DespachoSem vigência

Despacho n.º 5308/2019

Artigo 3.º

Condições para inscrição no regime de tempo parcial

Pode inscrever-se em regime de tempo parcial qualquer estudante inscrito num curso de licenciatura, de mestrado integrado, ou de doutoramento.

Artigo 4.º

Escolha do regime

1 -[...]

2 -Excetuam-se do número anterior os trabalhadores-estudantes inscritos num curso de licenciatura ou de mestrado integrado, que poderão requerer a mudança do regime de tempo integral para tempo parcial até 7 dias de calendário da data de início do segundo semestre, com o limite de 15 ECTS;

3 -[...]

4 -[...]» 312294661