DespachoSem vigência

Despacho n.º 5839/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril.

Artigo 2.º

Alteração ao Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril

O n.º 2 do Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril, passa a ter a seguinte redação:

2 -O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 24 de abril de 2026.

29 de abril de 2026.- O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

319993698