DespachoSem vigência

Despacho n.º 5656/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento, enquadrado pelo Despacho n.º 4711/2022, de 21 de abril, visa definir o regime de atribuição de bolsas de incentivo a estudantes inscritos em Cursos de formação conferentes de grau e não conferentes de grau, abrangidos pelo Contrato-Programa de Financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026, de acordo com o contratualizado no Projeto Next Level Higher Education for All @ Politécnico de Lisboa, Aviso 01/PRR/2021, nomeadamente nos Programas "Impulso Jovens STEAM" e "Impulso Adultos".

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados todos os Cursos de Licenciatura ministrados no ISEL, e todos os cursos de Mestrados e Pós-Graduação aprovados no âmbito do Contrato-Programa de Financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência. SECÇÃO I Bolsas

Artigo 2.º

Âmbito

As bolsas de incentivo Impulso Jovem destinam-se a estudantes dos Cursos de Licenciatura e as bolsas de incentivo Impulso Adultos destinam-se a estudantes dos Cursos de Mestrado e de Pós-graduação referidos no ponto 2 do Artigo 1.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Tipologia de bolsas

i)Bolsas de Mérito no âmbito do Programas "Impulso Jovens STEAM" e "Impulso Adultos";

ii)Bolsas de Colaboração/Parceria no âmbito do Programa "Impulso Adultos";

iii)Bolsas para Mulheres Estudantes no âmbito do Programas "Impulso Jovens STEAM" e "Impulso Adultos";

iv)Bolsas de Incentivo para Estudantes Desempregados no âmbito do Programas "Impulso Jovens STEAM" e "Impulso Adultos";

v)Bolsas de Apoio à Empregabilidade no âmbito do Programa "Impulso Adultos".

Artigo 4.º

Bolsas de Mérito

1 -A bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária destinada a estudantes cuja primeira matrícula está compreendida inclusivamente entre os anos letivos de 2022-23 e 2024-25, e que tenham mostrado um aproveitamento escolar excecional.

2 -As bolsas de mérito podem ser atribuídas a estudantes que, em cada ano de cada curso, tenham, cumulativamente:

i)Aproveitamento nos 60 ECTS correspondentes a todas unidades curriculares do ano do curso em que se encontram inscritos;

ii)As médias finais mais elevadas.

Artigo 5.º

Bolsas de Colaboração/ Parceria

1 -A bolsa de estudo de colaboração ou de parceria, é uma prestação pecuniária destinada a quadros de entidades com as quais é estabelecido um Protocolo de Cooperação, que pretendam converter e/ou atualizar competências, numa perspetiva de reciprocidade entre as entidades envolvidas.

2 -Os Protocolos de Cooperação, homologados pelo Sr. Presidente do IPL, serão celebrados entre o ISEL e a entidade parceira, por períodos múltiplos de um ano, entre os anos letivos de 2022-23 e 2025-26.

3 -Constitui requisito de candidatura o vínculo do(a) candidato(a) à instituição parceira no decurso da formação.

Artigo 6.º

Bolsas para Mulheres Estudantes

1 -A bolsa a atribuir a mulheres estudantes é uma prestação pecuniária destinada a mitigar as desigualdades em termos de género nos ciclos de estudos em que é patente essa desigualdade, procurando incentivar o ingresso de estudantes mulheres nessas áreas.

2 -A bolsa para mulheres estudantes é atribuída às estudantes de um curso, em que o número de mulheres estudantes seja inferior a 40 % do número total de estudantes.

3 -As bolsas para mulheres estudantes podem ser atribuídas às estudantes do 1.º ano de cada curso, cuja primeira matrícula esteja compreendida inclusivamente entre os anos letivos de 2022-23 e 2025-26, que tenham tido a classificação de acesso mais elevada.

i)Nos Cursos de Licenciatura esta classificação corresponde às médias de candidatura de todas as fases do Concurso Nacional de Acesso.

ii)No caso do Curso de Mestrado e Cursos de Pós-Graduação, esta classificação corresponde à pontuação da lista de seriação dos candidatos de todas as fases.

Artigo 7.º

Bolsas de Incentivo para Estudantes Desempregados

1 -A bolsa a atribuir a estudantes que se encontrem comprovadamente em situação de desemprego, é uma prestação pecuniária destinada a fomentar a empregabilidade, através de estratégias efetivas de formação ao longo da vida.

2 -As Bolsas de Incentivo para Estudantes Desempregados podem ser atribuídas a estudantes do 1.º ano de cada curso, cuja primeira matrícula está compreendida inclusivamente entre os anos letivos de 2022-23 e 2025-26, que tenham tido a classificação de acesso mais elevada na primeira fase de candidaturas.

3 -Na seriação dos candidatos, em caso de empate, o desempate será realizado com base na classificação mais elevada na avaliação curricular dos candidatos empatados.

Artigo 8.º

Bolsas de Apoio à Empregabilidade

1 -A bolsa de apoio à empregabilidade é uma prestação pecuniária, destinada a capacitar e aumentar a empregabilidade, através de estratégias efetivas de aprendizagem ao longo da vida e do incentivo ao prosseguimento de estudos.

