Despacho n.º 5609/2022

1 - Ao abrigo do disposto nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea e) do n.º 3 do Despacho n.º 4011/2021, de 21 de maio, na sua redação atual, subdelego, com possibilidade de subdelegação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, as competências seguidamente enunciadas, na Diretora do Serviço de Gestão Académica, Mestre Sílvia de Fátima Sousa Soares Figueiredo, para, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, e no que ao âmbito do respetivo Serviço diz respeito:

a) Despachar os requerimentos que estejam em condições de ser decididos de acordo com a legislação, regulamentos e/ou orientações internas aplicáveis e os requerimentos cuja situação de excecionalidade decorra exclusivamente do não cumprimento de prazo interno;

b) Assinar todos os avisos e editais no âmbito da área Académica relativos à publicitação de atos e decisões emanadas pelos órgãos de governo da Universidade e resultantes da legislação, regulamentos e normas em vigor, bem como diplomas, certidões e outras declarações relativas a estudantes;

c) Assinar as participações de eventuais acidentes ao abrigo de seguros celebrados no âmbito dos estudantes.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente subdelegação, hajam sido praticados pela ora subdelegada, desde 1 de março de 2021.

2 de maio de 2022. - A Vice-Reitora, Cristina Maria Pinto Albuquerque.

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