DespachoSem vigência

Despacho n.º 5184/2025

Artigo 1.º

Princípios e garantias

1 -O presente Regulamento aplica-se aos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (Estudantes-NEE) de todos os ciclos de estudos ministrados na Universidade Europeia.

2 -Consideram-se como Estudantes-NEE os estudantes abrangidos pelas seguintes categorias:

a)Categoria transnacional A (CTN. A): inclui os estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, por exemplo, associadas a deficiências sensoriais, motoras ou neurológicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas atribuíveis a estas deficiências;

b)Categoria transnacional B (CTN. B): engloba estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas na interação entre o estudante e o contexto educacional.

3 -Caso o Estudante-NEE o pretenda, o seu estatuto de Estudante-NEE deve ser mantido sob reserva, salvo no que respeita aos intervenientes nos procedimentos decorrentes da aplicação do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Requerimento de atribuição do estatuto de Estudante-NEE

1 -A aplicação do estatuto de Estudante-NEE é requerida no Portal do Estudante, no início do ano letivo, exceto se a condição só se manifestar posteriormente ou resultar de ocorrência posterior ao início do ano escolar, situação na qual o pedido de atribuição do estatuto deve ser formulado nos 30 (trinta) dias subsequentes a essa ocorrência.

2 -O requerimento deve ser acompanhado de relatórios ou pareceres comprovativos emitidos por especialistas, designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala ou outros adequados para cada caso específico, indicando nomeadamente se a condição é permanente ou temporária.

3 -No caso dos Estudantes com necessidades educativas permanentes, o requerimento referido no número anterior deve ser apresentado apenas uma vez.

4 -No caso dos Estudantes com necessidades educativas temporárias, o estudante deve fazer periodicamente prova da referida condição.

5 -Os relatórios ou pareceres devem ser fundamentados, designadamente explicitando o tipo de condição e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver pelo estudante durante a frequência universitária, designadamente nos seguintes domínios:

a)Visão;

b)Audição;

c)Capacidade motora;

d)Doença crónica;

e)Psicológico/Psiquiátrico;

f)Dificuldades de aprendizagem;

g)Outras condições objetivamente limitativas com implicações no contexto ensino-aprendizagem.

6 -Sempre que necessário, podem ser solicitados documentos adicionais de modo a completar o processo individual de cada estudante.

7 -O reconhecimento do Estatuto de Estudante-NEE temporário é anual.

Artigo 3.º

Análise do processo

1 -Cabe ao gabinete com competência em matéria de promoção do sucesso académico atribuir o estatuto de Estudante-NEE, após análise fundamentada do requerimento e, quando necessário, mediante entrevista ao requerente.

2 -No âmbito da atribuição do estatuto de Estudante-NEE, podem ser determinadas, pelo gabinete mencionado no número anterior, medidas compensatórias a aplicar à frequência dos estudantes abrangidos nos respetivos ciclos de estudos.

3 -De modo a garantir o adequado acompanhamento e a organização dos apoios disponíveis com a brevidade possível, a comunicação da decisão sobre a atribuição do estatuto de Estudante-NEE, prevista no número anterior, deve ocorrer, preferencialmente, no prazo de 20 dias, não podendo, em caso algum, exceder os 60 dias.

Artigo 4.º

Gabinete com competência em matéria de promoção do sucesso académico

a)Avaliar e determinar as bases de sustentação para a atribuição do estatuto de Estudante-NEE e, caso se justifique, elaborar um parecer e uma informação descritiva das medidas compensatórias, devendo esta informação estar acessível aos Docentes responsáveis das unidades curriculares em que o estudante está inscrito;

b)Informar o Diretor de Curso sobre a atribuição do estatuto e das medidas a aplicar;

c)Prestar apoio psicopedagógico e tutorial, sempre que necessário;

d)Acompanhar o processo dos Estudantes-NEE e aferir se as medidas compensatórias se mantêm as mais adequadas;

e)Centralizar a informação relativa aos assuntos relacionados com os Estudantes-NEE;

f)Elaborar propostas para a adaptação ou aquisição dos meios necessários à boa concretização do processo de ensino e aprendizagem dos Estudantes-NEE;

g)Promover a inserção no mercado de trabalho dos diplomados com NEE, em colaboração do Departamento da Empregabilidade;

h)Reportar e prevenir problemas que possam estar relacionados com a qualidade da experiência académica dos estudantes.

Artigo 5.º

Condições especiais de frequência dos Estudantes-NEE

1 -Em função da sua especificidade, os Estudantes-NEE, a seu pedido, podem beneficiar de prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas/horários e registo académico.

2 -Os docentes devem recorrer a meios técnicos e metodologias que minimizem as limitações dos Estudantes-NEE.

3 -Os docentes que contem com Estudantes-NEE nas suas turmas devem procurar apoiá-los, em função das suas características específicas, no acompanhamento das atividades escolares, nomeadamente disponibilizando horas de orientação tutorial para o seu acompanhamento personalizado.

4 -Será concedida a possibilidade dos Estudantes-NEE gravarem as aulas para fins exclusivamente escolares, desde que autorizado pelo docente. Caso contrário, o docente deverá fornecer atempadamente ao estudante os elementos referentes ao conteúdo de cada aula.

5 -No caso da Dissertação de Mestrado ou Tese de Doutoramento o Estudante-NEE poderá usufruir de apoios específicos para a sua redação, nomeadamente através do Orientador da Dissertação do Mestrado ou do Orientador da Tese de Doutoramento, de entidades externas especializadas e isentas, validadas pelo Orientador da Dissertação do Mestrado ou pelo Orientador da Tese de Doutoramento, a quem compete assegurar que os conteúdos e conhecimentos fornecidos ao estudante não são alterados.

