DespachoSem vigência

Despacho n.º 5664/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 96.º e seguintes e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua atual redação e as alíneas g), h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, sendo aprovado ao abrigo das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º daquele Regime.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição, pela Câmara Municipal, de apoios sociais em matéria de apoio à família.

Artigo 3.º

Definições

a)Agregado Familiar: o indivíduo ou conjunto de indivíduos que residem em economia comum de habitação e alimentação, constituído pelo próprio e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho na sua atual redação;

b)Família Monoparental: Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, incluindo as situações de guarda alternada ou guarda conjunta, assim como os dependentes a seu cargo; O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo; O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.

c)Rendimentos: todos os recursos do agregado familiar que sejam traduzidos ou traduzíveis em numerário, designadamente: I. Trabalho dependente - salários, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídio de alimentação, subsídio de férias e de Natal ou outros; II. Outras atividades não declaradas e não oficializadas, constantes numa declaração sob compromisso de honra; III. Atividades empresariais e profissionais; IV. Rendimentos de capitais; V. Rendimentos prediais; VI. Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de alimentos, Complemento Solidário para Idosos, complemento de pensão ou outras; VII. Prestações sociais compensatórias da perda ou inexistência de rendimento de trabalho (ex.: doença, desemprego, maternidade e rendimento social de inserção); VIII. Bolsas de estudo e de formação; IX. Outros rendimentos que se considerem relevantes; X. No caso dos trabalhadores independentes considera-se rendimento o sujeito a contribuições nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

d)Rendimento Per Capita: o rendimento mensal disponível por cada elemento do agregado familiar após a dedução dos encargos mensais, que é calculado da seguinte forma (rendimento mensal líquido - despesas elegíveis - outras deduções/ n.º de elementos do agregado familiar).

e)IAS - Indexante dos Apoios Sociais: o IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares.

Artigo 4.º

Apoios

a)Incentivo à natalidade;

b)Comparticipação no pagamento da mensalidade de creche;

c)Comparticipação na vacinação não inserida no plano nacional de vacinação;

d)Comparticipação na aquisição de medicamentos;

e)Apoio ao arrendamento urbano.

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

a)Que residam e sejam recenseados no Município de Figueiró dos Vinhos;

b)Que não usufruam de outro tipo de apoios para o mesmo fim;

c)Que forneçam todos os documentos legais de prova atualizados e outros que lhes sejam solicitados.

Artigo 6.º

Candidaturas e análise

1 -O requerimento de candidatura aos apoios previstos neste Regulamento deve ser apresentado anualmente nos serviços da Câmara Municipal, acompanhadas dos documentos exigíveis para cada apoio.

2 -Em qualquer momento pode ser solicitada a apresentação de quaisquer outros documentos além dos exigíveis no ponto anterior, sempre que tal se mostre necessário para a análise do processo.

3 -Os processos de candidatura são analisados pelo Gabinete de Ação Social e submetidos, à aprovação do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

4 -Os requerentes são notificados da decisão, por escrito, preferencialmente por correio eletrónico, desde que para o efeito hajam dado prévio consentimento escrito.

5 -Todos os apoios previstos no presente regulamento serão liquidados por transferência bancária, para o IBAN fornecido pelos requerentes.

6 -Em casos devidamente justificados, poderá ser utilizado outro meio de pagamento.

7 -Caso haja intenção de indeferimento, há lugar à audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO II Apoios SECÇÃO I Apoio à Natalidade

Artigo 7.º

Objetivo

O incentivo à natalidade visa, genericamente, contribuir para o aumento da taxa de natalidade no concelho de Figueiró dos Vinhos.

Artigo 8.º

Condições gerais de atribuição

1 -O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso, das despesas efetuadas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, num valor até 1.500,00 (euro) (mil e quinhentos euros).

2 -O valor do incentivo à natalidade corresponde ao reembolso das despesas com a criança e é fixado nos termos seguintes:

a)Dos zero (0) aos doze (12) meses - 1.000,00 (euro) (mil euros), sendo que 40 % deste montante deverá corresponder a despesas efetuadas no comércio local na área do Concelho de Figueiró dos Vinhos;

b)Dos treze (13) aos vinte e quatro (24) meses - 500,00 (euro) (quinhentos euros), sendo que 40 % deste montante deverá corresponder a despesas efetuadas no comércio local na área do Concelho de Figueiró dos Vinhos.

3 -São elegíveis as despesas realizadas com bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.

