DespachoSem vigência

Despacho n.º 5320/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação atual dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro, regula o procedimento para obtenção de Reconhecimento Especíﬁco ao grau de Licenciado em Ciências da Nutrição.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Pode ser atribuído Reconhecimento Especíﬁco ao grau de Licenciado em Ciências da Nutrição aos graus de diferente natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, aos quais é integralmente aplicável o Capítulo III do presente Regulamento.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser ainda atribuído Reconhecimento Especíﬁco ao grau de Licenciado em Ciências da Nutrição aos graus de diferente natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no âmbito de acordos bilaterais.

Artigo 3.º

Júri de reconhecimento especíﬁco

1 -Para efeitos de organização e acompanhamento dos procedimentos inerentes ao Reconhecimento Especíﬁco à Licenciatura em Ciências da Nutrição, doravante LCN, é nomeado pelo Diretor, sob proposta do Conselho Cientíﬁco, um júri de Reconhecimento Especíﬁco, por um período de três anos.

2 -O Júri de Reconhecimento Especíﬁco é constituído por um Presidente e dois vogais docentes com vínculo à NMS conforme disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

3 -O Júri de Reconhecimento Especíﬁco tem as seguintes atribuições:

a)Analisar os pedidos de Reconhecimento Especíﬁco rececionados e pronunciar-se de acordo com o deﬁnido nos artigos 2.º e 6.º do presente Regulamento;

b)Elaborar a ata de atribuição ou não atribuição do Reconhecimento Especíﬁco;

4 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação. CAPÍTULO II NORMAS COMUNS

Artigo 4.º

Instrução da candidatura

1 -O processo administrativo da candidatura ao reconhecimento especíﬁco decorre nos termos da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação atual dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro.

2 -O pedido deve ser instruído com todos os documentos exigidos no artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Documentos exigidos para instrução de candidatura

1 -Os candidatos devem submeter na plataforma da Direção Geral do Ensino Superior disponível on-line o pedido de Reconhecimento Especíﬁco com a seguinte documentação:

a)Cópia do diploma ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, autenticada pelas autoridades competentes para o efeito; ou, (i) Cópia simples de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste o número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identiﬁcador único; ou, (ii) diploma ou certiﬁcado emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento;

b)Documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira onde constem as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação, e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento, bem como os respetivos conteúdos programáticos, a duração dos estudos conducentes à obtenção do grau e a respetiva classiﬁcação ﬁnal;

c)Cópia digital ou digitalizada da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, do relatório de estágio ou de um trabalho semelhante ao exigido aos alunos da LCN (se aplicável);

d)Os documentos relativos a Programas e cargas horárias devem ser submetidos com assinatura e carimbo da Instituição de origem, num dos formatos legalmente admissíveis, ou seja, desde que seja inequívoca a sua autenticidade e estes se apresentem em formato não editável e com assinatura eletrónica qualiﬁcada aposta pelas autoridades competentes dessa instituição.

e)Certidão comprovativa de competências em língua portuguesa ao nível mínimo de B2, para todos os candidatos naturais de país de língua não oﬁcial portuguesa.

Artigo 6.º

Tramitação do Processo

1 -Após veriﬁcação do processo de análise da candidatura, o júri de Reconhecimento Especíﬁco delibera propor:

a)A realização do exame de Reconhecimento Especíﬁco;

b)O indeferimento do pedido de Reconhecimento Especíﬁco, fundamentando a decisão, nomeadamente na discrepância substancial ao nível de conteúdos cientíﬁcos ou de cargas horárias;

c)O deferimento do pedido de Reconhecimento Especíﬁco no âmbito de acordos bilaterais.

2 -O Júri dos exames e/ou provas a realizar no âmbito do presente Regulamento é nomeado por Despacho do Diretor, sob proposta do Conselho Cientíﬁco, tendo em conta o disposto nos artigos seguintes. CAPÍTULO III EXAME PARA O RECONHECIMENTO ESPECÍFICO AO GRAU DE LICENCIADO EM CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃ

Artigo 7.º

Júri do Exame

1 -A constituição do Júri do Exame Escrito é deﬁnida, anualmente, pelo órgão competente.

