Artigo 6.º-D
(artigo aditado)
a)Analisar a evolução do setor habitacional, a procura e a oferta, apresentando propostas relativas à adaptabilidade a novas necessidades, para garantir a manutenção de uma qualidade de construção civil de acordo com os parâmetros de bem-estar e qualidade de vida, assim como de adaptação às alterações climáticas estimulando a Economia Circular;
b)Propor a criação de novos programas e projetos no âmbito do pelouro da Habitação, nomeadamente para correção de desequilíbrios no setor habitacional;
c)Participar na elaboração, a nível estratégico, dos documentos de gestão territorial, dos instrumentos de gestão municipal e dos instrumentos financeiros de suporte às prioridades definidas no âmbito das áreas do Urbanismo e da Reabilitação Urbana;
d)Promover a abordagem interdisciplinar e interdepartamental nos diferentes programas e projetos resultantes da ELHFF;
e)Promoção da realização de debates, conferências, audiências e consultas como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público;
f)Atualização periódica de dados, através da monitorização e avaliação da ELHFF, utilizando o Sistema de Informação do Município, bem como a disseminação das informações produzidas por instituições públicas e privadas atuantes na execução da Política Municipal de Habitação, de forma a contribuir com a participação dos setores sociais, funcionando como mecanismo ativo de controlo social;
g)Estudar o parque habitacional devoluto (fogos vagos), estudar e implementar políticas de incentivo ao arrendamento mais acessível, conjugando com outras políticas urbanas;
h)No âmbito da delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's), inventariação e monitorização do parque de alojamentos vagos no concelho da Figueira da Foz, a fim de se equacionarem, soluções adequadas de (re)aproveitamento desse stock habitacional;
i)Reabilitação do parque habitacional público, especialmente os imóveis que se encontram devolutos e os que se encontram com graves deficiências e sem condições de habitabilidade;
j)Promoção da melhoria da qualidade de vida dos moradores residentes nos conjuntos habitacionais públicos promovidos pelo Município, cujas áreas (privadas e comuns) se encontram degradadas em função da falta de conservação e da falta de manutenção, e adequação de infraestruturas, melhoria dos serviços (iluminação, transporte público, acessibilidade, segurança pública) e qualificação urbana (áreas verdes, equipamentos urbanos);
k)Promover a dinamização do mercado privado de arrendamento;
l)Elaborar a Carta Municipal de Habitação a integrar no Plano Diretor Municipal;
m)Promover a criação do Conselho Municipal de Habitação da Figueira da Foz;
n)Preparar as candidaturas a programas na área da habitação, decorrentes do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e da Estratégia Portugal 2030.