DespachoSem vigência

Despacho n.º 5034/2018

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Fundação Gaspar Frutuoso, FP, criada por iniciativa da Universidade dos Açores, é uma Fundação Pública de Direito Privado, adiante também designada simplesmente por Fundação, dotada de personalidade jurídica, órgãos e património próprios e de autonomia administrativa e financeira, que se rege pelos presentes estatutos, regulamentos internos, Lei-Quadro das Fundações e demais legislação aplicável.

2 -A Fundação Gaspar Frutuoso, FP, tem utilidade pública concedida pelo Governo Regional dos Açores.

Artigo 2.º

Duração e sede

1 -A Fundação tem duração indeterminada e sede em Ponta Delgada.

2 -A Fundação pode criar delegações ou outras formas de representação na região, no país ou no estrangeiro para cumprimento dos seus fins.

Artigo 3.º

Fins

1 -A Fundação tem por fim, no quadro de uma estreita colaboração com a Universidade dos Açores, fomentar atividades de cariz científico, tecnológico, social, cultural, artístico, desportivo, económico e ambiental, entre outros, através da promoção e da participação em concursos, programas e projetos, assim como do desenvolvimento de ações de formação, consultoria e divulgação.

2 -Compete à Fundação, designadamente:

a)Fomentar, apoiar e realizar atividades de investigação científica e de desenvolvimento experimental e tecnológico, em estreita ligação com instituições de ensino superior, de investigação e empresas, e estimular a cooperação entre estas e outras entidades nacionais ou estrangeiras;

b)Promover, incentivar e concretizar a prestação de serviços de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, assim como de consultoria técnica e científica;

c)Fomentar, apoiar e realizar ações de formação e de divulgação científica e tecnológica;

d)Conceder bolsas, prémios e subsídios, para apoiar atividades de ciência e tecnologia e de formação profissional, promovendo o mérito e a excelência, bem como outras de interesse social;

e)Dinamizar projetos e ações de interesse para a aumentar a qualidade do ensino, da investigação e dos serviços, assim como para garantir boas práticas e promover a preservação do ambiente e a segurança de pessoas e bens;

f)Dinamizar o mecenato nos domínios científico, tecnológico, social, ambiental, cultural e desportivo, entre outros, visando a concretização de programas, projetos e ações que se enquadrem nos objetivos da Fundação.

3 -Na prossecução dos seus objetivos, a Fundação poderá adquirir bens móveis ou imóveis, celebrar contratos e estabelecer convénios e acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como filiar-se em organismos que agreguem instituições que prossigam fins similares aos seus, em quaisquer áreas do conhecimento científico e tecnológico. Capítulo II Da gestão financeira e patrimonial

Artigo 4.º

Património

a)A dotação inicial do seu Fundador, a Universidade dos Açores, no valor de 748.196,85 (euro) (setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), integralmente realizado em dinheiro;

b)As doações, legados ou heranças feitos em seu favor;

c)Pela universalidade dos bens móveis, imóveis e direitos adquiridos ou que venha a adquirir.

Artigo 5.º

Receitas

a)Os rendimentos de bens e capitais próprios;

b)Os rendimentos de programas, projetos e serviços de ciência e tecnologia, da venda de publicações e de outros materiais ou produtos, bem como da organização, regência e orientação de cursos;

c)Os subsídios, comparticipações, subvenções, prémios, doações e legados, de quaisquer indivíduos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiros;

d)As transferências regulares ou extraordinárias que lhe sejam atribuídas;

e)Outras receitais que sejam permitidas por lei.

Artigo 6.º

Despesas

As despesas da Fundação são as que resultam do exercício das atividades estatutárias e das que lhe são impostas por lei.

Capítulo III

Organização e funcionamento

Secção I

Disposições gerais

Artigo 7.º

Órgãos

a)O Conselho Geral;

b)O Conselho Diretivo;

c)O fiscal único.

Artigo 8.º

Mandatos

1 -Cabe ao reitor da Universidade dos Açores proceder às diligências necessárias para garantir a designação dos membros dos órgãos da Fundação.

2 -Os mandatos dos membros do Conselho Geral e do Conselho Diretivo caducam com o termo, por qualquer motivo, do mandato do reitor da Universidade dos Açores, bem como por renúncia dos seus membros ao respetivo cargo.

3 -Terminado o mandato, os membros mantêm-se em funções até à efetiva substituição, salvo renúncia ao cargo.

4 -A renúncia só produz efeitos no final do mês seguinte àquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto tiver sido designado o seu substituto.

5 -Os respetivos regimentos podem estabelecer outras causas de cessação do mandato, nomeadamente por número de faltas injustificadas.

6 -O Conselho Diretivo pode ser dissolvido mediante deliberação fundamentada do Conselho Geral, em caso de falta grave, nos termos da lei e do próprio regimento.

