Despacho n.º 5222/2022

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública aí previstas;

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou procedimento concursal para provimento do cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, identificado com o n.º 1255_CReSAP_86_08/21, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 20560/2021, de 29 de outubro, publicado no Diário da República, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que no âmbito desse procedimento e, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, o júri do mencionado procedimento apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, entre os quais constava Luís Fernando Claudino de Oliveira;

Considerando que o candidato reúne todas as condições legalmente exigidas e demonstrou ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo;

Determina-se, em cumprimento do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designar, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, Luís Fernando Claudino de Oliveira, para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2 - A designação ora efetuada fundamenta-se na experiência profissional do designado e na reconhecida aptidão para exercer o respetivo cargo conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

22 de abril de 2022. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Luís Fernando Claudino de Oliveira.

Data de nascimento: 25 de julho de 1969.

2 - Habilitações académicas:

Seminário de Alta Direção pelo INA - Instituto Nacional de Administração (2004); licenciatura em Direito pela Universidade Internacional (1992).

3 - Experiência profissional:

Desde 1 de setembro de 2021 - subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em regime de substituição;

Entre 2016 e 2021 - diretor de serviços de Condições de Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

Entre 2016 e 2021 - formador do ISQ - Instituto de Soldadura e Qualidade;

Entre 2013 e 2016 - diretor de serviços de Regulamentação Coletiva da Direção-Geral do Emprego e Relações de Trabalho;

Entre 2010 e 2014 - assistente convidado no Instituto Superior de Educação e Ciências;

Entre 2010 e 2012 - diretor do Centro Local da Península de Setúbal da Autoridade para as Condições do Trabalho;

Entre 2007 e 2010 - técnico superior da Autoridade para as Condições de Trabalho;

Entre 2006 e 2007 - delegado da Inspeção-Geral do Trabalho;

Entre 2003 e 2006 - delegado-adjunto da Inspeção-Geral do Trabalho;

Entre 1999 e 2003 - técnico superior do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho no Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho;

Entre 1994 e 1997 - advogado.

315259075