2 -As Bolsas de Apoio à Empregabilidade podem ser atribuídas a estudantes do 1.º ano de cada curso, cuja primeira matrícula está compreendida inclusivamente entre os anos letivos de 2022-23 e 2025-26, que tenham tido a classificação de acesso mais elevada em todas as fases de candidaturas.

Artigo 9.º

Valor, Número e Tipologia de Bolsas a Atribuir

1 -Os valores pecuniários das bolsas definidas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º situam-se entre os 25 % e os 75 % do valor da propina do curso a que se refere.

2 -A percentagem de afetação do valor da propina, e o número e tipologia das bolsas a atribuir em cada ano e/ou edição dos referidos Cursos serão definidas por despacho de quem preside o ISEL, ouvidas as Coordenações dos Cursos que se encontrem nas condições previstas no artigo 1.º

3 -As bolsas previstas no despacho referido no ponto 2 que não sejam atribuídas, transitarão para a tipologia Bolsas de Mérito, definida no artigo 4.º

Artigo 10.º

Exclusões

1 -A atribuição das bolsas definidas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º exclui estudantes em regime de tempo parcial.

2 -A atribuição das bolsas definidas dos artigos 4.º, e 5.º, exclui estudantes que estando em dívida por propinas ao Instituto Politécnico de Lisboa, não estejam abrangidos(as) por um plano de regularização da mesma.

3 -A atribuição das bolsas definidas dos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º exclui estudantes cuja a totalidade da propina não se encontre faturada em seu nome.

Artigo 11.º

Divulgação

As Coordenações dos Cursos que se encontrem nas condições do artigo 1.º divulgarão, através de página no sítio institucional do ISEL, o valor, número e tipologia de bolsas a atribuir em cada ano e/ou edição dos referidos Cursos.

SECÇÃO II

Atribuição

Artigo 12.º

Procedimentos de candidatura

1 -Os estudantes que se encontrem nas condições do ponto i. do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º são considerados(as) automaticamente como candidatos(as) às bolsas de Mérito e/ou para Mulheres Estudantes respectivamente.

2 -Os estudantes que sejam quadros de entidades com as quais foi estabelecido um Protocolo de Cooperação, são considerados(as) automaticamente como candidatos(as) às bolsas de Colaboração/Parceria.

3 -Os estudantes que pretendam candidatar-se às bolsas definidas nos artigos 7.º e 8.º, devem apresentar a sua candidatura à bolsa no ato da candidatura do estudante ao curso.

4 -Cada estudante apenas pode ser beneficiário de uma bolsa, de entre:

i)As tipologias de bolsas agora definidas por este regulamento;

ii)As bolsas dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa;

iii)As bolsas e/ou prémios monetários de entidades parceiras do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

5 -No caso de atribuição de mais que uma bolsa ao mesmo indivíduo, este deve optar pela bolsa ou prémio que considere mais favorável para si.

Artigo 13.º

Atribuição de bolsas

1 -A seriação das candidaturas e consequente atribuição das bolsas previstas no artigo 4.º, 5.º e 6.º, em cada ano de Curso ou edição de Pós-Graduação, compete a um júri de seriação de estudantes e atribuição de bolsas.

2 -O júri, nomeado por despacho de quem preside o ISEL é constituído por quem coordena o Curso (Presidente do Júri), um membro da Comissão Coordenadora de Curso e por um membro da Direção do ISEL

3 -O júri de seriação de estudantes e atribuição de bolsas publicitará no site do ISEL os critérios de seriação e de desempate até 24 horas antes do início das candidaturas.

4 -Das reuniões do júri de seriação de estudantes e atribuição de bolsas serão lavradas atas assinadas por todos os intervenientes.

5 -Concluído o procedimento de seriação de estudantes e atribuição de bolsas, o ISEL divulgará a lista provisória na sua página institucional.

6 -Eventuais reclamações devidamente fundamentadas, devem ser feitas no prazo de 10 dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, as quais terão resposta no prazo máximo de 2 dias úteis.

7 -Findo o prazo de reclamação e eventual prazo de resposta, a Direção do ISEL comunica, até ao prazo de 15 dias úteis, aos Serviços do IPL, para além das atas que relatem a atribuição das bolsas, a lista definitiva da atribuição de bolsas, enviando os seguintes elementos:

i)Nome completo;

ii)Número de estudante;

iii)Número de identificação fiscal;

iv)Nome do curso;

v)Tipologia e valor da bolsa;

vi)Endereço de correio eletrónico;

vii)Contacto telefónico;

viii)Morada;

ix)Número internacional de identificação da conta bancária IBAN.

8 -Após a conclusão do procedimento referido no ponto anterior, o montante correspondente ao valor da bolsa será pago pelo Politécnico de Lisboa.

9 -A supervisão de todo o processo, tendo por base o presente regulamento, é assegurada pela presidência do ISEL. SECÇÃO III Disposições finais

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho de quem preside o ISEL, ouvidas as Coordenações de Curso envolvidas.

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