7 -O previsto no número anterior implica a cessação do mandato de todos os membros do Conselho Diretivo.

8 -O exercício dos mandatos é gratuito, sem prejuízo de poder vir a ser deliberado, pelo Conselho Geral, o pagamento de senhas de presença ou de outras remunerações.

Artigo 9.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes, exceto as referentes às alíneas a) e f) do artigo 12.º, que são tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes.

2 -De todas as reuniões são lavradas atas, assinadas nos termos previstos nos presentes estatutos e na lei. Secção II Do Conselho Geral

Artigo 10.º

Constituição

1 -O Conselho Geral é o órgão que define as grandes linhas de orientação da Fundação.

2 -O Conselho Geral é constituído:

a)Pelo reitor da Universidade dos Açores, que preside;

b)Pelos vice-reitores da Universidade dos Açores, um dos quais, designado pelo reitor, o substituirá nas suas faltas e impedimentos;

c)Pelo presidente do Conselho Científico da Universidade dos Açores;

d)Pelo presidente do Conselho Técnico-Científico da Universidade dos Açores;

e)Por um representante eleito de entre os diretores das unidades orgânicas da Universidade dos Açores;

f)Por um representante eleito de entre os diretores das unidades de investigação e desenvolvimento da Universidade dos Açores, cuja entidade de gestão seja a Fundação;

g)Pelos anteriores reitores da Universidade dos Açores que manifestem disponibilidade para o efeito;

h)Por três individualidades designadas pelo reitor.

3 -O Presidente poderá convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades que pelas suas competências possam contribuir para a análise e avaliação de assuntos agendados.

4 -A duração dos mandatos dos membros do Conselho Geral a que se referem as alíneas b), g) e h) é coincidente com a do mandato do reitor da Universidade dos Açores.

5 -A duração dos mandatos dos membros do Conselho Geral a que se referem as alíneas e) e f) cessa em resultado do processo das eleições para os órgãos da Universidade dos Açores de que são representantes, com a tomada de posse dos novos representantes.

Artigo 11.º

Mesa

A mesa do Conselho Geral é constituída pelo presidente, por um vice-reitor por si designado e por um secretário a eleger pelo Conselho Geral.

Artigo 12.º

Competências

a)Aprovar alterações aos estatutos, por sua iniciativa ou sob proposta do Conselho Diretivo;

b)Designar e exonerar os membros do Conselho Diretivo;

c)Definir as linhas gerais estratégicas de atuação da Fundação;

d)Aprovar o orçamento, o plano de atividades e o relatório de contas;

e)Pronunciar-se sobre a aceitação de heranças, legados ou outros donativos que onerem a Fundação;

f)Aprovar a aquisição, alienação e oneração do ativo imobilizado, assim como a contração de empréstimos;

g)Pronunciar-se sobre a criação de delegações ou outras formas de representação da Fundação na região, no país ou no estrangeiro para cumprimento dos seus fins;

h)Deliberar sobre assuntos de interesse para a Fundação não cometidos por lei ou pelos estatutos a outros órgãos, por proposta do Conselho Diretivo;

i)Aprovar o respetivo regimento;

j)Dirigir ao Conselho Diretivo as recomendações que entender oportunas.

Artigo 13.º

Funcionamento

1 -O Conselho Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido do Conselho Diretivo, do fiscal único ou de um terço dos seus membros.

2 -O regimento do Conselho Geral determinará os prazos para o envio da convocatória para as reuniões, respetiva ordem de trabalhos e documentos de suporte, sendo admissível o recurso a meios eletrónicos.

3 -O Conselho Geral só deve funcionar estando presente a maioria dos seus membros com direito a voto.

4 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de pelo menos vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o Conselho Geral delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

5 -O Conselho Geral pode solicitar a presença nas suas reuniões, sem direito a voto, de membros do Conselho Diretivo e do fiscal único.

6 -O Presidente tem voto de qualidade.

7 -As atas das reuniões do Conselho Geral são aprovadas por todos os membros presentes e assinadas pelos membros da Mesa. Secção III Do Conselho Diretivo

Artigo 14.º

Constituição

1 -O Conselho Diretivo é o órgão de administração da Fundação.

2 -O Conselho Diretivo é constituído por um presidente e dois vogais.

3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que para o efeito indicar.

4 -Os membros do Conselho Diretivo são designados pelo Conselho Geral da Fundação sob proposta do reitor da Universidade dos Açores.

5 -A deliberação de designação dos membros do Conselho Diretivo, devidamente fundamentada, é publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados.

6 -Por deliberação do Conselho Diretivo, um dos seus vogais pode exercer funções de vice-presidente com as competências que lhe forem delegadas para o efeito.

7 -A duração dos mandatos dos membros do Conselho Diretivo é coincidente com a do mandato do reitor da Universidade dos Açores.

