Despacho n.º 507/2023

A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, na sua redação atual.

O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina no seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, sendo que a designação é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida lei.

Assim, considerando a vacatura do lugar correspondente ao cargo de subdiretor-geral da Política de Justiça e bem assim a necessidade de proceder a uma designação, em regime de substituição, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços da DGPJ e a regular constituição da direção até à conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando ainda que a mestre Bruna Patrícia Ramos Costa reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das respetivas funções, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

No uso da competência que me foi delegada pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Política de Justiça a mestre Bruna Patrícia Ramos Costa.

2 - O presente despacho produz efeitos a 19 de dezembro de 2022.

27 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Bruna Patrícia Ramos Costa.

Data de nascimento: 10/10/1982.

Naturalidade: Sé Nova, Coimbra - Portugal.

Habilitações académicas:

2022: pós-graduação em Gestão de Projetos, pelo Instituto Superior de Gestão (ISG);

2019: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL); 2015: mestrado em Administração Pública, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);

2012: curso de estudos avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);

2008: frequência da pós-graduação em Comunicação e Marketing, pela Escola Superior de Educação de Leiria;

2006: licenciatura em Relações Humanas e Comunicação no Trabalho, pela Escola Superior de Educação de Leiria (ESEL).

Experiência profissional:

Desde novembro de 2019 desempenha funções de chefe da Unidade de Avaliação, Projetos e Monitorização, na Direção-Geral da Política de Justiça. Entre outras funções de relevo em matéria de planeamento e monitorização dos serviços no âmbito do Ministério da Justiça, exerce funções de coordenação da monitorização do Plano de Recuperação e Resiliência na área da justiça, em estreita articulação com a tutela.

Entre março de 2019 e 31 de outubro de 2019 desempenhou funções de consultora para as áreas de política legislativa e planeamento, onde acompanhou as candidaturas de projetos da DGPJ a programas financeiros; efetuou o acompanhamento e monitorização dos projetos do Plano Justiça mais Próxima; ministrou formação na área de gestão de projetos ao abrigo do Projeto de Apoio ao Setor da Justiça com Cabo Verde; desenvolveu as atividades necessárias à aplicação do SIADAP 1 na DGPJ, enquanto serviço do Ministério da Justiça com funções de planeamento, estratégia e avaliação e coordenou os trabalhos de monitorização da execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

Entre julho de 2012 e fevereiro de 2019 exerceu funções na carreira e categoria de técnica superior na Direção-Geral da Política de Justiça, na área do planeamento estratégico. Nesse contexto, desempenhou várias atividades das quais se destacam o acompanhamento e monitorização dos projetos do Plano Justiça mais Próxima, a elaboração do plano estratégico, planos de atividades e relatórios de atividades; o apoio prestado aos demais serviços do Ministério da Justiça que apresentam QUAR, bem como às unidades orgânicas da DGPJ na elaboração de indicadores de controlo e acompanhamento das respetivas unidades; as atividades decorrentes da aplicação do SIADAP 1 na DGPJ, enquanto serviço do Ministério da Justiça com funções de planeamento, estratégia e avaliação; a coordenação dos trabalhos de elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas; a participação na elaboração do Código de Ética da DGPJ; a participação em estudos de avaliação de impacto normativo dos quais se destacam o estudo sobre o sistema de acesso ao direito em Portugal (2015) e o estudo de avaliação sucessiva do regime das insolvências (2016); o acompanhamento das Grandes Opções do Plano para a área da Justiça e a participação na elaboração do Manual de Acolhimento de Pessoas com Necessidades Especiais (2015). Entre julho de 2008 e setembro de 2011 trabalhou no setor privado, onde desempenhou funções nas áreas dos recursos humanos, comunicação organizacional e gestão de clientes. Entre junho de 2007 e maio de 2008, realizou um estágio profissional, inserido no Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, na Câmara Municipal de Penacova, na área dos recursos humanos. Exerceu funções de apoio e acompanhamento dos serviços de recursos humanos, promoveu ações com vista à implementação de novos instrumentos de avaliação; elaborou e implementou o Manual de Acolhimento, elaborou uma base de dados de controlo de registos ADSE e implementou o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (trabalhadores).

Formação profissional:

Curso intensivo de Avaliação em Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);

Direito em Sociedade - Acesso ao Direito e à Justiça, pelo CES Summer School;

Gestão por Objetivos do Sistema Judiciário no âmbito da reforma judiciária (SGMJ);

Planos de Prevenção da Corrupção no Ministério da Justiça (SGMJ);

Diploma de especialização em Gestão Administrativa de Recursos Humanos, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);

Reforma do Código dos Contratos Públicos (SGMJ);

First Certificate in English, pela University of Cambridge.

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