DespachoSem vigência

Despacho n.º 5222/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de prémios de desempenho escolar aos formandos inscritos nos cursos de formação avançada não conferentes de grau académico coordenados pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (CIÊNCIAS), no âmbito do Projeto ULisboa-EPG (Escola de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa), ao abrigo do Programa Impulso Adultos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e durante o seu período de financiamento (até ao ano letivo de 2025/2026).

Artigo 2.º

Definição

1 -Entende-se por «prémio de desempenho escolar» a prestação pecuniária atribuída aos formandos que atinjam elevados patamares de mérito, destinados a estimular a formação ao longo da vida, a atração efetiva de adultos ativos para o ensino superior e o reforço de competências ou conversão profissional, contribuindo para a mobilidade e para a empregabilidade dos seus beneficiários. Serão atribuídos os seguintes prémios:

a)Prémio de Desempenho Escolar A - 100 % do valor da propina;

b)Prémio de Desempenho Escolar B - 80 % do valor da propina;

c)Prémio de Desempenho Escolar C - 50 % do valor da propina.

2 -O valor da propina a considerar terá em conta as condições especiais aplicadas ao beneficiário conforme previsto no site do respetivo Curso.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis, para efeitos de atribuição de prémios de desempenho escolar, os formandos inscritos em curso de formação avançada não conferente de grau académico organizado por CIÊNCIAS, no âmbito do Projeto ULisboa-EPG ao abrigo do Programa Impulso Adultos do PRR, e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Tenham 23 anos completados à data da sua válida inscrição no curso;

b)Possuam residência permanente em território nacional ou disponha de autorização de residência, temporária ou permanente, válida durante o período das ações formativas de que for beneficiário;

c)Possuam número de identificação fiscal português à data da sua válida inscrição no curso;

d)Tenham concluído o curso no tempo definido no respetivo programa, e tenham obtido uma classificação (arredondada aos décimos, numa escala de 0-20 valores):

e)Tenha assiduidade mínima a 90 % da carga horária letiva total do curso;

f)Que os custos da formação não tenham sido suportados por uma entidade externa.

2 -Não é necessária candidatura ao prémio de desempenho escolar, sendo considerados candidatos todos os formandos dos cursos abrangidos pelo disposto no artigo 1.º deste Regulamento e que satisfaçam os requisitos do número anterior.

Artigo 4.º

Prazo

1 -Será publicitada, até 30 dias úteis subsequentes à conclusão de cada curso, a lista provisória dos formandos elegíveis para atribuição do respetivo prémio.

2 -Após a referida divulgação, em caso de discordância, os formandos dispõem, em sede de audiência prévia, de 10 dias úteis para se pronunciarem a respeito.

3 -Caso pretendam exercer o direito previsto no número anterior, deverão fazê-lo por escrito através de uma mensagem de correio eletrónico indicado para o efeito.

4 -As pronúncias rececionadas serão analisadas pelo Coordenador Executivo da ComCiências- Escola de Cursos de Formação e Pós-Graduação não conferente de grau de CIÊNCIAS, ou em quem ele delegar essa competência, a quem incumbe decidir o pedido apresentado, no prazo máximo de cinco dias úteis.

5 -Após decisão sobre as pronúncias apresentadas, a lista converte-se em definitiva.

Artigo 5.º

Atribuição do prémio de desempenho escolar

1 -Compete ao Reitor, no início de cada ano letivo, atribuir à CIÊNCIAS o montante anual máximo a dispor a título de prémios de desempenho escolar a todos os cursos de formação avançada não conferentes de grau académico coordenados por esta unidade orgânica, no âmbito do PRR.

2 -Ao término de cada curso, compete ao Coordenador Executivo da ComCiências- Escola de Cursos de Formação e Pós-Graduação não conferente de grau de CIÊNCIAS, em articulação com os serviços:

a)Apurar, dentre todos os formandos de cada curso PRR realizado, aqueles que satisfaçam os requisitos de elegibilidade definidos pelo disposto no artigo 3.º, e seriá-los, no âmbito de cada curso, por ordem decrescente de classificação final;

b)Atribuir os prémios de desempenho escolar, relevando descontos eventualmente aplicados, até ao limite do plafond fixado nos termos do n.º 1;

3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, privilegia-se uma atribuição equitativa por número de beneficiários em cada curso PRR realizado, sendo situações de empate resolvidas segundo os seguintes critérios de aplicação subsequente:

a)É preterido quem já tenha anteriormente beneficiado de um prémio de desempenho escolar ao abrigo deste regulamento;

b)Considerando os objetivos do Programa Impulso Adultos do PRR, privilegia-se o formando em situação de desemprego comprovada documentalmente através de Inscrição em Centro de Emprego ou Declaração da Segurança Social;

c)Considerando os objetivos do Programa Impulso Adultos do PRR, privilegia-se o formando detentor de menor nível de qualificação.

4 -Os prémios são pagos em uma só parcela mediante transferência bancária para a conta corrente indicada pelo beneficiário para esse efeito.

5 -Findo o procedimento, a CIÊNCIAS remete à Comissão Executiva da ULisboa-EPG a lista de beneficiários, os montantes atribuídos e todos os documentos associados, para fins de reporte à entidade financiadora.

Artigo 6.º

Cancelamento do prémio de desempenho escolar

a)A prestação de falsas declarações atinentes a matérias constitutivas de condição para atribuição do prémio;

b)A aplicação de uma sanção em sede disciplinar.

Artigo 7.º

Certificação

Aos formandos a quem seja atribuído prémio de desempenho escolar será conferido um certificado comprovativo da atribuição da distinção, o qual deve referir expressamente o apoio dos fundos europeus do PRR, em cumprimento das regras de comunicação e imagem determinadas no contrato-programa de financiamento.

Artigo 8.º

Notificações e comunicações

As comunicações e notificações que se tornem necessárias realizar por força da aplicação do presente regulamento são efetuadas para o endereço de correio eletrónico dos formandos indicado aquando da submissão da sua candidatura no curso.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas pela aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Diretor de CIÊNCIAS.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 318972797