DespachoSem vigência

Despacho n.º 5705/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento compreende as normas relativas à organização das unidades administrativas de gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

Artigo 2.º

Definição e elenco

1 -São unidades administrativas de gestão da Faculdade de Direito os serviços encarregados da respetiva administração quotidiana com vista à boa prossecução das suas atribuições.

2 -São unidades administrativas de gestão:

a)A Divisão Académica (DAC);

b)A Divisão Administrativa (DAD);

c)O Núcleo de Apoio Técnico (NAT);

d)O Gabinete de Apoio à Gestão (GAG);

e)O Gabinete de Relações Internacionais (GRI);

f)O Gabinete de Apoio ao Estudante (GAE);

g)A Divisão da Biblioteca. CAPÍTULO II Divisão Académica

Artigo 3.º

Atribuições

1 -A DAC é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à administração da atividade académica realizada pela FDUL.

2 -A DAC é composta pelo Núcleo de Serviços Académicos (NSA), pelo Núcleo de Planeamento e Gestão Académica (NPGA) e pelo Núcleo de Estudos Pós-Graduados (NEPG).

Artigo 4.º

Núcleo de Serviços Académicos

a)Prestar informações relativas aos diversos atos académicos dos três ciclos de estudos ministrados na FDUL;

b)Proceder ao registo de todos os atos respeitantes à vida escolar dos estudantes, organizando e mantendo atualizado o arquivo dos processos individuais;

c)Receber e registar os requerimentos dos estudantes, instruindo e procedendo ao seu encaminhamento para efeitos de resposta;

d)Processar e controlar o pagamento de propinas;

e)Emitir certidões e declarações relativas a atos e a factos que digam respeito à vida escolar dos estudantes;

f)Organizar e encaminhar os processos de equivalência e de reconhecimento de habilitações académicas, bem como os processos de creditação académica e profissional;

g)Prestar auxílio aos estudantes na consulta de sumários, avaliações e outras funcionalidades das plataformas informáticas em uso na Divisão Académica;

h)Colaborar com o NPGA e com o NEPG na gestão e seleção de candidaturas;

i)Organizar e disponibilizar a legislação, os programas e planos de estudo dos cursos, os avisos, os despachos, os mapas de exames e outras informações;

j)Organizar e definir, em articulação com o NPGA e com o NEPG, o planeamento por ano letivo das tarefas relativas a candidaturas, matrículas, inscrições em cursos e épocas de exames escritos e orais;

k)Assegurar o apoio administrativo à realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

l)Prestar auxílio aos docentes no cumprimento das normas estabelecidas nos regulamentos vigentes;

m)Assegurar o atendimento presencial, telefónico e por via eletrónica a estudantes, docentes e público em geral;

n)Proceder ao agendamento de provas orais de avaliação;

o)Organizar e atualizar o arquivo geral;

p)Realizar as demais tarefas da DAC em articulação com o NPGA e com o NEPG;

q)Colaborar com o NPGA e com o NEPG na preparação dos horários letivos e na elaboração de calendários de épocas de avaliação.

Artigo 5.º

Núcleo de Planeamento e Gestão Académica

a)Apoiar a Direção no estabelecimento das orientações estratégicas para a área, bem como na definição de procedimentos que possam otimizar o desenvolvimento dessa orientação;

b)Proceder ao levantamento, ao tratamento e à divulgação de informações e de dados estatísticos no âmbito académico;

c)Promover a realização de inquéritos de satisfação, tornando públicos os seus resultados;

d)Apoiar e executar as ações e os processos relativos ao desenvolvimento curricular, tais como a criação de novos cursos, incluindo a sua acreditação e a sua avaliação;

e)Apoiar e enquadrar os processos de distribuição de serviço docente e de planos de estudos, mantendo atualizados o arquivo, o sistema informático de gestão académica e a publicitação dos mesmos;

f)Preparar os horários letivos e elaborar os calendários de épocas de avaliação;

g)Apresentar os demais elementos necessários à preparação do ano letivo;

h)Manter atualizado o sítio da FDUL na Internet, recolhendo informação referente aos conteú-dos académicos e produzindo informações dirigidas aos estudantes e à comunidade;

i)Gerir a ocupação de salas da FDUL em articulação com o GAG;

