DespachoSem vigência

Despacho n.º 5596/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

1) O Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Resende é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no disposto nos artigos 96.º e 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas k), gg) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma; da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, Portaria n.º 583/97, de 1 de agosto, Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro e Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, todos nas suas versões atualizadas.

2) As referências legais e regulamentares entendem-se feitas às versões em vigor à data da publicação do Regulamento, considerando-se, no entanto, automaticamente reportadas a normativos legais que posteriormente as venham substituir, alterar ou revogar, desde que se dirijam às matérias ora regulamentadas e não as alterem substancialmente.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição e ao funcionamento das modalidades de apoio no âmbito da Ação Social Escolar (ASE), implementadas pelo Município de Resende.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todas às crianças e alunos que frequentam as escolas da rede pública do Concelho de Resende, desde a educação pré-escolar ao ensino secundário (no ensino secundário estão incluídos os alunos do ensino profissional com dupla certificação).

Artigo 4.º

Princípios gerais

A atribuição dos apoios, no âmbito da ação social escolar regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o direito ao ensino em condições de igualdade de oportunidades de todas as crianças e alunos do Concelho de Resende.

CAPÍTULO II

MODALIDADES DE APOIO E CANDIDATURAS

Artigo 5.º

Modalidades de apoio

a)Refeições escolares;

b)Auxílios económicos;

c)Transportes escolares;

d)Atividades de animação e apoio à família (AAAF);

e)Componente de apoio à família (CAF);

f)Atividades de enriquecimento curricular. 2) Os apoios são concretizados através das seguintes modalidades e, distribuídos da seguinte forma pelos diferentes níveis de escolaridade:

Artigo 6.º

Disposições Gerais das Candidaturas

a)Requerimento de apoio no âmbito da ação social escolar (ASE), aplicável: I) Refeições escolares; II) Auxílios económicos - material escolar; III) Atividades de animação e de apoio à família na educação pré-escolar (AAAF); IV) Componente de apoio à família no 1.º ciclo do Ensino Básico (CAF);

b)Requerimento de transporte escolar (ASE), aplicável às crianças e alunos transportados por viaturas municipais (circuitos especiais). 4) Os formulários de candidatura devem ser acompanhados dos documentos da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador, atestando o escalão do abono em que está posicionada a criança ou o aluno (no caso da candidatura às refeições escolares e auxílios económicos - material escolar). 5) A falta ou omissão dos documentos comprovativos indispensáveis a aferir a situação socioeconómica do agregado familiar, bem como o preenchimento incorreto do requerimento, implica a atribuição do escalão atribuição do escalão mais elevado (escalão C da ASE). 6) As candidaturas podem, ainda, ser apresentadas ao longo do ano letivo, mas não têm efeitos retroativos e produzem efeitos no dia útil seguinte ao que for proferido o despacho de deferimento. 7) Os alunos que pretendam usufruir do serviço de transporte escolar (circuitos especiais, definidos para ano letivo e assegurados por viaturas municipais devem apresentar anualmente a candidatura e, entregar o requerimento referido na alínea b) n.º 3 do presente artigo. 8) As candidaturas apresentadas aos auxílios económicos para aquisição de material escolar, já no decurso do ano letivo determinam a não atribuição de auxílios económicos para aquisição de material escolar. 9) Os apoios previstos nos números 1.2) e 1.3) do artigo 11.º, não carecem de apresentação de candidaturas. 10) Na eventualidade de serem detetadas irregularidades, o Município, reserva-se o direito de desenvolver os procedimentos complementares, que considere adequados, ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar. SECÇÃO I REFEIÇÕES ESCOLARES

Artigo 7.º

Refeições Escolares

1) Poderão beneficiar das refeições escolares, todas as crianças da educação pré-escolar e alunos do ensino básico e secundário que frequentam as escolas da rede pública do Concelho de Resende.

2) O serviço de refeições (almoço e pequeno-almoço) é assegurado por pessoal não docente ou por empresa contratada para o efeito e consiste em proporcionar às crianças, em refeitórios escolares, uma alimentação saudável, completa, equilibrada e adequada, cumprindo as orientações definidas pela Direção Geral da Educação sobre as ementas e refeitórios escolares.

3) Para as crianças e alunos enquadrados no escalão A da ASE corresponde ao escalão 1 do Abono de Família, é ainda assegurado o fornecimento do pequeno-almoço. Este serviço só está disponível para estas crianças/alunos.

