Despacho n.º 5361/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho define as regras e os procedimentos relativos à reorganização ou alteração das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas e das comissões de avaliação, destinadas à avaliação e certificação de manuais escolares.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O disposto no presente despacho aplica-se às entidades acreditadas e às comissões de avaliação destinadas à avaliação de manuais escolares.

Artigo 3.º

Reorganização ou alteração da constituição das equipas científico-pedagógicas e das comissões de avaliação

1 -O pedido de reorganização ou de alteração da constituição das equipas científico/pedagógicas das entidades acreditadas ou das comissões de avaliação é apresentado, mediante requerimento dirigido ao diretor-geral da educação, até 15 de setembro do ano civil em que se inicia o procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares.

2 -Em casos devidamente fundamentados, designadamente por impedimento dos elementos das equipas ou das comissões de avaliação, o pedido a que se refere o número anterior pode ser apresentado dentro dos 20 dias úteis seguintes àquele em que ocorrer o evento.

3 -O requerimento é apresentado, consoante o caso, pelo dirigente máximo da entidade acreditada ou pelo coordenador da comissão de avaliação, devendo conter:

a)Os fundamentos em que se baseia o pedido;

b)A identificação:

c)Outra informação que entenda relevante para o efeito.

4 -O requerimento deve ser acompanhado de toda a documentação necessária para o efeito, designadamente:

a)Os termos de responsabilidade do candidato a avaliador;

b)A documentação anexa ao formulário «Avaliador», de acordo com as indicações constantes da plataforma «Sistema de Informação de Manuais Escolares» (SIME) e da página eletrónica da Direção-Geral da Educação (DGE);

c)Outra documentação que o requerente considere relevante para apreciação do pedido.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ao pedido de reorganização ou alteração na constituição das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas ou das comissões de avaliação aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto nos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro.

Artigo 4.º

Tramitação do pedido

À apreciação e decisão do pedido a que se refere o artigo 3.º é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro.

Artigo 5.º

Outras alterações

1 -As entidades a que se refere o artigo 1.º devem manter atualizados os dados relativos à identificação dos dirigentes máximos das entidades acreditadas e dos coordenadores das equipas científico-pedagógicas.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades a que se refere o artigo 1.º comunicam à DGE as alterações de dados a que se refere o número anterior no prazo máximo de 20 dias úteis, contados a partir da data da ocorrência da reorganização ou alteração, com vista à sua introdução no SIME e posterior utilização no âmbito dos procedimentos de acreditação e de avaliação e certificação de manuais escolares.

3 -A comunicação a que se refere o número anterior deve ser acompanhada de toda a documentação necessária para o efeito.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de abril de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa.

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