j)Editar, difundir e disponibilizar informações e manuais de auxílio, sensibilizando os utilizadores, para a utilização do portal académico;

k)Organizar o processo de atribuição de bolsas de mérito a estudantes do ensino superior;

l)Recolher dados e elaborar indicadores e relatórios de análise, de forma a permitir o controlo e a avaliação do processo de gestão;

m)Proceder às parametrizações do sistema informático, nomeadamente no que concerne a candidaturas, matrículas e inscrições em cursos, anos curriculares e letivos e provas académicas de avaliação;

n)Gerir e organizar os processos relativos às candidaturas aos cursos de 1.º ciclo;

o)Gerir as pautas de avaliação;

p)Realizar as demais tarefas da DAC em articulação com o NSA e com o NEPG.

Artigo 6.º

Núcleo de Estudos Pós-Graduados

a)Proceder ao registo de todos os atos respeitantes à vida escolar dos estudantes, organizando e mantendo atualizado o arquivo dos processos individuais;

b)Receber e registar os requerimentos dos estudantes, instruindo e procedendo ao seu encaminhamento para efeitos de resposta, bem como prestar todas as informações necessárias;

c)Processar e controlar o pagamento de propinas;

d)Emitir certidões e declarações relativas a atos e a factos que digam respeito à vida escolar dos estudantes;

e)Organizar e encaminhar os processos de equivalência e de reconhecimento de habilitações académicas, bem como os processos de creditação académica e profissional;

f)Prestar auxílio aos estudantes na consulta de sumários, avaliações e outras funcionalidades das plataformas informáticas em uso na Divisão Académica;

g)Colaborar com o NSA e com o NPGA na gestão e seleção de candidaturas;

h)Organizar e disponibilizar a legislação, os programas e planos de estudo dos cursos, os avisos, os despachos, os mapas de exames e outras informações;

i)Organizar e definir, em articulação com o NPGA, o planeamento por ano letivo das tarefas relativas a candidaturas, matrículas, inscrições em cursos e épocas de exames escritos e orais;

j)Organizar os processos relativos à realização de provas de mestrado e de doutoramento e proceder ao seu acompanhamento;

k)Organizar o processo de receção dos relatórios de mestrado e de doutoramento;

l)Prestar auxílio aos docentes no cumprimento das normas estabelecidas nos regulamentos vigentes;

m)Assegurar o atendimento presencial, telefónico e por via eletrónica a estudantes, docentes e público em geral;

n)Proceder ao agendamento de provas orais de avaliação de mestrado;

o)Realizar as demais tarefas da DAC em articulação com o NSA e com o NPGA.

Artigo 7.º

Direção

1 -A DAC é dirigida por um órgão de direção intermédia de 1.º grau subordinado ao Diretor Executivo da FDUL.

2 -Ao órgão dirigente mencionado no número anterior compete especificamente:

a)Dirigir o pessoal e distribuir, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos;

b)Organizar as tarefas e proceder à avaliação dos resultados;

c)Promover a avaliação de desempenho do pessoal da divisão;

d)Assegurar todas as tarefas respeitantes à relação funcional com os serviços centrais;

e)Elaborar informações sobre assuntos da competência do respetivo serviço.

3 -O NSA e o NPGA são dirigidos por órgãos de direção intermédia de 3.º grau, subordinados ao órgão dirigente previsto no n.º 1.

4 -O NEPG é dirigido por um órgão de direção intermédia de 4.º grau, subordinado ao órgão dirigente previsto no n.º 1. CAPÍTULO III Divisão Administrativa

Artigo 8.º

Atribuições

1 -A DAD é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à administração dos recursos humanos, materiais e financeiros da FDUL.

2 -A DAD é composta pelo Núcleo de Gestão de Recursos Humanos (NUGRH) e pelo Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial (NUGFP).

