Despacho n.º 5769/2026

1 - Nos termos conjugados dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias; e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 10.000,00 € (dez mil euros), com a faculdade de subdelegar, até ao limite de 1.000,00 € (mil euros), no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro.

2 - É revogado o 6293/2025, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2025.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados ao abrigo do n.º 3 do artigo 163.º do CPA, todos os atos entretanto praticados pelos Chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, praticados entre o período compreendido entre 5 de junho e 9 de julho de 2025.

28-04-2026. - O Almirante Autoridade Marítima Nacional, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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