4) Para as crianças do pré-escolar, e alunos do ensino básico e secundário que beneficiem do escalão A da ASE corresponde ao escalão 1 do Abono de Família, a refeição (almoço) e o (pequeno-almoço) são gratuitas.

5) Para as crianças do pré-escolar e alunos do ensino básico e secundário que beneficiem do escalão B da ASE corresponde ao escalão 2 do Abono de Família, o preço da refeição (almoço) corresponde a 50 % do seu preço total.

6) Para as crianças do pré-escolar e alunos do ensino básico e secundário que beneficiem do escalão C da ASE que corresponde ao escalão 3 do Abono de Família, o preço da refeição (almoço) corresponde a 100 % do seu preço total.

7) O preço da refeição escolar (almoço) será fixado anualmente pelo Ministério da Educação.

8) Caso se verifique uma reavaliação do escalão de rendimentos do agregado familiar para efeitos de atribuição de abono de família, junto da entidade competente, o encarregado de educação deverá fazer prova de nova situação, entregando a documentação necessária para a reavaliação do processo, no Município de Resende.

9) As alterações ao escalão da ASE que ocorrerem durante o ano letivo, não têm efeitos retroativos e produzem efeitos no dia seguinte ao que for proferido o despacho de deferimento por parte do Presidente da Câmara ou Vereador(a) com delegação de poderes.

10) Às situações excecionais e aos alunos com necessidades educativas especiais aplicar-se-ão as regras definidas no Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho (versão atual).

11) Em casos especiais, por solicitação de revisão do processo por parte dos encarregados de educação, se conclua, após analise socioeconómica que, estes encargos contribuem para a vulnerabilidade financeira do agregado familiar, podem, por deliberação devidamente fundamentada da Câmara Municipal, os valores que teriam de pagar serem reduzidos ou suspensos, atribuindo-lhes, respetivamente o escalão B ou A da ação social escolar.

12) O disposto no número anterior poderá aplicar-se, ainda, aos casos sinalizados pela comissão de proteção de crianças e jovens de Resende, ou pelos serviços de ação social do Município de Resende.

Artigo 8.º

Funcionamento do serviço de refeições nos Centros Escolares

1) A marcação e desmarcação das refeições escolares é da responsabilidade dos encarregados de educação, ou dos serviços administrativos dos Centros Escolares, por informação dos primeiros (no caso das crianças do pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo). A marcação e desmarcação das refeições escolares deve ser feita através de plataforma disponibilizada para o efeito, pelo Município de Resende, no dia útil anterior à refeição, preferencialmente até às 14h00.

2) Em casos excecionais a marcação/desmarcação da refeição poderá ser realizada no próprio dia até às 09h30.

3) Caso o aluno não tenha refeição reservada e lhe seja fornecido almoço no refeitório escolar, será registada a sua assiduidade na plataforma e, posteriormente o valor da refeição será cobrado, ao encarregado de educação da criança/aluno.

4) Os encarregados de educação das crianças e alunos posicionados no escalão A e B da ASE que não comuniquem a desistência da refeição poderão ser responsabilizados pelo pagamento integral da mesma.

5) As refeições marcadas e não consumidas serão pagas se os encarregados de educação ou alunos não as desmarcarem, até às 9H30 do próprio dia.

Artigo 9.º

Funcionamento do serviço de refeições para alunos do 2.º ciclo ao secundário

1) No caso dos alunos do 2.º ciclo ao secundário a marcação da refeição é realizada pelos alunos ou encarregados de educação nas instalações das escolas, ou online, através do programa GIAE até ao dia útil anterior para cada refeição do calendário escolar, definido anualmente pelo Ministério da Educação, nos termos do estabelecido no regulamento interno do Agrupamento de Escolas de Resende.

2) Caso a marcação da refeição aconteça, no próprio dia, até às 10h30, ao valor da aquisição acrescerá a taxa adicional de 0,30 €.

3) No caso de algum aluno pretender almoçar “dieta | vegetariana”, terá de manifestar essa intenção até às 15h00 do dia anterior.

4) O pagamento das refeições escolares é realizado, no momento da marcação da refeição, através de cartão de estudante pré-pago, de acordo com as regras estabelecidas no respetivo regulamento interno do Agrupamento de Escolas de Resende.

Artigo 10.º

Restrições Alimentares

1) Em casos especiais acompanhados de recomendação médica e, a pedido dos encarregados de educação, poderão ser fornecidas refeições alternativas, designadamente, dietas medicamente prescritas, ou outros casos devidamente justificados.