Artigo 9.º

Núcleo de Gestão de Recursos Humanos

a)Organizar e desenvolver os procedimentos de recrutamento, de seleção e provimento, bem como de outras vicissitudes laborais, do pessoal docente e não docente da FDUL, incluída a instrução dos processos com os elementos relevantes para a tomada de decisões e o apoio ao secretariado do Conselho Científico no que releve para as respetivas competências;

b)Proceder à elaboração dos mapas de gestão de pessoal docente e não docente, exigidos por lei ou requeridos interna ou externamente;

c)Inscrever os trabalhadores da FDUL na Segurança Social e na ADSE;

d)Manter atualizada a afetação dos mapas de pessoal docente e não docente;

e)Proceder ao controlo das faltas e licenças do pessoal docente e não docente, bem como elaborar os respetivos mapas;

f)Organizar e manter atualizados os processos individuais de todo o pessoal da FDUL;

g)Passar as certidões e as declarações relativas de pessoal da responsabilidade da FDUL;

h)Elaborar os documentos de prestação de contas na parte respeitante ao pessoal;

i)Apoiar o processo de formação profissional dos trabalhadores não docentes da FDUL;

j)Apoiar o processo de avaliação de desempenho do pessoal não docente da FDUL;

k)Divulgar, junto das restantes unidades administrativas de gestão, as publicações do Diário da República, na parte com interesse para o serviço respetivo;

l)Promover a atualização do sítio da FDUL na Internet no que se refere aos conteúdos de recursos humanos;

m)Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos devidos;

n)Assegurar a gestão da correspondência institucional que lhe seja remetida;

o)Proceder ao levantamento e ao tratamento de dados relativos aos recursos humanos, designadamente através de inquéritos, quando a tal seja solicitado superiormente;

p)Fornecer, na sua área de atuação, os elementos necessários à elaboração do orçamento anual e às alterações orçamentais;

q)Realizar as demais tarefas respeitantes à administração de recursos humanos da FDUL.

Artigo 10.º

Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial

a)Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas exigidas por lei, de forma a apresentar dados relativos à contabilidade geral de gestão e relato orçamental;

b)Proceder à elaboração, ao acompanhamento e controlo do orçamento, a fim de assegurar a integridade e regularidade dos lançamentos efetuados, segundo critérios de legalidade, de economia, eficiência e eficácia;

c)Informar os processos no que respeita à legalidade e ao cabimento de verba;

d)Proceder a todos os lançamentos contabilísticos na ótica pública, patrimonial e analítica;

e)Elaborar as guias e as relações para entrega ao Estado ou outras entidades das importâncias de retenção na fonte de impostos, do IVA e de quaisquer outras que lhes pertençam e lhes sejam devidas;

f)Elaborar periodicamente as peças de síntese e os mapas solicitados pelas diversas entidades competentes;

g)Proceder à aquisição de bens, materiais e serviços, organizando os respetivos processos, nos termos das disposições legais vigentes;

h)Efetuar a gestão administrativa das existências em armazém, garantindo em depósito o material de consumo corrente para o regular funcionamento dos serviços;

i)Assegurar o cumprimento dos contratos celebrados pela FDUL;

j)Organizar e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis e imóveis, assegurando em geral todas as demais tarefas respeitantes ao património da FDUL;

k)Efetuar todas as tarefas relacionadas com a gestão de tesouraria, nomeadamente:

i)Arrecadar todas as receitas e efetuar depósitos de valores;

ii)Efetuar todos os pagamentos devidamente autorizados;

iii)Manter rigorosamente atualizada a escrita da tesouraria, de modo a ser possível verificar, em qualquer momento, a exatidão dos fundos em caixa e em depósito bancário;

iv)Administrar o fundo de maneio;

l)Manter atualizada a página da FDUL no que se refere aos conteúdos financeiros e patrimoniais;

m)Assegurar, em geral, todas as demais tarefas respeitantes ao setor, incluindo a relação funcional com a Reitoria.

Artigo 11.º

Direção

1 -No âmbito da DAD, compete ao Diretor Executivo da FDUL:

a)Dirigir o pessoal e distribuir, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos;

b)Organizar as tarefas e proceder à avaliação dos resultados;

c)Promover a avaliação de desempenho do pessoal;

d)Proceder ao levantamento, ao tratamento e à divulgação de informações e de dados estatísticos no âmbito dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;

e)Promover a distribuição de inquéritos de satisfação, tornando públicos os seus resultados;

f)Elaborar informações sobre assuntos da competência do respetivo serviço.

