Presidente da FA.ULisboa, designadamente um presidente e quatro vogais, sendo todos membros efetivos doutorados dos quadros da FA.ULisboa ou membros integrados do CIAUD.

2 -A CEIC deverá ter também um vice-presidente, nomeado pelo Presidente da CEIC de entre um dos quatro vogais.

3 -A CEIC pode solicitar, a título eventual e sempre que considere necessário para esclarecimento de matérias objeto de parecer, a colaboração de técnicos ou peritos, estando estes sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade nos termos do artigo 5.º deste regulamento.

4 -Sempre que a colaboração de peritos ou técnicos implique o pagamento de honorários ou despesas, a CEIC deverá apresentar ao Conselho de Gestão da FA.ULisboa proposta fundamentada a solicitar autorização para a respetiva despesa.

5 -O mandato dos membros tem a duração do mandato do Presidente da FA.ULisboa, com possibilidade de recondução no número de mandatos sucessivos definidos pelos Estatutos da FA para o Presidente da FA.

6 -Qualquer membro da CEIC pode renunciar ao seu mandato mediante comunicação escrita ao Presidente da FA.ULisboa, devendo manter-se em funções até à nomeação de novo membro, o que deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias.

7 -Aos membros da CEIC não é devida, pela sua atividade, qualquer remuneração, direta ou indireta, sem prejuízo de lhes ser abonado o reembolso de despesas de transporte.

Artigo 7.º

Impedimentos e conflitos de interesse

Nenhum dos membros da CEIC pode intervir na elaboração dos respetivos pareceres, propostas ou recomendações quando o mesmo se encontre numa das situações de impedimento e conflito de interesse previsto no Código do Procedimento Administrativo, ou noutros regulamentos da Faculdade de Arquitetura ou da Universidade de Lisboa.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -A CEIC funciona em reuniões plenárias, sob a direção do seu Presidente, ou do seu Vice-Presidente em caso de impedimento.

2 -Os pedidos de parecer são submetidos à CEIC, em formulário próprio, e encaminhados pelo seu Presidente, ou Vice-Presidente em caso de impedimento do primeiro, para um vogal, nos termos do ponto 1 do Artigo 6, o qual deverá nomear dois relatores da área de investigação correspondente para emissão de parecer.

3 -A CEIC reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, ou Vice-Presidente em caso de impedimento do primeiro.

4 -A convocatória para as reuniões deve indicar a data, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos a ser enviada a todos os membros da CEIC, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, podendo as reuniões ser realizadas por videoconferência ou outros meios eletrónicos considerados adequados.

5 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros da CEIC, tendo o Presidente direito a voto de qualidade caso se verifique empate na votação.

6 -Da ordem de trabalhos das reuniões do CEIC deve constar:

a)Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

b)Apreciação e votação dos pareceres elaborados.

7 -De cada reunião será elaborada uma ata, por um membro designado pelo Presidente, que depois de submetida à apreciação dos membros, será assinada pelo Presidente da CEIC ou pelo seu Vice-Presidente, em caso de impedimento do primeiro.

8 -O parecer é emitido pela CEIC, assinado pelo seu Presidente ou Vice-Presidente, em caso de impedimento do primeiro, e enviados ao requerente.

Artigo 9.º

Pareceres

1 -Considera-se objeto de parecer pelo CEIC estudos a realizar pela FA.ULisboa que envolvam a participação de seres humanos ou animais, independentemente do uso que vier a ser feito dos dados recolhidos (teses, artigos, etc.).

2 -A não ser que seja devidamente justificado, excluem-se da emissão de parecer da CEIC as práticas e/ou investigações realizadas no âmbito e no decorrer das unidades curriculares, que devem ser da responsabilidade do docente responsável.

3 -A CEIC emite pareceres apenas quando solicitado pelo proponente e após a submissão formal do formulário de submissão, devidamente preenchido.

4 -O proponente poderá ser qualquer investigador, docente ou estudante da FA.ULisboa, ficando os proponentes não doutorados obrigados à orientação ou colaboração de um docente/investigador que reúna estas condições.

5 -Os pareceres emitidos pelo CEIC são assinados pelo seu Presidente, ou Vice-Presidente, em caso de impedimento do primeiro, e assumem sempre a forma escrita.

6 -Cada submissão deve ser apreciada por, pelo menos, dois relatores e, com base nos seus pareceres e recomendações, o plenário vota o parecer final do CEIC. No caso de serem feitas recomendações, deve ser designado um relator do texto a incluir no parecer.

7 -Cada parecer terá um código único de identificação, formado pelo acrónimo da CEIC, o ano e o número do formulário.

8 -Os pareceres podem ser “positivo sem recomendações”, “positivo com recomendações”, que são deixadas ao critério do proponente, ou “negativo”, devendo, neste caso, ser devidamente justificado e incluir recomendações para eventual futura submissão.

9 -Os pareceres serão enviados ao proponente após a sua emissão.

10 -Os formulários e todos os documentos relativos a cada submissão, incluindo os seus pareceres, devem ser conservados pela CEIC durante pelo menos dez anos após terem dado entrada ou sido emitidos pareceres, conforme o caso.

Artigo 10.º

Exercício de funções

Quando aplicável, o tempo despendido pelos membros da CEIC da FA.ULisboa no exercício das suas funções, deverá ser sempre imputado ao horário normal de trabalho e considerado prioritário.

Artigo 11.º

Competências do presidente

1 -Compete ao Presidente da CEIC, ou ao Vice-Presidente em caso de impedimento do primeiro:

a)Representar a CEIC;

b)Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;

c)Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;

d)Assegurar a regularidade das deliberações e velar pelo encaminhamento e divulgação dos pareceres e recomendações emitidos;

e)Solicitar parecer a técnicos ou a peritos, se tal for deliberado pela CEIC;

f)Assegurar a articulação com o Conselho Pedagógico, o Conselho Científico, o Centro de Investigação em Arquitetura, Urbanismo e Design e com os serviços da FA.ULisboa;

g)Designar o Vice-Presidente da CEIC, escolhido entre os quatro vogais;

h)Designar um secretário de entre os quatro vogais.

2 -O elemento previsto na alínea h) do número anterior tem as seguintes competências:

a)Secretariar as reuniões;

b)Elaborar as atas das reuniões;

c)Assegurar o expediente administrativo da CEIC.

Artigo 12.º

Solicitação de pareceres e recomendações

1 -A solicitação de pareceres à CEIC, bem como toda a entrega ou solicitação de documentos deverá ser efetuada online, em formulário próprio, através do site da CEIC em https://ceic.fa.ulisboa.pt/.

2 -O prazo máximo para a emissão de pareceres e recomendações será de quarenta e cinco dias úteis a contar da data de entrada do pedido na CEIC.

3 -Sempre que considere necessário, poderá a CEIC solicitar aos intervenientes, elementos e documentos complementares.

Artigo 13.º

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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