2 -O júri é constituído pelos membros seguintes:

a)Pelo dirigente máximo da instituição de ensino superior, que preside, ou por quem ele nomeie para esse ﬁm;

b)Por dois professores de disciplinas da área cientíﬁca onde se insere a especialidade ou a área de formação em que é requerido o reconhecimento especíﬁco.

Artigo 8.º

Deveres de Conduta

1 -No âmbito do presente Regulamento aplicam-se aos interessados, com as necessárias adaptações, os deveres de conduta previstos para a comunidade académica da FCM|NMS, designadamente, o dever de não utilizar quaisquer meios não permitidos com vista a obter melhores resultados académicos de forma ilícita e bem assim, os relativos aos princípios de conduta e de boas práticas em vigor na FCM|NMS, em particular quanto a fraudes académicas, incumprimento de regras de realização de provas ou processos de consulta e à prática de atos de plágio ou outros de similar natureza.

2 -A violação do disposto no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento de avaliação e consequente processo de averiguações que segue os mesmos termos dos processos idênticos aplicados aos estudantes, podendo culminar no indeferimento do seu pedido de reconhecimento especíﬁco caso o referido processo culmine na prova, por todos os meios em direito permitidos, dos factos imputados, recaindo ainda sobre o candidato as demais responsabilidades legalmente previstas.

Artigo 9.º

Exame Escrito

1 -Exame Escrito:

i)É composto por questões de resposta por escolha múltipla e 1 estudo de caso;

ii)As questões de escolha múltipla englobam as áreas das ciências básicas e ciências da nutrição;

iii)O candidato deverá responder a 1 pergunta de estudo de caso, de três opções referentes a cada uma das áreas de especialização do nutricionista, de acordo com as áreas deﬁnidas pela Ordem dos Nutricionistas;

iv)A resposta por escolha múltipla deverá ser dada à hipótese mais correta de uma de cinco hipóteses;

v)Para obter aprovação ao Exame Escrito, o candidato tem de obter a classiﬁcação mínima de 10,00 valores, sem arredondamentos, sendo a nota de aprovação arredondada à unidade;

vi)O Exame Escrito realiza-se 2 vezes no ano, em datas previamente publicadas e tem a duração 180 minutos;

vii)O dia e hora da prova são aﬁxados de acordo com o deﬁnido no artigo 13.º do presente Regulamento;

viii)A correção do Exame Escrito é assegurada pelo júri do exame nomeado para o Reconhecimento Especíﬁco;

ix)Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, o resultado individual da prova é enviado a cada candidato, através do correio eletrónico fornecido, com a informação de que também se encontra disponível para consulta presencial no respetivo processo;

x)Paralelamente ao previsto na subalínea anterior, procede -se à publicação de anúncio/aviso no sítio institucional da internet da FCM|NMS com a informação de que o resultado da prova foi disponibilizado a cada candidato, nessa data, nos termos da subalínea ix) do presente artigo; xi) Os candidatos que pretendam realizar consulta de prova deverão demonstrar a sua vontade por mensagem de correio eletrónico para o endereço identiﬁcado pela FCM|NMS no prazo máximo de 2 dias úteis após a tomada de conhecimento da pauta do Exame Escrito, devendo dar indicação se serão os próprios ou o seu representante legal a proceder à referida consulta; xii) A FCM|NMS deﬁne um dia e hora para a realização da consulta de prova, no prazo máximo de 2 dias úteis após o prazo deﬁnido para a solicitação de consulta de prova; xiii) Sempre que a consulta de prova seja realizada pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oﬁcial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova serão disponibilizados o enunciado do exame, a cópia da folha de resposta do candidato e a grelha de correção das respostas erradas; xv) A consulta de prova terá a duração máxima de 90 minutos; xvi) Os candidatos que, após a realização de consulta de prova, pretendam solicitar revisão de prova deverão enviar os seus requerimentos, devidamente fundamentados, por mensagem de correio eletrónico para o endereço identiﬁcado pela FCM|NMS, no prazo máximo de 2 dias úteis após a realização da consulta de prova.

Artigo 10.º

Repetição do Exame Escrito

1 -Cada candidato pode apresentar-se ao Exame Escrito no máximo duas vezes.

2 -Na impossibilidade de comparência ao Exame Escrito, o candidato tem de entregar uma justiﬁcação oﬁcial, no prazo máximo de 5 dias.

