Despacho n.º 5239/2026

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, conjugada com o n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou a Lei Orgânica da Força Aérea, delego no Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Interino, Brigadeiro-General PILAV 091829-G João Paulo Pires, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com base nos pressupostos definidos no Despacho n.º 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de dezembro;

b) Autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 20 dias.

2 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, na redação atual, delego, sem a faculdade de subdelegação, no identificado Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por trabalhadores civis, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de agosto.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde 16 de março de 2026, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

10 de abril de 2026. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, General.

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