2 -O NUGRH e o NUGFP são dirigidos por órgãos de direção intermédia de 2.º grau, subordinados ao Diretor Executivo da FDUL. CAPÍTULO IV Núcleo de Apoio Técnico

Artigo 12.º

Atribuições

1 -O NAT é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à gestão dos seguintes sistemas e equipamentos:

a)Sistemas informáticos;

b)Comunicações de voz e dados;

c)Equipamentos audiovisuais;

d)Restantes equipamentos interdependentes e sistemas de informação.

2 -Na prossecução das suas atribuições, cabe ao NAT realizar as seguintes tarefas:

a)Gerir os servidores e as infraestruturas que dão suporte aos sistemas de informação e ficheiros partilhados na rede interna, bem como ao alojamento do sítio da FDUL na Internet;

b)Gerir o parque informático, nomeadamente através da apresentação de propostas de aquisição de computadores, monitores, impressoras e multifunções;

c)Proceder a reparações do parque informático com recurso a mão de obra própria e gerir as atividades de manutenção externa, bem como as garantias;

d)Gerir aplicações, nomeadamente através da instalação e da atualização dos programas informáticos, de sistemas operativos, de ferramentas de produtividade, realizando as tarefas de administração dos sistemas de informação necessários às atividades da FDUL;

e)Assegurar a salvaguarda da informação, nomeadamente através de planos de recuperação da informação perdida;

f)Realizar a gestão de contas, nomeadamente de acesso à rede, de acesso a pastas e aplicações partilhadas, gerir a criação das contas de correio eletrónico institucionais, as listas de distribuição e a utilização da Conta Campus;

g)Dar suporte ao utilizador e realizar as demais tarefas respeitantes à organização e ao uso dos sistemas informáticos da FDUL;

h)Configurar as necessárias políticas de segurança nos equipamentos intervenientes, minimizando potenciais riscos de intrusão externa, bem como diferenciar segmentos de rede conforme a criticidade da informação e do público-alvo;

j)Gerir as redes sem fios, designadamente através da deteção de problemas relacionados com as antenas emissoras e da identificação de zonas deficitárias de sinal;

k)Assegurar a manutenção dos videoprojetores, fichas de conexão, cablagens e telas de projeção nas salas de aulas, anfiteatros e auditórios;

l)Gerir, manter e propor regulação para o uso de computadores portáteis de apoio a aulas e a eventos;

m)Garantir a manutenção e o uso dos equipamentos de som existentes, realizando ações de prevenção para minimizar a ocorrência de falhas críticas em eventos;

n)Assegurar o funcionamento de todos os equipamentos interdependentes dos sistemas de informação, como o sistema de gestão dos acessos e o sistema de gestão de voz.

Artigo 13.º

Direção

O NAT é dirigido por um órgão de direção intermédia de 2.º grau, subordinado ao Diretor Executivo da FDUL.

CAPÍTULO V

Gabinete de Apoio à Gestão

Artigo 14.º

Atribuições

1 -O GAG é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas ao apoio à gestão da FDUL, bem como ao apoio às atividades da FDUL não integradas nas demais unidades administrativas de gestão.

2 -Na prossecução das suas atribuições, cabe ao GAG a realização das seguintes tarefas no domínio do secretariado:

a)Auxiliar o Diretor e o Diretor Executivo na gestão da FDUL, desempenhando as atividades necessárias à instrução do exercício das suas competências;

b)Prestar apoio à atividade dos órgãos colegiais da FDUL, preparando as respetivas reuniões e colaborando na execução das respetivas deliberações;

c)Realizar as tarefas administrativas necessárias ao funcionamento das unidades administrativas técnico-científicas, com exceção das unidades com atribuições na área das relações internacionais e da Biblioteca;

d)Assegurar o expediente geral, bem como o registo e a distribuição pelos serviços da correspondência e de outros documentos da FDUL.

3 -Na prossecução das suas atribuições, cabe ao GAG a realização das seguintes tarefas no domínio do apoio às aulas e à investigação:

a)Prestar apoio à atividade dos docentes, nomeadamente no que diz respeito à apresentação de informação necessária para aulas e exames;

b)Apoiar a atividade dos Centros de Investigação da FDUL, estabelecendo as conexões funcionais entre os referidos Centros e a escola;

c)Recolher e distribuir informação, bem como apoiar na promoção de iniciativas, nos domínios da investigação científica, da cooperação jurídica e da internacionalização da FDUL.

