DespachoSem vigência

Despacho n.º 5868-B/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho regulamenta o procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março.

Artigo 2.º

Regras gerais sobre o procedimento

1 -O procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença, a realizar numa fase única, é da responsabilidade da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) e é aberto mediante anúncio a publicitar no respetivo sítio na Internet, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º

2 -O pedido da mobilidade por motivo de doença é apresentado exclusivamente através de formulário eletrónico, a disponibilizar pela DGAE no respetivo sítio na Internet, sendo instruído nos termos previstos nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Docente com incapacidade para o exercício de funções docentes e letivas

a)Por junta médica a que se refere o artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

b)Nos termos do Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de julho; ou

c)Por junta médica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, realizada no âmbito da medicina do trabalho.

Artigo 4.º

Docente portador de doença incapacitante

1 -No caso de pedido de mobilidade por docente portador de doença incapacitante que não esteja abrangido pelo disposto no artigo anterior, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, o processo é instruído com os seguintes documentos, a submeter eletronicamente:

a)Relatório médico relativo ao docente, em modelo da DGAE a disponibilizar no respetivo sítio na Internet, que ateste e comprove a sua situação de doença, nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de setembro de 1989, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou para outra escola não agrupada para assegurar a prestação dos cuidados médicos de que carece;

b)Declaração da entidade prestadora dos cuidados médicos ao docente, sempre que existir tratamento;

c)Atestado médico de incapacidade multiúso relativo ao docente, quando existir.

2 -Nas situações em que existir atestado médico de incapacidade multiúso, o relatório médico, a que se refere a alínea a) do número anterior, deve atestar, ainda, que a incapacidade decorre de doença prevista no Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro.

3 -Para o efeito do disposto na alínea c) do n.º 1, no caso de não existir atestado médico de incapacidade multiúso emitido, o docente deve indicar, no formulário eletrónico, o seu número de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a unidade local de saúde do SNS à qual dirigiu o requerimento para a realização de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI), podendo apresentar o atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) numa fase posterior, por via eletrónica, nos termos de protocolo celebrado entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e o Ministério da Saúde.

Artigo 5.º

Docente com familiar ou equiparado a cargo com doença incapacitante

1 -No caso de pedido de mobilidade por docente que tenha a seu cargo familiar ou equiparado com doença incapacitante, a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, o processo é instruído com os seguintes documentos, a submeter eletronicamente:

a)Relatório médico relativo a pessoa a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, em modelo da DGAE a disponibilizar no respetivo sítio na Internet, que ateste e comprove a sua situação de doença, nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro, e a necessidade de deslocação do docente para outro agrupamento de escolas ou para outra escola não agrupada para assegurar o apoio ao referido familiar ou equiparado;

b)Declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que ateste que o docente e a pessoa a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, residem no mesmo domicílio fiscal;

c)Declaração da entidade prestadora dos cuidados médicos a pessoa a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, sempre que existir tratamento;

d)Atestado médico de incapacidade multiúso relativo a pessoa a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, quando existir.

3 -Para o efeito do disposto na alínea d) do n.º 1, no caso de não existir atestado médico de incapacidade multiúso emitido, o docente deve indicar, no formulário eletrónico, o número de utente do SNS do familiar ou equiparado a seu cargo e a unidade local de saúde do SNS à qual dirigiu o requerimento para a realização de JMAI, podendo apresentar o AMIM numa fase posterior, por via eletrónica, nos termos de protocolo celebrado entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e o Ministério da Saúde.

Artigo 6.º

Situações supervenientes de doença

Nas situações previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, o pedido de mobilidade é apresentado através de formulário eletrónico, a disponibilizar pela DGAE no respetivo sítio na Internet, e é instruído com os elementos previstos nos artigos 3.º, 4.º ou 5.º, consoante o que lhe for aplicável.

Artigo 7.º

Incumprimento

Os requerimentos de mobilidade apresentados que não cumpram o regime previsto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º ou 6.º, consoante o que lhes for aplicável, são indeferidos liminarmente.

Artigo 8.º

Decisão

Em qualquer dos casos regulados nos artigos 3.º a 6.º, quando for proferida decisão sobre o pedido de mobilidade, esta é notificada pela DGAE, por via eletrónica, ao docente requerente, bem como aos agrupamentos de escolas e/ou às escolas não agrupadas de origem e de destino.

Artigo 9.º

Articulação com o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro

O disposto no presente despacho não prejudica a aplicabilidade aos casos nele regulados do estabelecido no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, e na respetiva regulamentação, designadamente na Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, incluindo do regime previsto em matéria de atribuição de incapacidade e de emissão de AMIM com dispensa de JMAI.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 7716-A/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

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