Despacho n.º 5812/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento define as regras para a atribuição de Bolsas de Apoio Social a estudantes do 1.º ano do 2.º ciclo dos cursos da Escola de Economia e Gestão.

Artigo 2.º

Bolsas de apoio social a estudantes do 1.º ano do 2.º ciclo

a)Tenham obtido uma classificação final de licenciatura igual ou superior a 14 valores;

b)Sejam bolseiros dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, sendo considerada a atribuição da bolsa até à data de publicação dos resultados, em conformidade com o previsto no artigo 6.º do presente regulamento;

c)Estejam matriculados no curso de mestrado, tendo obtido a melhor classificação na seriação.

Artigo 3.º

Critérios de desempate

1 -Em caso de empate, é considerada a média ponderada da classificação final até às centésimas.

2 -Se ainda assim se mantiver a situação de empate, o prémio é atribuído ex aequo, repartindo-se o montante equitativamente.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 -A lista dos candidatos bolseiros é elaborada pelo Conselho Pedagógico da Escola de Economia e Gestão e divulgada a todos os estudantes no blackboard do Conselho Pedagógico.

2 -As reclamações devem ser apresentadas ao Presidente do Conselho Pedagógico, no prazo de 10 dias a contar da data da sua afixação.

Artigo 5.º

Valor do prémio

A Bolsa de Apoio Social, de natureza pecuniária, equivale a 50 % do valor da propina anual do curso respetivo.

Artigo 6.º

Determinação de prémios a atribuir

1 -O número de Bolsas de Apoio Social a atribuir em cada ano letivo é fixado por Despacho do Presidente da Escola de Economia e Gestão.

2 -O Despacho do Presidente é divulgado no blackboard do Conselho Pedagógico da Escola de Economia e Gestão, antes do início do ano escolar a que se vai aplicar.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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