4 -Na prossecução das suas atribuições, cabe ao GAG a realização das seguintes tarefas no domínio da comunicação e imagem:

a)Organizar as iniciativas de caráter científico, cultural ou social que a FDUL promova e que não se integrem nas atribuições de outros serviços;

b)Realizar as atividades de marketing e de comunicação da FDUL, incluindo o acompanhamento da gestão do sítio da FDUL na Internet e a elaboração da newsletter da FDUL;

c)Apoiar e executar as ações e processos relativos à formalização de protocolos, convénios e acordos externos.

5 -Na prossecução das suas atribuições, cabe ao GAG a realização das seguintes tarefas no domínio da avaliação, da estatística e do planeamento:

a)Recolher e tratar dados relativos ao ensino, à avaliação e à investigação realizados na FDUL;

b)Coordenar os planos anuais de atividades, orçamentos e relatórios;

c)Promover a realização de inquéritos aos docentes e alunos, fazendo a respetiva análise.

Artigo 15.º

Direção

O GAG é dirigido por dois órgãos de direção intermédia de 4.º grau, subordinados ao Diretor Executivo da FDUL, que coordena as suas atividades com vista à prossecução das atribuições previstas no artigo anterior.

CAPÍTULO VI

Gabinete de Relações Internacionais

Artigo 16.º

Atribuições

O GRI é a unidade administrativa de gestão com as atribuições relativas à execução das políticas de cooperação e de internacionalização da FDUL, através da realização das tarefas administrativas necessárias ao funcionamento das unidades administrativas técnico-científicas com atribuições nesses domínios.

Artigo 17.º

Direção

Sem prejuízo da autonomia científica dos Presidentes na gestão das unidades técnico-científicas, o GRI é dirigido por um órgão de direção intermédia de 3.º grau, subordinado ao Diretor Executivo da FDUL.

CAPÍTULO VII

Gabinete de Apoio ao Estudante

Artigo 18.º

Atribuições

1 -O GAE é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à prestação de serviços de apoio aos estudantes, em especial através de serviços de aproximação à atividade das unidades administrativas técnico-científicas que naqueles se repercute.

2 -Na prossecução das suas atribuições, cabe ao GAE realizar as seguintes tarefas:

a)Organizar a realização de atividades de receção a novos estudantes;

b)Prestar apoio aos alunos com necessidades especiais;

c)Organizar e prestar informações sobre os serviços de tutoria;

d)Realizar todas as demais atividades de apoio aos estudantes que não estejam especificamente cometidas a outras unidades administrativas.

Artigo 19.º

Direção

1 -O GAE é dirigido por um técnico superior designado pelo Diretor Executivo da FDUL.

2 -O Diretor pode designar um docente para coordenar as atividades do GAE. CAPÍTULO VIII Divisão da Biblioteca

Artigo 20.º

Divisão da Biblioteca

1 -A Divisão da Biblioteca é a unidade administrativa de gestão com atribuições relativas à administração da atividade bibliotecária realizada pela FDUL.

2 -A Divisão da Biblioteca é composta pelo Núcleo de Biblioteconomia (NB), pelo Núcleo de Referência de Informação (NRI) e pelo Núcleo de Difusão (ND).

Artigo 21.º

Núcleo de Biblioteconomia

a)Dar cumprimento à política científico-pedagógica de aquisição de espécies bibliográficas, em qualquer suporte e definida pelo Professor Bibliotecário e Conselho de Utilizadores, garantindo a sua aquisição através de compra, oferta e permuta;

b)Assegurar a catalogação, indexação e cotação das espécies bibliográficas entradas na Biblioteca, de acordo com as normas nacionais e internacionais em uso e inserir as respetivas referências na base de dados bibliográfica SIBUL;

c)Processar o tratamento documental da produção científica da FDUL;

d)Cumprir as normas estipuladas pelo SIBUL e pelo Repositório ULisboa;

e)Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico das coleções e gerir o seu restauro e encadernação e /ou desbaste;

f)Garantir a limpeza, desinfestação e acondicionamento das espécies bibliográficas existentes e a integrar.