6 -Os Estudantes-NEE podem usufruir de acompanhamento psicopedagógico personalizado e tutoria junto do gabinete com competência em matéria de promoção do sucesso académico, sempre que tal se justifique.

7 -Se necessário, é autorizada a presença de um terceiro com funções de assistência ao Estudante-NEE, em moldes a definir, bem como de um cão de assistência, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março.

8 -A informação aos docentes sobre as medidas a tomar e o garantir destas medidas é responsabilidade do Diretor de Curso.

Artigo 6.º

Apoio Social

1 -Os estudantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, que estejam inscritos na Universidade e que tenham a situação tributária e contributiva regularizada, podem candidatar-se a Bolsas de Estudo para Frequência no Ensino Superior no valor da propina através da DGES, de acordo com o despacho 8584/2017, de 29 de setembro.

2 -Os estudantes bolseiros, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, atestado por junta médica, podem requerer complemento de bolsa junto dos Serviços de Ação Social da Universidade Europeia.

3 -Os Estudantes-NEE devem ter atendimento prioritário e adaptado na cantina e demais áreas de serviço, dependendo das suas necessidades.

Artigo 7.º

Acessibilidade e mobilidade

1 -A Universidade Europeia deve assegurar atendimento prioritário e acessibilidade nas suas instalações, de acordo com a legislação em vigor, que especifica as normas técnicas destinadas a pessoas com mobilidade condicionada.

2 -No caso de existirem barreiras físicas que limitem a acessibilidade, devem ser procuradas soluções alternativas, sem prejuízo da definição de um plano de eliminação de barreiras físicas.

3 -Nos termos dos números 1 e 2, para qualquer obra de construção ou remodelação em edifícios pertencentes à Universidade Europeia, bem como nas respetivas áreas limítrofes de acesso, pode ser solicitado aconselhamento especializado.

4 -As salas de aulas atribuídas às turmas que incluam Estudantes-NEE devem ser de fácil acesso e devem ter mobiliário adaptado.

5 -Os Estudantes-NEE têm direito a escolher os lugares nas salas de aula que correspondam às suas necessidades específicas.

6 -Os sistemas de informação baseados na tecnologia, designadamente serviços de atendimento e aprendizagem virtuais, devem assegurar acessibilidade aos Estudantes-NEE.

7 -Não sendo possível assegurar as condições de acessibilidade referidas no número anterior, podem ser criadas medidas de caráter excecional que assegurem aos Estudantes-NEE o acesso aos conteúdos e serviços.

Artigo 8.º

Adaptação das unidades curriculares

1 -Podem ser introduzidas alterações pontuais aos conteúdos das unidades curriculares e/ou às atividades nelas incluídas, no caso de as características do Estudante-NEE claramente o recomendarem.

2 -O Responsável pela unidade curricular deve ponderar e decidir sobre os pontos suscetíveis de alteração, assim como sobre as medidas de compensação, caso haja lugar a aplicar ao Estudante-NEE.

Artigo 9.º

Regime de avaliação

1 -Os estudantes com Estatuto NEE devem ter a possibilidade de ser avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação, não pondo em causa a correta avaliação das competências e conhecimentos a avaliar.

2 -Os docentes devem possibilitar aos Estudantes-NEE, cujo estado de saúde requeira sucessivos internamentos hospitalares ou ausências prolongadas para tratamento/medicação, a realização dos elementos de avaliação em datas alternativas, a decorrer no espaço dedicado a cada ano letivo.

3 -Quando justificado, os Estudantes-NEE podem ter um período de tempo adicional para a realização de provas (15 minutos por cada hora de duração) e acesso a Época Especial de exames, em função de parecer favorável emitido pelo serviço responsável.

4 -No caso da Dissertação de Mestrado ou Tese de Doutoramento:

a)A data de entrega poderá ser alterada dentro dos prazos académicos gerais da Universidade Europeia sempre que se justifique, sendo da competência do Coordenador de Mestrado ou Coordenador do Doutoramento a alteração da mesma;

b)Compete à Coordenação do Mestrado e à Coordenação do Doutoramento ao Orientador alertar o júri atempadamente, informando das condições e necessidades especiais do estudante;

c)A defesa poderá ser realizada através de outro método que não a apresentação oral, se, depois de reunido o júri e exibida a apresentação, houver concordância no estabelecimento de uma outra forma de comunicação. Esta poderá passar por auxílio escrito, nomeadamente através da utilização de computador ou de outra ferramenta com a qual o estudante esteja familiarizado;

d)Cabe ao Orientador solicitar ao Presidente do Júri a possibilidade de conceder tempo suplementar ao estudante na discussão da Dissertação de Mestrado ou da Tese de Doutoramento.

Artigo 10.º

Situações omissas

Todas as situações omissas neste Regulamento são decididas por despacho da Reitora da Universidade Europeia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 5.º

Condições especiais de frequência dos Estudantes-NEE

1 -Em função da sua especificidade, os Estudantes-NEE, a seu pedido, podem beneficiar de prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas/horários e registo académico.

2 -Os docentes devem recorrer a meios técnicos e metodologias que minimizem as limitações dos Estudantes-NEE.

8 -A informação aos docentes sobre as medidas a tomar e o garantir destas medidas é responsabilidade do Diretor de Curso.