Despacho n.º 526/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Rita Araújo Monteiro Ginestal para o exercício de funções na área da assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de dezembro de 2022.

5 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

29 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rita Araújo Monteiro Ginestal.

Data de nascimento: 23 de junho de 1992.

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Habilitações académicas e formação relevante:

2020: pós-graduação em Direito Empresarial pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2014: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Formação complementar:

Frequência de E-curso de Legística na NOVA School of Law.

Participação na ação de formação Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho - Uma Realidade promovida pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP.

4 - Experiência profissional:

Entre março e dezembro de 2022: técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia, do XXIII Governo Constitucional;

Entre outubro de 2019 e março de 2022: técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia, do XXII Governo Constitucional;

Entre novembro de 2018 e outubro de 2019: técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia, do XXI Governo Constitucional;

Entre 2017 e 2018: due diligence officer no BNP Paribas S. A.;

Em 2017: advogada na Sociedade de Advogados Ramos Preto, Abreu Rodrigues e Associados - SP, RL, nas áreas de direito do trabalho, direito administrativo, contencioso administrativo e tributário e direito comercial e das sociedades comerciais;

Entre 2014 e 2017: advogada estagiária na Sociedade de Advogados Abreu Rodrigues e Associados, nas áreas de direito do trabalho, direito administrativo, contencioso administrativo e tributário e direito comercial e das sociedades comerciais.

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