Despacho n.º 5437/2026

Delegação de competências do Conselho de Gestão para pagamento de despesas

Considerando o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e no artigo 30.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, o Conselho de Gestão, delibera, na sua reunião de 8 de abril de 2026, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - No âmbito da autorização de pagamento de despesas:

1.1 - Considerar como sendo um ato de administração ordinária, a autorização de pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se processar o seu pagamento;

1.2 - Delegar esta competência, até ao limite de €2.000.000,00;

1.3 - Delegar estas competências, nos membros do Conselho de Gestão:

Luís Manuel dos Anjos Ferreira, Reitor;

Fernanda Maria Duarte Nogueira, Vice-Reitora da ULisboa;

Ricardo Miguel Carreira Geraldes, Administrador da ULisboa;

Tânia Alexandra de Oliveira Fernandes, Diretora Executiva da Reitoria da ULisboa;

Patrícia Isabel Dinis Breia, Diretora do Departamento Financeiro dos Serviços Centrais da ULisboa.

2 - No âmbito da autorização de despesas no âmbito de transferências correntes e de capital:

2.1 - Considerar como sendo um ato de administração ordinária, a autorização de despesas que revistam a forma e a natureza de transferências correntes ou de capital, conforme definidas no Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro e na NCP 14 do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo decreto-lei

192/2015, de 11 de setembro, implicando ou não, por parte das entidades recebedoras, qualquer contraprestação direta ou indireta para com a Universidade de Lisboa;

2.2 - Delegar esta competência, nos membros do Conselho de Gestão:

Luís Manuel dos Anjos Ferreira, Reitor;

Fernanda Maria Duarte Nogueira, Vice-Reitora da ULisboa;

Ricardo Miguel Carreira Geraldes, Administrador da ULisboa;

Tânia Alexandra de Oliveira Fernandes, Diretora Executiva da Reitoria da ULisboa;

Patricia Isabel Dinis Breia, Diretora do Departamento Financeiro dos Serviços Centrais da ULisboa.

E no Pró-Reitor da Universidade de Lisboa, Eduardo Manuel Baptista Ribeiro Pereira.

3 - Determinar que todas as ordens de pagamento que se enquadrem no âmbito da presente delegação devem, obrigatoriamente, ser assinadas em conjunto, por dois membros do Conselho de Gestão.

A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que tenham sido praticados, no seu âmbito, desde 1 de abril de 2026.

10 de abril de 2026. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Luís Ferreira.

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