Despacho n.º 5859/2025

Despacho reitoral de extensão de encargos

A Universidade de Aveiro (UA), instituição de ensino superior universitário e politécnico, fundação pública de direito privado, pretende diligenciar a abertura de um procedimento de contratação pública na modalidade de concurso público com Publicidade Internacional para a celebração de contrato, com vista a adquirir Serviços de Gestão de Resíduos da Universidade de Aveiro.

Considerando que:

a) A aquisição tem associada uma dotação que ascende a 610.000,00€ (seiscentos e dez mil euros), à qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução de 24 (vinte e quatro) meses;

c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias do seu orçamento, não tendo a UA quaisquer pagamentos em atraso;

d) Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do DL n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que originem encargos orçamentais em mais de um ano económico, ou em ano distinto daquele em que se realizam, e que não se encontrem excecionadas - como é o caso em apreço - carece de autorização prévia, a conceder por portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

e) De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012, de 21 de junho, a competência referida na alínea anterior pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades identificadas no n.º 5 do mesmo diploma legal, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

f) Essa delegação foi concretizada através do Despacho n.º 7198/2024, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho, conferindo aos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, sem pagamentos em atraso, competência para autorizar compromissos plurianuais, desde que os mesmos envolvam exclusivamente receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;

g) A abertura do pretendido procedimento de contratação requer a competente autorização e respetiva publicação no Diário da República;

Nestes termos, cumpridos que se encontram os requisitos legais, determino o seguinte:

1) Fica a Universidade de Aveiro autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de Aquisição de serviços de gestão de Resíduos da Universidade de Aveiro até ao montante global estimado de 610.000,00€ (seiscentos e dez mil euros), a que acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, se aplicável.

2) Os encargos orçamentais globais serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2025 - €101.667,00, a que acresce I.V. A., se aplicável;

b) Em 2026 - €305.000,00, a que acresce I.V. A., se aplicável;

c) Em 2027 - €203.333,00, a que acresce I.V. A., se aplicável;

3) O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4) Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, para o ano de 2025 e para os respetivos anos vindouros, na Unidade 1.113.1; 2.20.500.0; 2.11.500.15; 2.15.500; 2.34.500.1; 2.10.500; 2.17.200.1.3; 3.98.2.5; 1.117.2.1; 2.37.500.3; 2.16.500.9; 2.30.500.1; 3.88.88.20; 2.25.500; 1.117.1.1; 2.27.500.6; 2.20.500.0; 2.22.500; 1.117.2.1; 8.8.1; 1.113.1, na fonte de financiamento 513 - RP do ano - Com outras origens, classificação económica 8.8.02.02.02 - Limpeza e higiene (serviços).

5) O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

17/05/2025. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira.

319078922