DespachoSem vigência

Despacho n.º 5228/2020

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito

O presente regulamento estabelece os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção e estatuto remuneratório.

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau

São cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau da ESEL os que correspondam a funções de coordenação e controlo de núcleo, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada, sendo o grau determinado em função do nível hierárquico, da complexidade das funções e das competências e responsabilidades do núcleo.

Artigo 3.º

Competências

1 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, no âmbito da gestão geral do respetivo serviço e de acordo com as orientações definidas, ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º e 4.ª grau compete, designadamente:

a)Coadjuvar o titular do cargo de direção superior ou intermédia de que dependa hierarquicamente, bem como outros superiores hierárquicos;

b)Coordenar, sendo caso disso, as atividades de um Núcleo ou Gabinete, com uma missão concretamente definida para a prossecução das respetivas atribuições.

c)Exercer todas as competências afetas ao respetivo Núcleo, no âmbito do seu nível de autonomia e responsabilidade, que lhe forem conferidas por lei, pelos estatutos ou pelos regulamentos.

2 -Sem prejuízo das competências acima referidas e/ou delegadas, os cargos de direção intermédia de 3.º grau e 4.º grau, coadjuvam o titular de direção intermédia do grau de que dependem hierarquicamente ou coordenam as atividades e gerem os recursos de estrutura organizativa que tenha uma dimensão ou um grau de responsabilidade que o justifique e mostre indispensável a existência deste grau de direção

Artigo 4.º

Recrutamento e seleção

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, o recrutamento para os cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º e 4.º grau é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que reúnam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções a exercer e possuam conhecimentos e experiência nos domínios das atribuições do serviço e área/setor para que são recrutados, e que sejam detentores, cumulativamente, de:

a)Formação superior conferente de grau;

b)Três anos de experiência profissional em funções ou cargo para cujo desempenho seja exigível a formação referida na alínea anterior.

2 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau da ESEL são nomeados por despacho do Presidente, nos termos e de acordo com o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

Artigo 5.º

Estatuto remuneratório

A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau da ESEL será, respetivamente, de 60 % e 50 % do vencimento do valor padrão fixado para o cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 6.º

Disposição final

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 2/2014, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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