DespachoSem vigência

Despacho n.º 53/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras para atribuição de apoio financeiro pela NOVA na forma de bolsas de incentivo Impulso Jovens STEAM e bolsas de incentivo Impulso Adultos, enquadradas no projeto TIA - Tourism International Academy.

2 -Estas bolsas de incentivo obtêm enquadramento orçamental no quadro plurianual do financiamento advindo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) enquadradas no projeto TIA, na rubrica «Apoios a estudantes sob a forma de Bolsas, Bolsas de mérito e/ou outras».

3 -As bolsas de incentivo podem assumir a forma de bolsas, bolsas de mérito e/ou outras.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -As bolsas de incentivo Impulso Jovens STEAM destinam-se a jovens estudantes que se inscrevam ou se encontrem inscritos na oferta formativa disponibilizada pela NOVA, no âmbito do TIA, ao abrigo do PRR.

2 -As bolsas de incentivo Impulso Adultos, destinam-se a adultos que se inscrevam ou se encontrem inscritos na oferta formativa disponibilizada pela NOVA, no âmbito do projeto TIA, ao abrigo do PRR.

3 -Dentro da oferta formativa mencionada nos números anteriores, são elegíveis para atribuição de bolsas os cursos determinados por orientação da NOVA.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -As bolsas de incentivo do Programa «Impulso Jovens STEAM» reservam-se a jovens que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Não tenham completado 23 anos até à data da sua válida candidatura ao curso ou válida inscrição;

b)Não se encontrem abrangidos por outra bolsa ou incentivo com o mesmo fim, mediante comprovação através de declaração sob compromisso de honra.

2 -A bolsas de incentivo do programa «Impulso Adultos» reservam-se a estudantes que:

a)Tenham completado 23 anos até à data da sua válida candidatura ao curso ou válida inscrição;

b)Não beneficiem de bolsa ou incentivo com o mesmo fim, mediante a comprovação através de declaração sob compromisso de honra.

3 -As bolsas atribuídas na esfera do presente regulamento não podem ser acumuladas e são incompatíveis com as Bolsas atribuídas ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, geridas pela Direção-Geral do Ensino Superior.

4 -Com exceção do previsto no número anterior, as bolsas atribuídas na esfera do presente regulamento não impedem a acumulação com bolsas de diferentes fins.

Artigo 4.º

Critérios e Parâmetros de atribuição

1 -A definição dos critérios de seleção e seriação dos estudantes para cada curso elegível cabe aos diretores das unidades orgânicas da NOVA, na dependência da publicação de edital próprio, desde que alinhados com o presente regulamento e com os princípios e objetivos subjacentes ao contrato-programa celebrado.

2 -São, ainda, parâmetros de referência para a atribuição das bolsas de incentivo para as áreas STEAM:

a)Pelo menos 20 % das bolsas de estudo serem concedidas a estudantes do sexo feminino para os vários ciclos;

b)Pelo menos 20 % das bolsas de estudo serem atribuídas a estudantes de territórios desfavorecidos para os vários ciclos;

c)Pelo menos 20 % das bolsas de estágio serem conferidas a estudantes do sexo feminino nas entidades parceiras;

d)As bolsas de mérito serem concedidas às melhores estudantes do sexo feminino dos cursos ministrados, por forma a combater o abandono escolar.

3 -As bolsas de mérito Impulso Adultos e Jovens STEAM devem privilegiar os melhores estudantes de territórios desfavorecidos, de maneira a obstar ao abandono escolar.

4 -Aos parâmetros de referência enunciados, admite-se aplicação cumulativa de outros que as unidades orgânicas julguem igualmente relevantes a nível pedagógico e científico, conforme o perfil dos destinatários.

Artigo 5.º

Valor das bolsas e respetiva publicação

1 -A definição dos valores máximos das bolsas a atribuir por estudante beneficiário compete aos diretores das unidades orgânicas mediante verba disponível para o efeito no programa de financiamento.

2 -As unidades orgânicas publicam os editais com os requisitos de admissão, critérios de desempate, esclarecimentos relevantes e orientações aplicáveis, tendo em conta o disposto no presente regulamento.

3 -Os editais devem referir de forma expressa o apoio dos fundos europeus do PRR, em obediência às regras de comunicação e imagem determinadas no contrato-programa de financiamento.

Artigo 6.º

Processo de atribuição das bolsas

1 -No momento da candidatura aos cursos enunciados no artigo 3.º do presente regulamento, os interessados que cumpram os critérios de elegibilidade, devem manifestar a sua intenção de candidatura à atribuição de bolsa nos termos dos editais publicados.

2 -Podem ainda beneficiar de bolsas os estudantes já inscritos nas ofertas formativas, desde que cumpram os requisitos enunciados no presente regulamento.

3 -Após análise, as candidaturas são admitidas ou excluídas de acordo com o cumprimento das condições de atribuição e entrega de todos os documentos necessários.

4 -As candidaturas são seriadas nos termos dos editais emanados das unidades orgânicas e considerando o disposto no artigo 4.º deste Regulamento.

5 -Todos os candidatos serão notificados da decisão final.

Artigo 7.º

Pagamento

1 -Para os casos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o pagamento do montante correspondente à bolsa de incentivo depende da formalização da válida inscrição na edição do curso a que os candidatos tenham concorrido.

2 -No caso da não formalização da inscrição por candidato admitido, a bolsa em apreço será atribuída ao(s) candidato(s) que integrem a lista de suplentes, conforme ordenação final.

3 -O pagamento das bolsas de incentivo é executado através das unidades orgânicas.

4 -São causas de cancelamento da bolsa e motivo de restituição de valores eventualmente recebidos:

a)A prestação de falsas declarações respeitantes a matérias constitutivas de condição para atribuição da bolsa;

b)O usufruto cumulativo indevido de bolsas incompatíveis;

c)A condenação em procedimento disciplinar.

Artigo 8.º

Comprovativo de atribuição de bolsa

1 -Aquando da atribuição de bolsa de incentivo através do presente regulamento, os estudantes beneficiários procedem à assinatura de documento comprovativo da sua atribuição.

2 -Após conclusão das atividades letivas, pagamento da propina devida e pagamento total do incentivo, serão emitidas, pelas unidades orgânicas, declarações comprovativas da atribuição das bolsas e da conclusão do curso frequentado no seu âmbito.

Artigo 9.º

Disposição Transitória

São elegíveis, para a atribuição de bolsas de incentivo, os estudantes que, no ano letivo de 2022/2023, estejam já a frequentar curso enquadrável no âmbito do TIA, independentemente da natureza, desde que cumpram os condicionalismos enunciados no presente regulamento.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e omissões serão resolvidas pelo Reitor da NOVA.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O estabelecido neste regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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