Artigo 22.º

Núcleo de Referência de Informação

a)Assegurar o atendimento aos utilizadores, nomeadamente para inscrição e acesso à Biblioteca;

b)Assegurar a consulta presencial das espécies bibliográficas;

c)Assegurar o serviço de referência para apoio à pesquisa jurídica e recuperação de informação, orientando o utilizador na localização dos recursos de informação adequados às suas necessidades e promovendo uma maior eficácia na utilização desses recursos (catálogos, bases de dados nacionais e estrangeiras);

d)Apoiar os investigadores da FDUL no desenvolvimento de estratégias e metodologias adequadas na preparação e elaboração de trabalhos científicos (bibliografias, citações, etc.);

e)Aplicar métodos de bibliometria para obtenção de indicadores de avaliação da produção científica da FDUL em articulação com o GEP;

f)Garantir o funcionamento e arrumação das salas de leitura e a organização dos depósitos.

Artigo 23.º

Núcleo de Difusão

a)Ministrar ações de formação e de sensibilização, dirigidas aos três ciclos de ensino;

b)Criar, disponibilizar e divulgar tutoriais e conteúdos de apoio à utilização dos recursos de informação disponíveis na Biblioteca;

c)Assegurar o empréstimo interbibliotecas, a nível nacional e internacional;

d)Assegurar o processamento bibliográfico e o acesso às coleções por utilizadores com necessidades especiais, disponibilizando conteúdos em braille e livros sonoros;

e)Promover o marketing dos serviços, desenvolvendo ações de divulgação (newsletters, boletins bibliográficos, folhetos, guias, etc.);

f)Promover, dinamizar e acolher visitas aos espaços e serviços da Biblioteca;

g)Gerir os conteúdos da página web da Biblioteca;

h)Acolher e organizar iniciativas de difusão cultural das coleções da Biblioteca;

i)Assegurar a distribuição por oferta e permuta da Revista da Faculdade de Direito junto de outras bibliotecas e entidades congéneres, com as quais são mantidos protocolos de cooperação e/ou permuta.

Artigo 24.º

Direção

1 -Sem prejuízo da autonomia científica do Professor Bibliotecário na gestão da Biblioteca, a Divisão da Biblioteca é dirigida por um órgão de direção intermédia de 2.º grau, subordinado ao Diretor Executivo da FDUL.

2 -O NB e o NRI são dirigidos por órgãos de direção intermédia de 4.º grau, subordinados ao órgão dirigente previsto no número anterior, que dirige ainda o ND. CAPÍTULO IX Diretor Executivo

Artigo 25.º

Competências

a)Dirigir as unidades administrativas de gestão e os aspetos administrativos e de recursos humanos das unidades administrativas técnico-científicas;

b)Elaborar, sob a orientação do Diretor, as propostas de orçamento, de relatório e de conta;

c)Colaborar na captação de financiamentos para a FDUL;

d)Solicitar a intervenção do Gabinete de Consultoria Jurídica no apoio à sua atividade de gestão;

e)Exercer as competências que o Diretor lhe delegue.

Artigo 26.º

Delegação de competências

O Diretor Executivo da FDUL pode delegar e subdelegar parte das suas competências no pessoal dirigente de si dependente.

CAPÍTULO X

Normas finais

Artigo 27.º

Pessoal

1 -O pessoal das carreiras gerais necessárias à prossecução das atribuições das unidades administrativas integra um único mapa de pessoal.

2 -O recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus é feito entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público, dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções a exercer.

3 -No âmbito do disposto do número anterior, são critérios de preferência não excludentes, a titularidade de licenciatura ou curso superior, a formação profissional, a experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias na área de atividade, bem como os conhecimentos evidenciados do enquadramento legislativo e regulamentar aplicável à mesma.

Artigo 28.º

Pessoal afeto às unidades administrativas técnico-científicas

1 -A afetação de pessoal às unidades administrativas técnico-científicas é determinada por despacho do Diretor.

2 -Por despacho do Diretor, nas unidades administrativas técnico-científicas com pelo menos seis postos de trabalho poderá ser designado um técnico superior para coordenar o serviço, equiparado, para efeitos remuneratórios, a órgão de direção intermédia de 4.º grau.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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