DespachoSem vigência

Despacho n.º 5306/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios gerais aplicáveis na criação e atribuição de prémios escolares destinados a estudantes da Universidade dos Açores.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Pela Universidade dos Açores;

b)Por outras entidades ou instituições públicas;

c)Por entidades ou instituições privadas;

d)Por particulares.

Artigo 3.º

Objetivo dos prémios

Os prémios escolares têm por objetivo incentivar, distinguir e premiar estudantes da Universidade dos Açores por méritos escolares, científicos, desportivos, culturais, sociais, empresariais, entre outros.

Artigo 4.º

Admissibilidade

1 -Podem ser distinguidos e premiados todos os estudantes que estejam, ou tenham estado, matriculados e inscritos na Universidade dos Açores.

2 -Os estudantes matriculados e inscritos à data da distinção ou da atribuição do prémio têm de ter a sua situação escolar e de propinas regularizada e não podem estar a cumprir qualquer sanção resultante de ação disciplinar.

Artigo 5.º

Criação de distinções e prémios

1 -Podem propor a criação de distinções e prémios:

a)Os órgãos de governo;

b)Os órgãos de coordenação e consulta;

c)As unidades orgânicas de ensino e investigação;

d)As unidades de investigação.

2 -A proposta a que se refere o número anterior é submetida através de formulário próprio disponibilizado no portal de serviços da Universidade.

3 -A instituição de distinções e prémios escolares respeita o disposto nos Estatutos da Universidade dos Açores.

Artigo 6.º

Regulamentos específicos

a)Designação;

b)Objetivo;

c)Valor monetário, se aplicável;

d)Identificação da(s) instituição(ões), entidade(s) ou pessoa(s) que patrocinam;

e)Periodicidade;

f)Número de estudantes beneficiários;

g)Condições específicas de elegibilidade;

h)Processo de candidatura, se aplicável;

i)Critérios de seriação dos candidatos, incluindo critérios de desempate;

j)Responsáveis pela seriação dos candidatos;

k)Responsável pela comunicação do resultado;

l)Data e local da cerimónia.

Artigo 7.º

Normas transitórias

No ano letivo de 2018-2019 e até à publicação dos novos regulamentos específicos continuam em vigor os atuais regulamentos.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente regulamento são sanadas pelo reitor.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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