Despacho n.º 5620/2023

Nos temos do disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (mantendo-se em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro) e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 8350/2022, do Ministro das Finanças e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho.

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais correspondente à repartição dos encargos relativos ao contrato para Aquisição de serviços de higiene e limpeza para as instalações da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, com a empresa Interlimpe - Facility services, S. A., num montante global de (euro) 205.413,64 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e treze euros e sessenta e quatro cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - A despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2023, e 2024.

3 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato mencionado no número anterior são repartidos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano 2023: (euro) 158.405,93 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinco euros e noventa e três cêntimos), ao qual acresce o IVA;

b) Ano 2024: (euro) 47.007,71 (euro) (quarenta e sete mil, sete euros e setenta e um cêntimos), ao qual acresce o IVA.

4 - O montante fixado para 2024, poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

5 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas de receitas próprias.

6 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

7 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

17/04/2023. - A Diretora, Maria Beatriz da Silva Lima.

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