Despacho n.º 542/2026

Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025, de 3 de outubro, autorizou, para o ano de 2026, a assunção dos encargos orçamentais e a realização da despesa inerente à contratação de eletricidade pelas entidades adquirentes identificadas no anexo à referida resolução, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE-2024), com os valores máximos constantes do mesmo anexo;

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025, de 3 de outubro, delegou, nos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no seu anexo, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-ELE-2024, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos;

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025, de 3 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2025, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Subdelego, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, superintendente-chefe Luís Miguel Ribeiro Carrilho, a competência para a outorga do contrato de fornecimento de eletricidade, ao abrigo do procedimento centralizado AQ-ELE-2024 conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

2 - O presente despacho entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de janeiro de 2026. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

319951281