Despacho n.º 5259/2019

Artigo 5.º

Avaliação de docentes com funções dirigentes

4 -Os Vice-Presidentes da ESMAD serão avaliados, na dimensão organizacional, por proposta do Presidente, a homologar pelo Presidente do P. PORTO, em condições iguais às estabelecidas no n.º 2 deste artigo

Artigo 7.º

Dimensões

2 -Com base nas componentes referidas no ponto anterior, as ponderações a atribuir a cada uma das dimensões referidas, são as que maximizam a avaliação do docente no período em causa e são calculadas automaticamente. A soma deve ser 100 % e devem respeitar as seguintes percentagens mínimas e máximas:

a)O peso máximo de cada componente é de 60 %;

b)O peso mínimo de cada componente é de 10 %.

Artigo 9.º

Processo

15 -Após a notificação do ato de homologação da avaliação pelo Presidente do P. PORTO, o avaliado dispõe de dez dias úteis para reclamar, fundamentadamente, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo de quinze dias úteis

Artigo 16.º

Casos Omissos

As omissões do Regulamento e dúvidas resultantes da sua aplicação deverão ser dirimidas com base no CPA, ECPDESP, Lei n.º 66-B/2007, de 28 de fevereiro, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e demais legislação aplicável, sendo objeto de despacho do Presidente do P. PORTO, ouvido, quando considerado necessário, o CCADD. P. PORTO, e publicado nos mesmos termos que o presente Regulamento.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação.»

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