Despacho n.º 5326/2026

Para os devidos efeitos, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 08/01/2026 através do Despacho n.º 3/Pr/2026 e considerando que:

1 - A instalação dos órgãos da autarquia para o mandato 2025/2029, na sequência das eleições autárquicas de 12 de outubro do corrente ano;

2 - As competências próprias conferidas ao Presidente da Câmara Municipal por força do disposto no Artigo 35.º do RJAL;

3 - A delegação de competências no Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do Artigo 34.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conforme deliberação tomada pela Câmara Municipal em 07/11/2025;

4 - A Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Penamacor e o respetivo Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, aprovados por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 22 de dezembro de 2025, sob proposta do Executivo Municipal tomada em reunião de 12 de dezembro de 2025;

5 - O Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que consagram a faculdade de delegação e da subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção intermédia, como instrumentos privilegiados de desconcentração administrativa com o intuito de promover uma gestão com maiores padrões de eficácia, eficiência e qualidade;

6 - O disposto nos Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), relativamente à delegação e subdelegação de poderes;

7 - Os princípios gerais da atividade administrativa previstos nos Artigos 3.º e seguintes do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, nomeadamente o princípio da boa administração que preconiza que a “Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade”;

8 - Ainda o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, Medidas de Modernização Administrativa (MMA), que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da administração pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa;

9 - Que o mecanismo de delegação de competências nos Dirigentes concorre para a otimização da gestão pública;

10 - Que se pretende ganhos de economia, respostas mais céleres junto dos munícipes e promover a desburocratização.

Determina-se, ao abrigo do disposto no Artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

A. Delegar na Chefe da Divisão, Obras, Planeamento e Urbanismo, Eng. Ana Isabel da Conceição Valente, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências no âmbito dos serviços sob sua responsabilidade:

I. No âmbito dos Recursos humanos afetos à respetiva unidade orgânica:

a) Justificar ou injustificar ausências/faltas;

b) Aprovar alterações ao Mapa de Férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

c) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando não importem custos para o serviço;

II. A prática de atos de administração ordinária e gestão corrente dos serviços inseridos na respetiva unidade orgânica, nomeadamente:

a) A assinatura de correspondência e do expediente geral do referido serviço, que tenham caráter meramente informativo ou de expediente, com exceção da correspondência prevista na alínea I) do n.º 1 do Artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

b) Autorizar o registo de inscrição de técnicos;

c) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra;

d) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

e) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

f) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;

g) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;

III. Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, tais como:

a) A emissão de declarações destinadas a comprovar a presença de cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos;

b) A emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado;

c) Promover, entre outras diligências, consultas a entidades externas e pedidos de informação necessários ao bom andamento dos procedimentos, solicitando a entrega de elementos por parte dos requerentes/interessados que permitam tomar posição quanto ao pedido formulado e à realização das notificações relativas a atos administrativos praticados;

B. Que os atos praticados no uso da delegação de competências devem fazer menção à mesma, conforme previsto no n.º 1 do Artigo 48.º do CPA.

C. Que se considerem ratificados todos os atos praticados pelo dirigente, no âmbito das minhas competências próprias ou delegadas, que nele sejam delegadas ou subdelegadas por via do presente despacho.

D. Que a presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação.

O referido despacho encontra-se publicitado nos termos legalmente previstos.

O presente despacho de delegação de competências, produz efeitos a 08 de janeiro de 2026.

19 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, Dr. José Miguel Ribeiro de Oliveira.

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