2) O Setor de Apoio à Educação dará conhecimento da dieta ou restrição alimentar ao Agrupamento de Escolas ou à entidade fornecedora das refeições, com efeitos ao dia útil seguinte, em que for proferido o despacho de deferimento.

SECÇÃO II

AUXÍLIOS ECONÓMICOS

Artigo 11.º

Auxílios Económicos

1 -1) Atribuição de uma verba anual às crianças/alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em material escolar para ser usado na escola, em função do escalão da ASE.

a)O escalão A da ASE corresponde ao escalão 1 do Abono de Família. Apoio de 100 % do valor estabelecido;

b)O escalão B da ASE corresponde ao escalão 2 do Abono de Família. Apoio de 50 % do valor estabelecido;

c)O escalão C da ASE é atribuído às crianças e alunos com escalão 3 ou superior do Abono de Família. Não tem direito a este apoio.

Artigo 12.º

Transportes Escolares

1) O transporte escolar visa assegurar a deslocação para a escola e o seu regresso a casa de crianças/alunos, com residência na área do Município de Resende e que residam a mais de 3 km dos estabelecimentos de ensino que frequentam.

2) O transporte de crianças/alunos que residam entre 1 km e 3 km do estabelecimento de ensino que frequentam, poderá ser autorizado, se houver lugares vagos nas viaturas que asseguram os transportes escolares.

3) Para as crianças da educação pré-escolar e para os alunos do ensino básico e secundário, que residam e frequentem as escolas na área do Município de Resende, o transporte escolar é gratuito.

4) O transporte escolar será assegurado com recurso às carreiras públicas concessionadas a uma empresa transportadora, com alvará de transporte nos diversos circuitos existentes no concelho de Resende, e por viaturas do Município de Resende, em circuitos especiais, criados para o efeito de acordo com os itinerários definidos em cada ano letivo, no plano de transportes escolares. Estes circuitos especiais visam complementar os transportes públicos (carreiras públicas) que face à diversidade e acessibilidade do território não cobrem todas as localidades do Concelho de Resende. É através destes circuitos que se criam os mecanismos de igualdade e equidade de acesso aos transportes escolares.

5) Sempre que as crianças do pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico, não estejam matriculados nas escolas de referência da sua área de residência, não será assegurado o transporte escolar.

6) Os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, no caso de não poderem utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares, independentemente têm direito a transporte gratuito e adequado às suas necessidades.

Artigo 13.º

Beneficiários

1) São beneficiários do passe gratuito para jovens estudantes, na modalidade sub 18+TP, todas as crianças e jovens dos 4 aos 18 anos, sendo o passe válido até ao último dia do mês em que completa 19 anos, sem necessidade de renovação anual.

2) São beneficiários do passe gratuito para jovens, na modalidade sub23+TP, os jovens dos 18 aos 23 anos, sendo o passe válido até ao último dia do mês em que completa 24 anos, sem necessidade de renovação anual.

3) As crianças e alunos que utilizam os transportes escolares realizados pelo Município de Resende aplicam-se, por analogia, as mesmas regras dos demais transportes, exceto na tramitação do processo de candidatura ao transporte escolar e o previsto nos números 1 e 2 deste artigo.

Artigo 14.º

Regras Específicas

a)Apresentação do cartão de cidadão ou outro documento válido equivalente, que comprove a data de nascimento;