4 -Os documentos da realização das despesas (fatura/fatura simplificada) devem ser emitidos com o número de contribuinte de um dos progenitores ou criança e serem entregues trimestralmente nos serviços da Câmara Municipal, não devendo estes incluir outras despesas do agregado familiar, sendo o reembolso das mesmas efetuado, durante o trimestre seguinte ao da entrega das despesas.

5 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada, decidir sobre o seu enquadramento.

6 -O incentivo à natalidade é requerido até um ano após o nascimento da criança.

7 -O incentivo à natalidade carece de renovação anual, a efetuar no segundo ano de vida da criança, devendo ser comprovada a manutenção das condições de atribuição estabelecidas.

Artigo 9.º

Beneficiários

1 -São beneficiários das medidas de apoio monetário ao incentivo à natalidade, todas as crianças nascidas com registo de naturalidade no concelho de Figueiró dos Vinhos ou adotadas, até aos 12 (doze) anos de idade, por residentes no concelho de Figueiró dos Vinhos.

2 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto casados ou em união de facto, ou ainda em comunhão de mesa e habitação;

b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.

3 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativamente as seguintes condições:

a)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente, no Concelho do Figueiró dos Vinhos;

b)Que o/a requerente resida há pelo menos 1 (um) ano no concelho do Figueiró dos Vinhos e esteja recenseado(a) neste mesmo concelho ou não tendo idade para estar recenseado/a, que o faça logo que reúna as condições para o efeito, sob pena de caducidade do direito ao apoio;

c)Que o progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança não contenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Figueiró dos Vinhos.

4 -Para obtenção do apoio, os progenitores podem candidatar-se, conforme previsto no artigo 6.º do presente Regulamento e apresentar os seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido do requerente e da criança se esta o possuir, ou em caso contrário, a sua certidão de nascimento;

b)Atestado, passado pela Junta de Freguesia, que comprove a composição do agregado familiar e a sua residência no concelho há mais de 1 (um) ano;

c)Documento comprovativo do número internacional de conta bancária (IBAN);

d)Declaração sobre compromisso de honra em como o/a requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados. SECÇÃO II Comparticipação de frequência de Creche

Artigo 10.º

Objetivo e definição do Creche

A comparticipação de frequência em creche tem como objetivo apoiar na mensalidade os agregados familiares, recenseados e residentes no concelho, e reveste a forma de atribuição de uma compensação pecuniária.

Artigo 11.º

Condições gerais de atribuição

1 -O pagamento da comparticipação será efetuado diretamente pelo Município de Figueiró dos Vinhos às entidades/instituições gestoras da creche.

2 -O valor da comparticipação corresponde ao reembolso de parte ou totalidade da mensalidade e é fixado com base no rendimento Per Capita, nos seguintes termos:

a)Rendimento Per Capita até 1 IAS - Comparticipação de 100 % do valor da mensalidade;

b)Rendimento Per Capita superior a 1 IAS e igual ou inferior 1,5 IAS - Comparticipação de 50 % do valor da mensalidade;

c)Superior a 1,5 IAS - Comparticipação de 25 % do valor da mensalidade.

Artigo 12.º

Beneficiários

1 -A atribuição do apoio à mensalidade de creche implica que a candidatura satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a)Que a criança seja residente no Concelho de Figueiró dos Vinhos;

b)Que a criança resida efetivamente com o progenitor, familiar ou outrem que possua a sua guarda;

c)Que um dos progenitores, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, resida no Concelho de Figueiró dos Vinhos há mais de 1 (um) ano, à data do nascimento da criança;

d)Que o progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Figueiró dos Vinhos;

e)Que a criança frequente a creche no concelho;

2 -Para além das condições previstas no numero anterior, poderão ser consideradas outras condições desde que devidamente fundamentadas.

3 -Para obtenção do apoio, os progenitores podem candidatar-se, conforme previsto no artigo 6.º do presente Regulamento e apresentar os seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido do requerente e da criança se esta o possuir, ou em caso contrário, a sua certidão de nascimento;

b)Atestado, passado pela Junta de Freguesia, que comprove a composição do agregado familiar e a sua residência no concelho há mais de 1 (um) ano;

c)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, referente a todos os membros do agregado familiar, ou declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovando a sua inexistência;

d)Três últimos recibos de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ativa;

e)IBAN de conta bancária titulada pela criança/progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, quando aplicável;

f)Comprovativo de matrícula na creche do concelho, quando se aplique;

g)Declaração sobre compromisso de honra em como o/a requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados.

Artigo 13.º

Cálculo do Rendimento PER CAPITA

1 -Para efeitos do cálculo do rendimento do agregado familiar ou equiparado, ter-se-á em conta o rendimento mensal líquido de todos os rendimentos e salários auferidos pelos elementos que constituam o mesmo.

