DespachoSem vigência

Despacho n.º 557/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a considerar para atribuição de incentivos financeiros às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito do reforço e atualização das infraestruturas e equipamentos integrantes dos respetivos blocos de partos.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Melhorar a qualidade, a equidade, a segurança, a eficiência, a prontidão e a centralidade nas grávidas e recém-nascidos;

b)Assegurar a humanização dos cuidados prestados nos blocos de partos, de acordo com as melhores práticas clínicas e de serviço às pessoas;

c)Promover a inovação e a rentabilização da capacidade instalada no SNS.

Artigo 3.º

Tipologia

a)Realização de intervenções em infraestruturas de blocos de partos;

b)Aquisição de equipamentos para os blocos de partos.

Artigo 4.º

Taxa máxima de incentivo

O financiamento dos projetos pode atingir até 100 % do valor das despesas elegíveis, incluindo o montante relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sendo valorizadas as candidaturas que obtenham apoios exteriores ao Ministério da Saúde, provenientes de autarquias locais, de entidades privadas, ou outras.

Artigo 5.º

Duração

A execução dos projetos integrados neste programa de incentivos deve estar concluída, em termos físicos e financeiros, até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 6.º

Adenda aos contratos-programa

1 -A concessão dos incentivos financeiros é formalizada mediante adenda aos contratos-programa celebrados com as unidades de saúde do SNS para o ano de 2023.

2 -A adenda referida no número anterior é celebrada no prazo de 15 dias após a aprovação da candidatura.

3 -A adenda deve incluir as cláusulas relativas aos objetivos gerais do projeto, o cronograma de execução, os resultados assistenciais a alcançar, bem como os direitos e deveres das partes.

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Podem candidatar-se ao presente programa os centros hospitalares, os hospitais e as unidades locais de saúde do SNS que integrem blocos de parto nas suas estruturas.

Artigo 8.º

Critérios de elegibilidade das candidaturas

1 -Os projetos elegíveis são aqueles que se enquadram nas tipologias previstas no artigo 3.º

2 -Apenas são consideradas as candidaturas respeitantes a projetos que não tenham sido objeto de outro financiamento por parte do Estado ou através de fundos europeus.

Artigo 9.º

Critérios de elegibilidade das despesas

a)Aquisição de equipamentos para os blocos de parto, nomeadamente equipamentos médicos considerados indispensáveis para a prestação de cuidados de saúde de qualidade;

b)Aquisição de serviços, nomeadamente:

i)Estudos e projetos de intervenção infraestrutural nos blocos de parto;

ii)Intervenções infraestruturais para cumprimento dos programas funcionais aprovados.

Artigo 10.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são remetidas por correio eletrónico para a direção executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), com todos os elementos requeridos, no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar da data de publicação do presente despacho no Diário da República.

2 -As candidaturas são obrigatoriamente acompanhadas da seguinte documentação:

a)Memória justificativa do projeto, com destaque para a identificação da estratégia de implementação e do impacto na melhoria da qualidade, da segurança e da humanização dos cuidados;

b)Programa funcional e layout do serviço;

c)Cronograma previsto para a execução do projeto, nos termos previstos no artigo 7.º;

d)Declaração assinada por quem obriga a unidade do SNS, sob compromisso de honra, de que a mesma não é beneficiária de qualquer outra comparticipação de natureza financeira no projeto, por parte do Estado ou através de fundos europeus;

e)Declaração de disponibilidade para apoio financeiro por parte de autarquias locais, de entidades privadas ou outras, se for aplicável;

f)Faturas pró-forma ou orçamentos indicativos discriminados que consubstanciem o pedido de concessão do incentivo financeiro associado às despesas elegíveis ou, em caso de impossibilidade, declaração assinada por quem obriga a unidade do SNS, com o valor estimado dessas despesas, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, constituindo este valor o montante máximo para efeitos do cálculo do incentivo a conceder no âmbito do programa;

g)Declaração, assinada por quem obriga a unidade do SNS, de compromisso de execução do projeto nos precisos termos aprovados pela DE-SNS, I. P., e de compromisso de manutenção da operacionalidade do projeto após o período de vigência do incentivo financeiro.

3 -A não apresentação de qualquer documento previsto no número anterior determina a exclusão da candidatura.

Artigo 11.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas que cumpram o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a)Cumprimento dos requisitos técnicos definidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), a divulgar em circular informativa até cinco dias após a publicação do presente despacho no Diário da República;

b)Coerência entre o diagnóstico de necessidades, a intervenção proposta e os resultados esperados em termos de resposta aos desafios de acesso, qualidade, segurança e humanização dos cuidados pré e pós-natais e dos partos;

c)Adequação do cronograma e do plano orçamental;

d)Capacidade de obter apoios financeiros externos ao Ministério da Saúde;

e)Valorização estratégica da proposta, em função do impacto no SNS.

2 -A DE-SNS, I. P., obtém a pronúncia da ACSS, I. P., quanto ao mérito técnico das candidaturas, nomeadamente na componente infraestrutural e de equipamentos médicos.

3 -A DE-SNS, I. P., pode solicitar a todo o tempo, por escrito, os esclarecimentos que considere necessários e oportunos por parte das unidades de saúde que tenham apresentado candidaturas.

4 -A decisão final é comunicada pela DE-SNS, I. P., à ACSS, I. P., e às unidades de saúde candidatas.

5 -Caso a candidatura não seja objeto de financiamento integral, será solicitada declaração de cabimento orçamental referente à parte do projeto não financiada pelo presente programa.

6 -Caso a declaração de cabimento a que se refere o número anterior não seja apresentada, haverá lugar à exclusão da candidatura.

Artigo 12.º

Acompanhamento dos projetos

1 -A monitorização e avaliação da execução global dos projetos aprovados são da responsabilidade da DE-SNS, I. P.

2 -A ACSS, I. P., é a entidade responsável pelo acompanhamento da execução financeira do presente programa, ficando as unidades de saúde do SNS responsáveis por apresentar trimestralmente os documentos justificativos da despesa e de quitação da despesa.

3 -O incumprimento do previsto no número anterior dará lugar à retenção das verbas no adiantamento mensal do contrato-programa.

4 -Até 30 dias após a conclusão dos projetos, as unidades de saúde do SNS remetem à DE-SNS, I. P., relatórios pormenorizados sobre o impacto dos projetos e procedem à sua publicitação no seu sítio da Internet. 316041494