DespachoSem vigência

Despacho n.º 5768/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições de utilização do autocarro ao serviço do Instituto Superior Técnico (IST).

2 -O autocarro constitui um serviço interno prestado de boa-fé pelo IST aos seus docentes, investigadores, técnicos, administrativos, estudantes, e outros colaboradores.

3 -A finalidade deste serviço é melhorar a acessibilidade ao campus do Taguspark e permitir a mobilidade entre os campi da Alameda e do Taguspark.

4 -O serviço prestado não tem fins lucrativos, nem de concorrência com qualquer outro serviço de transporte de passageiros ou bens.

5 -Os percursos e horários são adequados em função do calendário escolar anual do IST no campus do Taguspark. CAPÍTULO II Competências

Artigo 2.º

Competências

Compete ao IST, através da Área de Gestão Administrativa e Financeira do campus do Taguspark:

1) A gestão, acompanhamento e planeamento dos autocarros ao serviço do IST.

2) A gestão do Sistema de Reservas.

3) Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento dos recursos disponíveis.

CAPÍTULO III

Condições de Utilização

Artigo 3.º

Sistema de Reservas

1 -A utilização do Sistema de Reservas é obrigatória em todos os horários e percursos para a comunidade do IST.

2 -O Sistema de Reservas permite a reserva de viagens desde uma semana de antecedência até ao próprio dia, no portal de Internet criado para o efeito.

3 -A confirmação da reserva é feita após confirmação de disponibilidade da capacidade do autocarro através da atribuição de um código QR.

4 -Para os pedidos de reserva efetuados até ao dia anterior à viagem, a confirmação da reserva é feita até às 16h00 desse dia anterior.

5 -Para os pedidos de reserva efetuados após as 16h00 do dia anterior à viagem, a confirmação da reserva é feita de imediato.

6 -As reservas aos sábados devem ser feitas até às 16h00 do dia anterior, uma vez que estas viagens só se realizam com um número mínimo de interessados.

7 -Uma reserva pode ser cancelada até 1 hora antes do início da viagem a que diz respeito.

8 -A não utilização de 2 reservas consecutivas ou 5 intercaladas terá como consequência a inibição de utilização do Sistema de Reservas por um período de uma semana. O histórico de não utilizações será reiniciado em cada ano letivo.

9 -A não utilização de uma reserva pode não ser contabilizada para penalização, desde que uma justificação apresentada na Área de Gestão Administrativa e Financeira do campus do Taguspark por email seja aceite.

10 -A utilização do autocarro por pessoas externas à comunidade do IST deverá ser solicitada à Área de Gestão Administrativa e Financeira do campus do Taguspark, que emitirá as correspondentes reservas após autorização de utilização.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

É obrigatória a apresentação da reserva com o código QR ao motorista para validação, não sendo possível viajar sem a reserva válida.

Artigo 5.º

Regras de utilização

1 -O motorista não pode esperar pelos passageiros, que devem chegar aos pontos de paragem com alguns minutos de antecedência.

2 -Não podem ser transportados passageiros que excedam a lotação de acordo com a legislação em vigor.

3 -Não poderão ser transportados quaisquer materiais suscetíveis de danificar o interior do autocarro, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis ou explosivos.

4 -É proibido fumar ou tomar refeições no interior da viatura, ou sujá-la.

5 -Os passageiros deverão respeitar as demais instruções do motorista, no que respeita às condições de utilização do autocarro.

Artigo 6.º

Responsabilidades

1 -Os ocupantes do autocarro estão cobertos por uma apólice de seguro nos termos da lei vigente.

2 -Para além da responsabilidade civil nos termos da lei vigente, o IST não pode ser responsabilizado por qualquer falha ou quebra do serviço, qualquer que seja o motivo (por exemplo, atrasos devido ao trânsito, greves, faltas dos motoristas, avarias dos autocarros, e reduções orçamentais que obriguem a reduzir/descontinuar o serviço). CAPÍTULO IV Informações

Artigo 7.º

Publicitação

O horário e locais de paragem serão afixados em local visível ao público no campus do Taguspark e publicitados no portal do IST dedicado à mobilidade e transportes.

Artigo 8.º

Alterações

O IST reserva-se o direito de alterar os horários e paragens em vigor, sempre que as circunstâncias assim o justifiquem. A informação será divulgada com a antecedência possível, de forma a evitar inconvenientes aos utilizadores deste serviço.

Artigo 9.º

Reclamações e outros Pedidos

1 -Informações relacionadas com o funcionamento do autocarro, deverão ser dirigidas à Área de Gestão Administrativa e Financeira do campus do Taguspark através de e-mail.

2 -Qualquer sugestão, reclamação ou elogio, deverá ser formalizada através de e-mail à Área de Gestão Administrativa e Financeira do campus do Taguspark. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 10.º

Omissões

As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas caso a caso pelo IST.

Artigo 11.º

Atualizações

O presente Regulamento poderá ser atualizado, caso o IST assim o entenda, tendo em consideração a melhoria das condições de utilização, ou outras circunstâncias que o imponham.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Gestão do IST, e mantém-se em vigor até posterior alteração.

Aprovado em reunião de Conselho de Gestão em 2019/05/02.

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