2 -Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho ou reformados por velhice ou invalidez, considerar-se-á que auferem um rendimento de valor equivalente ao Salário Mínimo Nacional, salvo se comprovarem que usufruem rendimento ou salário inferior.

3 -A presunção estabelecida não é aplicável se a pessoa fizer prova que a ausência de rendimentos se deve à situação de «doméstica», não podendo, porém, ser considerado como tendo esta ocupação mais do que um membro do agregado familiar.

4 -As despesas elegíveis do agregado familiar referem-se a habitação (renda ou crédito à habitação), desde que devidamente comprovadas.

5 -O rendimento referido no número anterior é calculado mediante a utilização da seguinte fórmula: Rpc = (RF-D)/N Rpc - Rendimento per capita do agregado familiar RF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar D - Despesas mensais com habitação do agregado familiar N - Número de elementos do agregado familiar SECÇÃO III Comparticipação na vacinação não inserida no plano nacional de vacinação

Artigo 14.º

Condições gerais de atribuição

O reembolso das despesas com a aquisição de vacinas não inseridas no plano nacional de vacinação será efetuado mediante a entrega nos Serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de comprovativo da prescrição médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia o qual deverá especificar as vacinas prescritas.

Artigo 15.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do reembolso das despesas com aquisição de vacinas não inseridas no plano nacional de vacinação os indivíduos ou agregados familiares residentes no Concelho de Figueiró dos Vinhos, desde que, preencham os seguintes requisitos:

a)Crianças até aos 36 meses de idade;

b)Residir no concelho de Figueiró dos Vinhos há pelo menos 1 (um) ano;

c)O agregado não auferir um rendimento mensal per capita que ultrapasse o valor correspondente a 90 % de 1 IAS, calculado nos termos do artigo 13.º;

d)Que o requerente não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Figueiró dos Vinhos.

2 -As candidaturas devem ser apresentadas, conforme definido no artigo 6.º do presente Regulamento, acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido do requerente e da criança se esta o possuir, ou em caso contrário, a sua certidão de nascimento;

b)Atestado, passado pela Junta de Freguesia, que comprove a composição do agregado familiar e a sua residência no concelho há mais de 1 (um) ano;

c)Cópia do Boletim Individual de Saúde (Boletim de Vacinas) da criança, devidamente atualizado;

d)Receita médica que prescreva a vacina, a comparticipar pelo Município de Figueiró dos Vinhos;

e)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, referente a todos os membros do agregado familiar, ou declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovando a sua inexistência;

f)Três últimos recibos de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ativa;

g)Declaração sobre compromisso de honra em como o/a requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados;

h)IBAN da conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio económico. SECÇÃO IV Comparticipação na aquisição de medicamentos

Artigo 16.º

Objetivo e definição do apoio

A atribuição de apoio financeiro para a aquisição de medicamentos, na parte não comparticipada pelo serviço nacional de saúde, prescritos com receita médica, tem como objetivo apoiar todos os elementos dos agregados familiares, recenseados e residentes no concelho.

Artigo 17.º

Condições gerais de atribuição

1 -O montante máximo de apoio não pode ultrapassar os 100,00 (euro) (cem euros), por agregado familiar.

2 -O reembolso das despesas com medicação na parte não comparticipada pelo serviço nacional de saúde será efetuado mediante a entrega nos Serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de comprovativo da prescrição médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia o qual deverá especificar os medicamentos prescritos

3 -A comparticipação tem validade de 12 (doze) meses, pelo que, expirado o prazo e mantendo-se as situações previstas no artigo seguinte, deve ser efetuada nova candidatura.

Artigo 18.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da comparticipação em medicação os indivíduos ou agregados familiares residentes no Concelho de Figueiró dos Vinhos, desde que, preencham os seguintes requisitos:

a)Residir no concelho de Figueiró dos Vinhos há pelo menos 1 (um) ano;

b)O agregado não auferir um rendimento mensal per capita que ultrapasse o valor correspondente a 90 % de 1 IAS, calculado nos termos do artigo 13.º;

c)Que o requerente não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Figueiró dos Vinhos.

2 -As candidaturas devem ser apresentadas, conforme definido no artigo 6.º do presente Regulamento, acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão do/a requerente e dos restantes elementos que com ele/a coabitam;

b)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, referente a todos os membros do agregado familiar, ou declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovando a sua inexistência;

c)Três últimos recibos de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ativa;

d)Atestado, passado pela Junta de Freguesia, que comprove a composição do agregado familiar e a sua residência no concelho há mais de 1 (um) ano;

e)Declaração sobre compromisso de honra em como o/a requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados. SECÇÃO V Apoio ao arrendamento

Artigo 19.º

Objetivo e definição do apoio

O Apoio Municipal ao Arrendamento é de caráter temporário, e tem como objetivo apoiar o arrendamento no mercado privado a famílias com dificuldades económicas.

