DespachoSem vigência

Despacho n.º 5531/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pela Universidade NOVA de Lisboa na forma de bolsas de incentivo ao abrigo do Programa "Impulso Adultos", enquadradas no projeto “FOSTEAM@SOUTH”, coordenado pela Universidade da Madeira.

2 -Estas bolsas de incentivo obtêm enquadramento orçamental no quadro plurianual do financiamento advindo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) enquadradas no projeto “FOSTEAM@SOUTH”, na rubrica "Apoio aos alunos na forma de Bolsas, Bolsas de mérito ou outras".

Artigo 2.º

Destinatários e elegibilidade

1 -As bolsas de incentivo atribuída ao abrigo do Programa "Impulso Adultos" destinam-se a adultos inscritos na oferta formativa a disponibilizar pela NOVA no âmbito do projeto “FOSTEAM@SOUTH” ao abrigo do programa Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Tenham completado 18 anos até à data da sua válida inscrição em cursos para os quais haja previsão de atribuição de bolsas no âmbito do financiamento obtido através do PRR.

b)Possuam residência em território nacional ou disponham de autorização de residência válida, temporária ou permanente, e número de identificação fiscal no momento da realização das ações de que forem beneficiários.

c)Não se encontrem abrangidos, nem tenham beneficiado previamente, de uma bolsa de incentivo atribuída ao abrigo do Programa "Impulso Adultos" regulamentado pelo presente.

2 -As bolsas atribuídas na esfera do presente regulamento não impedem a acumulação com bolsas de outra natureza.

Artigo 3.º

Critérios de atribuição

1 -A definição dos critérios de seleção e seriação dos estudantes para cada curso elegível cabe aos diretores das unidades orgânicas da NOVA, em conformidade com os seus regulamentos e na dependência da publicação do edital próprio, desde que alinhados com os princípios e objetivos subjacentes ao Programa "Impulso Adultos".

2 -São critérios transversais de preferência, para a atribuição da bolsa, a ponderação superior de um menor grau de qualificação (compatível com o grau mínimo para o acesso ao curso/formação) ou de situação de desemprego comprovada através de inscrição em centro de emprego ou declaração de segurança social.

3 -Aos critérios transversais de seleção enunciados no número anterior, admite-se a aplicabilidade cumulativa de outros critérios que as unidades orgânicas considerem igualmente relevantes do ponto de vista pedagógico e científico, consoante o perfil dos destinatários da formação.

Artigo 4.º

Valor das bolsas e correspondente publicitação

1 -A definição do número de bolsas e dos valores máximos das bolsas a atribuir por estudante beneficiário compete aos diretores das unidades orgânicas mediante verba disponível para o efeito no programa de financiamento.

2 -As unidades orgânicas da NOVA publicitam os editais com os requisitos de admissão, critérios de desempate, esclarecimentos úteis e orientações aplicáveis.

3 -Os editais devem referir expressamente o apoio dos fundos europeus do PRR, em cumprimento das regras de comunicação e imagem determinadas no contrato-programa de financiamento.

Artigo 5.º

Processo de atribuição das bolsas

1 -No momento da candidatura aos cursos financiados, os interessados que cumpram os requisitos previstos no artigo 2.º, devem manifestar a sua intenção de candidatura à atribuição de bolsa nos termos dos regulamentos das unidades orgânicas da NOVA e editais publicados.

2 -Após análise, as candidaturas são admitidas ou excluídas de acordo com o cumprimento dos critérios de atribuição e entrega de todos os documentos elencados no formulário de candidatura.

3 -As candidaturas são seriadas por ordem decrescente de classificação final obtida e desempatadas conforme critérios estabelecidos nos editais publicados pelas unidades orgânicas.

4 -Todos os candidatos deverão ser notificados da decisão final.

Artigo 6.º

Pagamento

1 -O pagamento do montante correspondente à bolsa de incentivo depende da formalização da inscrição na edição do curso a que os candidatos tenham concorrido.

2 -No caso da não formalização da inscrição por candidato admitido, a bolsa em apreço será atribuída ao(s) candidato(s) que integrem a lista de suplentes, conforme ordenação final.

3 -O pagamento das bolsas de incentivo é executado através das unidades orgânicas da NOVA.

Artigo 7.º

Cessação da bolsa de incentivo

1 -Constituem fundamentos de cessação da bolsa:

a)A prestação de falsas declarações atinentes a matérias constitutivas de condição para atribuição da bolsa;

b)A condenação em procedimento disciplinar;

c)O não cumprimento do dever de assiduidade mínima.

2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se que o adulto cumpre o dever de assiduidade mínima quando não exceda o número limite de faltas correspondente a 25 % das horas de contacto previstas.

3 -A cessação da bolsa obriga à restituição de valores eventualmente recebidos que se constituem como dívida.

Artigo 8.º

Comprovativo de atribuição de bolsa

1 -Aquando da atribuição de bolsa de incentivo através do presente regulamento, os estudantes beneficiários procedem à assinatura de documento comprovativo da sua atribuição.

2 -Após conclusão das atividades letivas, pagamento da propina devida e pagamento total do incentivo, serão emitidas, pelas unidades orgânicas da NOVA, declarações comprovativas da atribuição das bolsas e da conclusão do curso frequentado no seu âmbito.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas de interpretação ou omissões serão resolvidas pelo Reitor da Universidade NOVA de Lisboa.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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