b)Caso o aluno pretenda adquirir um passe que abranja mais do que uma AM ou CIM, deve entregar comprovativo de morada de residência habitual e declaração de matrícula da instituição de ensino onde estuda. 4) O modelo de requerimento de adesão, bem como a apresentação dos documentos comprovativos, podem ser adaptados e desmaterializados pelas entidades emissoras de títulos de transporte público, devendo, em qualquer caso, assegurar-se que os modelos utilizados contêm as menções mínimas a definir pelo IMT, I. P. 5) A validação do preenchimento dos requisitos necessários à atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes é da responsabilidade das entidades emissoras de títulos de transporte público, devendo estas garantir que os beneficiários autorizam a transmissão e tratamento de dados pessoais estritamente necessários à atribuição daqueles passes. 6) O cartão que serve de suporte aos passes gratuitos para jovens estudantes é o mesmo que serve de suporte aos títulos de transporte vendidos pelas entidades emissoras de títulos de transporte público. 7) Sempre que esteja em causa a necessidade de aquisição ou de substituição de um cartão para acesso ao transporte, o custo a assumir pelo beneficiário corresponde a 50 % do preço dos cartões de suporte dos títulos de transporte vendidos pelas entidades emissoras de títulos de transporte público, no entanto, o Município de Resende, assumirá os custos inerentes à aquisição deste cartão, uma única vez, por aluno, em todo o seu percurso escolar. 8) No caso de mudança de residência dentro da área do Concelho de Resende, ou transferência para escolas dentro ou fora do Concelho de Resende obriga a comunicação prévia aos serviços de Educação do Município de Resende, por parte dos alunos/encarregados de educação, no caso de serem crianças/alunos que utilizam os transportes escolares assegurados por viaturas municipais. Para os alunos que utilizam os transportes públicos (carreira pública) devem comunicar as respetivas alterações às entidades emissoras de títulos de transporte. 9) Se da mudança de residência resultar que a zona não está coberta por nenhum itinerário dos transportes escolares previsto no plano de transportes do Município, para aquele ano letivo, as crianças/alunos têm que se deslocar para o itinerário mais próximo da sua nova residência, caso contrário, o Município de Resende não assegurará o transporte escolar.

Artigo 15.º

Deveres dos encarregados de educação/alunos

a)Comparecer pontualmente no local de embarque ou desembarque, respeitando os horários definidos para o percurso;

b)Tratando-se de transporte realizado pelas viaturas municipais, avisar previamente os serviços de transportes ou a vigilante, no caso de ausência do aluno ou mudança de pessoa que, habitualmente entrega e recebe a criança/aluno;

c)Não deixar as crianças da educação pré-escolar ou os alunos do 1.º ciclo, sozinhas nas paragens de autocarro;

d)Estas crianças e alunos devem ser entregues aos vigilantes nas paragens dos autocarros, pelo que, não compete aos vigilantes ir buscar ou entregar estas crianças/alunos a casa dos encarregados de educação. 2) As crianças/alunos que utilizem transportes escolares devem estar munidas do respetivo passe escolar, no caso dos alunos transportados em viaturas de transportes públicos (carreira pública). SECÇÃO IV PROMOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE APOIO À FAMÍLIA (ESCOLA A TEMPO INTEIRO) SUBSECÇÃO I

Artigo 19.º

Pagamentos

1) O pagamento da modalidade de apoio refeições escolares, das crianças do pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico deve ser efetuado até à data indicada na fatura, na Câmara Municipal ou por multibanco ou transferência bancária, conforme fatura enviada por email e/ou mensagem de telemóvel.

2) O documento de pagamento é emitido em nome do aluno conforme inscrição.

3) O não pagamento dentro dos prazos estabelecidos (e, após nova notificação do Município) implica a cobrança coerciva através da instauração de processo de execução fiscal.

4) As dívidas ao Município referentes à faturação dos serviços previstos no presente Regulamento poderão ser divididas até ao limite máximo de 12 prestações mensais, mediante requerimento escrito, devidamente fundamentado, a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal, até à emissão da respetiva certidão de dívida.

5) No caso de deferimento do pedido, será estabelecido um acordo de pagamento em que, o valor de cada prestação mensal corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizadas.

6) A primeira prestação é paga no dia da assinatura do acordo de pagamento em prestações e as subsequentes serão pagas mensalmente nos dias indicados no referido acordo.

7) A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

8) Os encarregados de educação que não cumprirem o acordo de pagamento em prestações não poderão voltar a celebrar um novo acordo relativo à mesma dívida.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Tratamento de dados Pessoais

As informações disponibilizadas pelos alunos/pais/encarregados de educação, no âmbito das candidaturas apresentadas no presente regulamento, serão tratadas no cumprimento do Regime Geral de Proteção de Dados.

Artigo 21.º

Casos Omissos

Os casos omissos na aplicação das disposições contidas no presente Regulamento serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal de Resende.

Artigo 22.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor deste Regulamento são revogadas todas as disposições que contrariem o presente Regulamento.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, no entanto, até ao fim do ano letivo em curso, mantêm-se em vigor as disposições vigentes no início do presente ano letivo.

5 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. M. Garcez Trindade.

319012396

Artigo 7.º

Refeições Escolares

7) O preço da refeição escolar (almoço) será fixado anualmente pelo Ministério da Educação.

10) Às situações excecionais e aos alunos com necessidades educativas especiais aplicar-se-ão as regras definidas no Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho (versão atual).