Artigo 20.º

Condições gerais de atribuição

1 -Apoio ao arrendamento urbano nos contratos com duração mínima de um ano, sob a forma de reembolso, até ao montante máximo de 300,00 (euro) (trezentos euros) por ano;

2 -A comparticipação tem validade de 12 (doze) meses, pelo que, expirado o prazo e mantendo-se as situações previstas no artigo seguinte, deve ser efetuada nova candidatura.

3 -O apoio será efetuado no final de cada ano de contrato devendo ser anexado ao requerimento, o respetivo contrato de arrendamento tendo como titular o(a) requerente, o cônjuge, ou pessoa com quem ele(a) viva em união de facto há mais de 1 (um) ano, bem como comprovativos de pagamento de rendas.

Artigo 21.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do apoio ao arrendamento urbano os indivíduos ou agregados familiares residentes no Concelho de Figueiró dos Vinhos, desde que, preencham os seguintes requisitos:

a)Residir no concelho de Figueiró dos Vinhos há pelo menos 1 (um) ano;

b)O agregado não auferir um rendimento mensal per capita que ultrapasse o valor correspondente a 90 % de 1 IAS, calculado nos termos do artigo 13.º;

c)Que o requerente não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Figueiró dos Vinhos.

2 -As candidaturas devem ser apresentadas, conforme definido no artigo 6.º do presente Regulamento, acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão do/a requerente e dos restantes elementos que com ele/a coabitam;

c)Três últimos recibos de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ativa;

d)Declaração da Segurança Social sobre o montante auferido e documento comprovativo de inscrição no Centro de Emprego, no caso dos desempregados;

e)Atestado, passado pela Junta de Freguesia, que comprove a composição do agregado familiar e a sua residência no concelho há mais de 1 (um) ano;

f)Fotocópia do contrato de arrendamento com declaração comprovativa de que a habitação se encontra inscrita no serviço de finanças ou do contrato-promessa de arrendamento;

g)Declaração sobre compromisso de honra em como o/a requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados.

h)IBAN da conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio económico. CAPÍTULO III Obrigações e Responsabilidade dos Beneficiários

Artigo 22.º

Obrigações dos Beneficiários

a)Informar o Município, no prazo de 10 dias úteis, da alteração de residência do agregado familiar;

b)Informar o Município sempre que se verifique a alteração da condição socioeconómica do agregado familiar;

c)Comunicar ao Município sempre que se constatar alguma situação anómala no decurso do apoio.

Artigo 23.º

Responsabilidade dos Beneficiários

Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar no caso em concreto, a prestação, por parte dos beneficiários, de falsas declarações na instrução do pedido ou no decorrer do apoio, assim como a violação das obrigações previstas no presente Regulamento, determinam a imediata suspensão do apoio e a devolução integral dos valores pagos.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 24.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação económica e familiar.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros legais.

Artigo 25.º

Cumulação de benefícios

As isenções ou reduções a reconhecer nos termos dos artigos anteriores não são cumuláveis com os benefícios fiscais concedidos ao abrigo de regulamentos municipais em vigor, aplicando-se o regime mais favorável.

Artigo 26.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -O Município, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, procede ao tratamento dos dados pessoais dos participantes beneficiários e interessados em aderir ao Regulamento Municipal de Apoio à Família - Figueiró Cuida+, nos termos destas normas de participação e nos termos da política de proteção de dados acessível em www.cm-figueirodosvinhos.pt.

2 -A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais no Regulamento está disponível em qualquer Balcão de Atendimento do Município, sendo disponibilizada a todos os candidatos ou interessados cujos dados são objeto tratamento no momento da recolha do consentimento.

3 -Todos os titulares de dados podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, através de pedido de exercício desses direitos formulado ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de exercício de direitos disponível em qualquer Balcão de Atendimento do Município.

4 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado ou titular dos dados pode comunicar esse incidente ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de comunicação de incidentes, disponível também em qualquer Balcão de Atendimento.

5 -Os titulares dos dados têm ainda o direito a apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo, devendo, nessa situação, contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 27.º

Revisão do Regulamento

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a prossecução dos seus fundamentos.

Artigo 28.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal, de acordo com os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 3.º

Definições