Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os colaboradores que, vinculados por uma relação jurídica de emprego público, prestem trabalho, como trabalhadores não docentes e não investigadores (adiante designados por trabalhadores) no Instituto Politécnico de Viana do Castelo (adiante designado por IPVC).
2 -O Regulamento é igualmente aplicável aos trabalhadores que, embora vinculados a outro organismo, se encontrem a exercer funções no IPVC.
3 -O presente Regulamento pode também ser aplicado, com as necessárias adaptações, aos colaboradores que, ao abrigo de acordos celebrados pelo IPVC e nos termos destes desenvolvam atividades de natureza laboral neste Instituto.
4 -O Presidente do IPVC pode isentar, de um modo temporário, um trabalhador do cumprimento de normas do presente Regulamento, sob proposta fundamentada do superior hierárquico, por razões de interesse público e na medida do estritamente necessário.
5 -Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento os docentes e os investigadores, nos termos da legislação especial que rege os respetivos estatutos.
6 -O presente Regulamento contém as normas internas da organização e disciplina do trabalho aplicáveis a todo o IPVC.