3 -Na ausência da justiﬁcação prevista no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 14.º do presente Regulamento.

4 -São justiﬁcações admissíveis, para efeitos de não comparência:

a)A morte do cônjuge ou equiparado, de parente na linha reta e na linha colateral, ambas até ao terceiro grau;

b)Doença justiﬁcada por serviços médicos;

c)Outros motivos de força imperativa e maior.

5 -A impossibilidade de comparência apenas pode ser justiﬁcada no máximo duas vezes.

Artigo 11.º

Decisão ﬁnal do Procedimento de Reconhecimento Especíﬁco

1 -A nota ﬁnal do Exame de Reconhecimento Especíﬁco resulta do Exame Escrito numa escala de 0 a 20, arredondado à Unidade.

2 -A nota ﬁnal do Exame de Reconhecimento Especíﬁco constitui a classiﬁcação que é atribuída ao Exame Escrito.

3 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 10.º e 14.º, o procedimento de reconhecimento especíﬁco extingue-se após decisão de indeferimento quando o candidato não obtenha aprovação do Exame e tenha esgotado as possibilidades de repetição do mesmo previstas no artigo anterior.

Artigo 12.º

Notiﬁcações

1 -As notiﬁcações inerentes a todo o processo de candidatura são efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo candidato.

2 -O júri de Reconhecimento Especíﬁco delega nos serviços competentes, a competência de notiﬁcar os candidatos para os exames a realizar.

3 -De posse da ata de atribuição ou não atribuição do Reconhecimento Especíﬁco emitida pelo júri de Reconhecimento Especíﬁco, o Diretor da NMS ou a quem este delegar, promove a sua imediata remessa à Universidade Nova de Lisboa.

4 -O prazo previsto no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto suspende -se para a realização dos procedimentos de avaliação previstos no presente Regulamento, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 13.º

Prazos para procedimentos de avaliação

1 -Apenas poderão aceder à realização do Exame de Reconhecimento Especíﬁco os candidatos cujo processo tenha sido submetido na plataforma até à data-limite de 30 dias seguidos antes da data de realização de Exame Escrito e cuja instrução esteja completa de acordo com a notiﬁcação e prazos deﬁnidos pelos serviços da FCM|NMS para apresentação dos documentos e pagamento de emolumentos em falta.

2 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se completos os processos que contenham a documentação solicitada e cujo emolumento associado ao pedido esteja pago mediante entrega do respetivo comprovativo dentro do prazo deﬁnido.

3 -Todas as candidaturas rececionadas até à data referida no n.º 1 que não cumpram o n.º 2 nos prazos deﬁnidos, serão consideradas apenas para o processo seguinte do ano, desde que cumpram as obrigações em falta estipuladas no n.º 2.

4 -Todas as candidaturas rececionadas após a data prevista no n.º 1 serão consideradas apenas para o processo seguinte, cumpridas que sejam as obrigações previstas no n.º 2.

5 -O Exame Escrito realizar-se-á duas vezes por ano.

6 -O calendário com as datas específicas de realização do Exame Escrito é deﬁnido anualmente, e é aﬁxado na página da NMS.

Artigo 14.º

Faltas

A falta de comparência do candidato à prova que é exigida no decurso do processo de reconhecimento especíﬁco que não seja justiﬁcada perante o júri nos prazos deﬁnidos no presente Regulamento, e que implique uma paragem do seu processo administrativo por um período superior a seis meses, tem como consequência ser declarado deserto o procedimento, nos termos do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo o processo de Reconhecimento Especíﬁco encerrado.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

1 -Tendo em conta o procedimento de publicitação do presente Regulamento, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, poderão vir a ser alteradas quaisquer datas de provas por deliberação da direção da FCM|NMS, devendo tal deliberação ser publicitada no sítio institucional da FCM|NMS.

2 -Os procedimentos de avaliação ainda aplicados ao abrigo da anterior legislação seguem os trâmites previstos no Regulamento aprovado na vigência daquela legislação, sem prejuízo do cumprimento do princípio do tratamento mais favorável decorrente da aplicação do presente Regulamento.

3 -A calendarização das provas de avaliação a realizar no âmbito dos números anteriores será objeto de despacho e aﬁxação no site institucional da FCM|NMS.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

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