Artigo 15.º

Competências

1 -Compete ao Conselho Diretivo:

a)Definir, orientar e executar as linhas gerais de atuação da Fundação;

b)Aprovar os regulamentos de organização e funcionamento da Fundação;

c)Assegurar a gestão da Fundação;

d)Elaborar o orçamento anual e os planos de atividades, bem como assegurar as respetivas execuções;

e)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;

f)Elaborar a conta de gerência e correspondentes relatórios;

g)Gerir o património da Fundação;

h)Aceitar doações, heranças ou legados, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 12.º;

j)Promover e autorizar convénios, protocolos, contratos e acordos com outras entidades, públicas ou privadas;

k)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;

l)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;

m)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal e praticar os demais atos respeitantes ao pessoal, previstos na lei e nos estatutos;

n)Nomear os representantes da Fundação em organismos exteriores;

o)Constituir mandatários da Fundação, em juízo ou fora dele, especificando os respetivos poderes;

p)Propor ao Conselho Geral alterações aos Estatutos.

q)Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados pelo Conselho Geral;

r)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pela tutela;

s)Exercer as competências que por lei ou pelos estatutos não estejam atribuídas a outro órgão.

2 -A Fundação é representada pelo presidente do Conselho Diretivo ou, quando expressamente designados, por um dos membros do Conselho Diretivo ou por mandatários.

3 -O Conselho Diretivo pode delegar competências no presidente ou em qualquer um dos seus membros.

Artigo 16.º

Competências do presidente

1 -Compete, em especial, ao presidente do Conselho Diretivo:

a)Representar a Fundação e assegurar as relações com os órgãos de tutela;

b)Presidir às reuniões do Conselho Diretivo, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;

c)Solicitar pareceres ao fiscal único;

d)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho Diretivo ou pelo Conselho Geral.

2 -O presidente pode delegar, ou subdelegar, competências nos vogais.

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O Conselho Diretivo reúne uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.

2 -Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto.

3 -O presidente tem voto de qualidade.

4 -As atas das reuniões do Conselho Diretivo são aprovadas e assinadas por todos os membros presentes, podendo os membros discordantes do teor da ata nela exarar as respetivas declarações de voto.

Artigo 18.º

Vinculação da Fundação

1 -A Fundação obriga-se:

a)Pelas assinaturas conjuntas de dois membros do Conselho Diretivo;

b)Pela assinatura de um membro do Conselho Diretivo que para tal dele haja recebido delegação;

c)Pela assinatura de um mandatário legalmente constituído pelo Conselho Diretivo, no âmbito dos poderes constantes da procuração.

2 -Nos atos de mero expediente é bastante a assinatura de qualquer dos membros do Conselho Diretivo ou, mediante delegação, de um responsável de serviço. Secção IV Fiscal único

Artigo 19.º

Função

O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da Fundação.

Artigo 20.º

Designação, mandato e remuneração

1 -O fiscal único é designado pelo Conselho Geral sob proposta do reitor da Universidade dos Açores, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

2 -O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos e é renovável uma só vez.

3 -O fiscal único é remunerado nos termos definidos para os institutos públicos de regime comum, nos termos da Lei-Quadro dos Institutos Públicos.

Artigo 21.º

Competências

a)Verificar a regularidade dos registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhe servem de suporte;

b)Elaborar um relatório anual sobre a sua ação de fiscalização e emitir parecer sobre as contas anuais apresentadas pelo Conselho Diretivo;

c)Emitir parecer sobre as matérias da sua competência. Capítulo IV Disposições Finais

Artigo 22.º

Superintendência e tutela

A Fundação está sujeita aos poderes de superintendência e tutela do seu Fundador, a Universidade dos Açores.

Artigo 23.º

Incompatibilidades

Não é permitido que uma mesma pessoa seja membro de mais do que um órgão da Fundação em simultâneo.

Artigo 24.º

Mandatos em curso

No prazo de 30 dias após a publicação no Diário da República dos presentes estatutos, devem ser designados os novos membros do Conselho Diretivo e o Fiscal Único da Fundação, mantendo-se os atuais órgãos em funções, até à efetiva substituição.

Artigo 25.º

Extinção

Em caso de extinção da Fundação, o património reverterá para a Universidade dos Açores, competindo ao Conselho Diretivo tomar, quanto aos bens e às pessoas, as medidas necessárias à salvaguarda dos objetivos sociais prosseguidos pela Fundação, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

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Artigo 3.º

Fins

2 -Compete à Fundação, designadamente:

b)Promover, incentivar e concretizar a prestação de serviços de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, assim como de consultoria técnica e científica;

c)Fomentar, apoiar e realizar ações de formação e de divulgação científica e tecnológica;

d)Conceder bolsas, prémios e subsídios, para apoiar atividades de ciência e tecnologia e de formação profissional, promovendo o mérito e a excelência, bem como outras de interesse social;