Despacho n.º 5412/2019

«Artigo 5.º

Estrutura flexível

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)(Revogado.)

h)[...]

i)[...]

j)[...]

k)Serviço de Metrologia Municipal, integrado no Gabinete de Atividades Económicas.

«Artigo 56.º-A

Serviço de Metrologia Municipal

Constituem competências do Serviço de Metrologia Municipal, integrado no Gabinete de Atividades Económicas:

a)Proceder às diligências necessárias à normal tramitação dos processos de aferição;

b)Orientar, assegurar e coordenar o trabalho desenvolvido pelos aferidores, assistentes técnicos e assistentes operacionais;

c)Organizar o arquivo e documentação do serviço de aferição e preparar a sua remessa para arquivo nos prazos e condições legais e regulamentares previstas;

d)Realizar a verificação periódica e ocasional de instrumentos de medida e pesagem determinados pelo município (contadores de tempo, fábricas, etc.);

e)Realizar a verificação periódica de massas da classe de precisão M2;

f)Regular e afina instrumentos de precisão mecânicos, elétricos ou óticos;

g)Emitir recibos dos trabalhos realizados pelo serviço de Aferição;

h)Emitir certificados relativos aos trabalhos de verificação realizados;

i)Assegurar o aprovisionamento de materiais e bens consumíveis e a elaboração atempada de requisições e zelar pelo bom funcionamento do equipamento do serviço;

j)Cumprir as instruções de trabalho relativamente aos requisitos para a qualificação do Serviço de Metrologia do IPQ.

k)Promover a inovação e a qualidade do serviço.