Despacho n.º 5101/2024

Delegação no diretor de navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, para contratualização de trabalhos nos motores diesel principal - NRP Bartolomeu Dias

Considerando que, decorrente da reparação do MDPP EB, foi verificada a falência dos apoios antivibratórios dos motores e degradação dos elastômetros dos acoplamentos motor-caixa redutora, apresentado valores fora do admissível no alinhamento de ambos os motores com as caixas redutoras respetivas.

Considerando que compete à Direção de Navios através do previsto no Decreto Regulamentar n.º 10/2015 referendado em 30 de julho de 2015, que aprova a orgânica da Marinha, manter as unidades navais e unidades auxiliares da Marinha, seus sistemas e equipamentos, assegurando do ponto de vista técnico-económico a eficiência e operacionalidade do material naval em geral.

Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Autorizar a despesa e inerente decisão de contratar atinente à aquisição de trabalhos nos motores diesel principal - NRP Bartolomeu Dias até ao montante máximo de 367.924,00 € (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro euros) valor a que acrescerá IVA à taxa legal em vigor, à Wartsila Portugal, S. A., com recurso a um procedimento por ajuste direto nos termos do artigo 24.º n.º 1 alínea e) do Código dos Contratos Públicos;

2 - Estabeleço que os encargos financeiros decorrentes do presente despacho serão suportados através das verbas do orçamento de funcionamento da Marinha;

3 - Delego, ao abrigo da conjugação do disposto no artigo 109.º do CCP e do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-almirante António F. Rodrigues Mateus, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual dele resultantes e a ele atinentes nos termos dos artigos 76.º,98.º, 106.º, 109.º e 302.º do CCP;

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor de Navios que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

24 de abril de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

317642508