DespachoSem vigência

Despacho n.º 5643/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento aprova o regime de atribuição do estatuto de professor afiliado na U.Porto.

Artigo 2.º

Estatuto de professor afiliado

1 -O estatuto de professor afiliado na U.Porto atesta:

a)O mérito reconhecido do currículo científico ou profissional;

b)A relevância dos contributos para o avanço da ciência, ensino, cultura e desenvolvimento da sociedade;

c)A oportunidade de realizar uma contribuição significativa para a projeção da U.Porto.

2 -O estatuto de professor afiliado na Universidade do Porto é atribuído com referência às áreas científicas da unidade orgânica da U.Porto, ou a áreas científicas afins.

Artigo 3.º

Atribuição do estatuto

O estatuto de professor de afiliado é atribuído pelo diretor de uma unidade orgânica a personalidades de integridade e mérito reconhecidos.

Artigo 4.º

Condições de atribuição

1 -A U.Porto concede o estatuto de professor afiliado a personalidades de reconhecido mérito, cujo valioso currículo científico ou profissional em área afim de uma ou mais áreas disciplinares de uma unidade orgânica da U.Porto possa concitar o seu interesse, tendo em vista uma colaboração estreita e profícua em atividades de ensino e investigação desenvolvidas no seio e sob responsabilidade de uma unidade orgânica da U.Porto.

2 -O estatuto de professor afiliado não se destina a personalidades jubiladas ou aposentadas da carreira docente do ensino superior ou de investigação da U.Porto, já que estas possuem enquadramento próprio.

Artigo 5.º

Instrução do processo

a)Convite:

i)Compete ao diretor de departamento, em articulação com o diretor de curso, se aplicável, propor ao diretor da unidade orgânica a atribuição do estatuto;

ii)A proposta, subscrita por um ou mais professores dessa unidade orgânica contratados por tempo indeterminado, deve incluir os fundamentos do convite, a carta convite à personalidade convidada, o curriculum vitae resumido e uma proposta de prazo para a colaboração;

b)Formalização e aceitação:

i)Compete ao diretor da unidade orgânica aprovar a proposta de atribuição do estatuto de professor afiliado, depois de ouvido o conselho científico da unidade orgânica, e promover a formalização do convite;

ii)O convidado deverá comunicar à unidade orgânica a aceitação do estatuto de afiliado, remetendo uma autorização de colaboração com a U.Porto sempre que se encontre contratualmente vinculado a instituição, nacional ou internacional, de ensino superior, de investigação ou outra que prossiga fins que a justifiquem;

iii)A atribuição do estatuto de afiliado deve ser registada e atualizada nos sistemas de informação da U.Porto pelos serviços competentes da unidade orgânica.

Artigo 6.º

Critérios

a)Histórico de colaboração com docentes ou investigadores da U.Porto nos últimos três anos;

b)Contributos relevantes para uma área científica da unidade orgânica.

Artigo 7.º

Direitos e deveres

1 -O professor afiliado pode participar em ações de índole pedagógica, científica e de inovação da unidade orgânica em que ficar integrado, designadamente:

a)No ensino, preferencialmente na colaboração na lecionação em mestrados integrados, mestrados ou doutoramentos;

b)No desenvolvimento, promoção e ensino de outros cursos e formações não conferentes de grau;

c)Na orientação ou coorientação de dissertações de Mestrado e teses de Doutoramento, respeitando o disposto nos regulamentos gerais dos segundos e terceiros ciclos de estudos da U.Porto.

2 -O afiliado não fica sujeito a horário de trabalho, sem prejuízo do dever de executar as ações que tenha acordado com a unidade orgânica em que ficar integrado.

3 -As atividades docentes do afiliado previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 não podem exceder as trinta horas de contacto por ano letivo.

4 -O limite previsto no n.º 3 não é aplicável a afiliados nas áreas de Medicina, Medicina Dentária e Medicina Veterinária enquadrados por acordos específicos com hospitais e outras instituições do setor da saúde, independentemente da natureza pública, privada ou social destas instituições.

5 -O professor afiliado pode ser responsável por formações avançadas não conferentes de grau ou por módulos de uma unidade curricular, não podendo, contudo, ser responsável por unidade curricular.

6 -É facultado ao afiliado o acesso e utilização das instalações e equipamentos da U.Porto necessários ao desenvolvimento das atividades em que colabora, nas condições aplicáveis a docentes da unidade orgânica.

7 -O professor afiliado deve sempre mencionar essa qualidade na apresentação e publicação de trabalhos efetuados no âmbito deste estatuto.

8 -O afiliado deve respeitar os órgãos de governo da Universidade e de gestão da unidade orgânica em que ficar integrado e zelar pelo bom nome e imagem pública da U.Porto.

9 -O afiliado deve fornecer atempadamente as informações que lhes forem solicitadas pelos órgãos de gestão da unidade orgânica.

10 -O estatuto de afiliado não confere direitos e deveres inerentes a um contrato de trabalho, nem direito ao abono de qualquer remuneração ou gratificação, nem, tampouco, o direito à contagem do tempo de serviço enquanto professor afiliado, para quaisquer efeitos legais.

Artigo 8.º

Vigência do estatuto

1 -O estatuto de professor afiliado é concedido com duração não superior a três anos, podendo ser prorrogável por períodos não superiores ao do termo inicial, mediante proposta de renovação de acordo com os procedimentos instituídos pela unidade orgânica.

2 -A afiliação cessa a requerimento do interessado ou por decisão do Diretor da unidade orgânica.

3 -A cessação do vínculo laboral com a instituição de origem implica a reapreciação da concessão do estatuto de professor afiliado.

Artigo 9.º

Incompatibilidades e inelegibilidades

1 -O estatuto de professor afiliado:

a)É incompatível com um vínculo simultâneo à U.Porto enquanto docente universitário ou investigador, de carreira ou convidado;

b)Não confere capacidade eleitoral ativa ou passiva para os órgãos universitários.

2 -Os professores afiliados não são equiparados a pessoal da U.Porto para efeitos do Regulamento de Concessão de Títulos e Distinções Honoríficas da Universidade do Porto, aprovado pelo Despacho n.º 5580/2020 do Reitor da U.Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2020, não sendo, por essa via, elegíveis para a atribuição do Estatuto de Professor Emérito, nem da Medalha de Mérito da U.Porto.

Artigo 10.º

Unidades de investigação do Grupo U.Porto

A atribuição, renovação e cessação do estatuto de professor afiliado a investigadores e outros colaboradores do Grupo U.Porto pode basear-se em acordos específicos a celebrar entre unidades orgânicas e unidades de investigação do Grupo U.Porto, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da U.Porto, aprovados pelo Despacho normativo n.º 8/2015, de 18 de maio, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio de 2015.

Artigo 11.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 12.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga o Estatuto de Professor Afiliado da Universidade do Porto, republicado pelo Despacho n.º GR.04/02/2010, de 8 de fevereiro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no sistema de informação da U.Porto.

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