Despacho n.º 5170/2025

Considerando que:

A Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa (FBAUL) pretende adquirir serviços de Viagens, Transportes Aéreos e Alojamento, à empresa Osíris - Viagens e Turismo, L.^da, com o NIPC 505.259.397, num montante global de € 300.000,00 (trezentos mil euros), valor isento de IVA nos termos do Código do Imposto de Valor Acrescentado (CIVA).

A despesa decorrente da execução do Contrato dará lugar a um encargo orçamental repartido pelos anos económicos de 2025, 2026, 2027 e 2028.

O estabelecido nos n.^os5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06, na sua versão atualizada, o n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06, no uso de competências delegadas pelo Despacho conjunto n.º 7198/2024, de 02.07 do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e pelo Despacho n.º 4956/2024, de 07.05, do Ministro de Estado e das Finanças:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2025 - € 83.333,33 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos, isento de Iva);

2026 - € 100.000,00 (cem mil euros, isento de Iva);

2027 - € 100.000,00 (cem mil euros, isento de Iva);

2028 - € 16.666,67 (dezasseis mil, seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos, isento de Iva).

2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário a fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias inscritas e a inscrever no orçamento do respetivo ano.

3 - Para efeitos do disposto anteriormente declara-se que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da FBAUL.

4 - O montante fixado em cada ano será acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

28 de fevereiro de 2025. - O Presidente, António de Sousa Dias de Macêdo.

318974002