Despacho n.º 5550/2018

Artigo 18.º

Número máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.ª grau ou inferior

No cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a Assembleia Municipal autoriza a criação de 4 unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, 3 unidades orgânicas flexíveis de 4.º grau e 2 unidades orgânicas flexíveis de 5.º grau.

Artigo 19.º

Criação de Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.º, 4.º e 5.º graus

1 -De 3.º grau:

a)Setor Administrativo e Recursos Humanos;

b)Setor de Cultura, Desporto e Promoção Turística;

c)Setor de Água e Saneamento;

d)Setor de Instalações e Equipamentos.

2 -De 4.º grau:

a)Setor de Planeamento e Estratégia;

b)Setor de Educação e Juventude;

c)Setor Financeiro de Património e Contabilidade.

3 -De 5.º grau:

a)Setor de Ação Social e Saúde;

b)Setor de Obras por Administração Direta, Apoio às Freguesias.

Artigo 20.º

Modelo de Estrutura Orgânica

1 -1 - Setor Financeiro de Património e Contabilidade (4.º grau);

2 -1 - Setor de Cultura, Desporto e Promoção Turística (3.º grau);

3 -1 - Setor de Educação e Juventude (4.º grau);

5 -1 - Setor de Água e Saneamento (3.º grau);

6 -1 - Setor de Obras por Administração Direta, Apoio às Freguesias (5.º grau);

7 -Setor de Planeamento e Estratégia (4.º grau). [...]» 7 de maio de 2018. - O Vereador, Gil Soares, Dr. 311334146