DespachoSem vigência

Despacho n.º 5446/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho regula os critérios e o procedimento de seleção dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente (EIP), criadas nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Idade

De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, na sua redação atual, doravante designada de Portaria, podem integrar as EIP os Bombeiros que, à data da candidatura, tenham idade compreendida entre os 18 anos e o dia em que completam 50 anos de idade.

Artigo 3.º

Habilitações literárias

1 -De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria, podem integrar as EIP os bombeiros que, no momento da candidatura, detenham a escolaridade mínima obrigatória, ao abrigo dos termos dos seguintes diplomas:

a)Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de dezembro: 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967 até 31 de dezembro de 1980;

b)Lei n.º 46/86, de 14 de outubro: 9.º ano de escolaridade, para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 2002;

c)Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto: 12.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995.

Artigo 4.º

Aptidão física

1 -A avaliação do requisito da aptidão física para o exercício da função, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria, é feita mediante a realização de Provas Físicas (PF).

2 -Os bombeiros são sujeitos a PF, de caráter obrigatório, para efeitos de:

a)Admissão nas EIP;

b)Verificação anual da sua capacidade e robustez física, depois de admitidos.

Artigo 5.º

PF de admissão

1 -As PF destinam-se a avaliar o desenvolvimento e a destreza física, bem como a capacidade e resistência dos candidatos para a função de bombeiro da EIP.

2 -As PF são públicas e têm caráter eliminatório.

3 -As PF a realizar constam de Caderno Técnico PROCIV em vigor, que define os Procedimentos para a Constituição e Gestão de Equipas de Intervenção Permanente e são:

i)Flexão de braços na barra, para candidatos até aos 39 anos de idade, ou extensão de braços no solo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;

ii)Abdominais durante 2 minutos;

iii)Teste Cooper, em corrida, durante 12 minutos.

4 -Cada candidato realiza todas as PF num único dia, sendo que antecede um período de 10 minutos para aquecimento.

5 -Os candidatos realizam as PF usando equipamento de ginástica próprio, nomeadamente camisola, calções, meias e sapatos de ginástica.

6 -As PF são realizadas em local e data a anunciar pelo respetivo Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil (CSREPC) e mediante o cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 8.º

Artigo 6.º

Classificação das provas físicas

1 -A realização das três PF é de caráter obrigatório e estas são classificadas numa escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem menos de 9,5 valores.

2 -A classificação final das PF de seleção é obtida através da média aritmética ponderada das classificações obtidas, segundo a seguinte fórmula: ACF = (2 × TC + FB (ou ES) + AB) /4 em que: ACF = Avaliação da condição física; TC = Teste de Cooper; FB (ou ES) = Prova flexões à barra ou extensões ao solo; AB = Prova abdominais.

3 -As regras que presidem à prestação das PF e as respetivas tabelas de pontuação constam de Caderno Técnico PROCIV em vigor e contêm especificidades para os candidatos de cada sexo.

4 -As PF são válidas durante um ano, constituindo-se uma bolsa de recrutamento com os candidatos, com classificação igual ou superior a 9,5 valores, não integrados nas EIP.

5 -A validade das PF referida no número anterior termina quando o candidato em bolsa deixa de cumprir o requisito de idade para integrar as EIP.

Artigo 7.º

Provas físicas de revalidação

1 -A capacidade e a robustez física são verificadas anualmente através das PF previstas no n.º 3 do artigo 5.º, sendo obrigatórias para todos os bombeiros que integram as EIP.

2 -A revalidação das PF é realizada de acordo com os procedimentos e a fórmula de cálculo previstos nos artigos 5.º e 6.º, respetivamente.

Artigo 8.º

Procedimentos administrativos para a realização das provas físicas

1 -A realização das PF é agendada e coordenada pelos CSREPC.

2 -A direção da associação humanitária de bombeiros (AHB) comunica ao respetivo CSREPC os nomes e números mecanográficos dos candidatos admitidos em processo de recrutamento para a constituição das EIP ou dos elementos para revalidação, bem como envia as respetivas declarações médicas de aptidão para a realização das PF.

3 -A declaração médica referida no número anterior é substituída pela ficha de aptidão da medicina do trabalho quando os bombeiros propostos sejam trabalhadores da AHB e a sua emissão não tenha ocorrido há mais de:

a)1 ano, para os trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos;

b)2 anos, para os demais trabalhadores.

4 -Os elementos que não apresentem declaração médica ou ficha de aptidão da medicina do trabalho não podem realizar PF.

5 -O CSREPC comunica à AHB o local, data e hora das PF.

6 -No local onde são prestadas as PF, deve estar disponível uma Ambulância de Socorro (ABSC) com Desfibrilhador Automático Externo (DAE) e respetiva tripulação.

7 -Depois de realizadas as PF, o respetivo CSREPC comunica à AHB a listagem total de bombeiros, com a respetiva avaliação.

8 -Sempre que exista protocolo celebrado entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e entidades académicas na área do desporto e condição física, as PF podem ser realizadas pelas referidas entidades, sendo que a verificação e supervisão das mesmas mantém-se da responsabilidade do respetivo CSREPC.

Artigo 9.º

Falta injustificada às provas físicas de ingresso

A não comparência às PF de ingresso sem motivo justificativo, ou a sua não realização por falta de apresentação de declaração médica de aptidão ou ficha de aptidão da medicina do trabalho, é considerada como falta injustificada, ficando o candidato impedido de repetir PF durante o ano civil em curso.

Artigo 10.º

Repetição de provas físicas

1 -Para as PF de ingresso e de revalidação é permitido realizar, extraordinariamente, até mais duas PF, a ocorrer entre 30 a 90 dias a contar da primeira prova agendada, nas seguintes situações:

a)Não comparência devidamente justificada por certificado de incapacidade temporária que atesta doença incapacitante para executar a atividade profissional durante um determinado período;

b)Não obtenção da classificação mínima (9,5 valores);

c)Não comparência justificada por outros motivos, na qual se inclui gozo de férias, assistência à família ou gravidez;

d)Não comparência justificada por declaração médica incapacitante para a realização da PF;

e)Outra situação, para além das mencionadas nas alíneas anteriores, é analisada pela Direção Nacional de Bombeiros.

2 -Depois de esgotadas as possibilidades de repetição das PF descritas no número anterior, sem que o bombeiro as realize ou sem que obtenha a classificação mínima referida no n.º 1 do artigo 6.º verifica-se o seguinte:

a)tratando-se de prova física de admissão, fica impedido de ingressar na EIP, considerando-se que não reúne o requisito previsto na alínea c) do artigo 9.º da Portaria;

b)tratando-se de prova física de revalidação, aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 14.º da Portaria.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 8315/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2023.

22 de abril de 2025. - O Presidente, José Manuel Moura.

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