DespachoSem vigência

Despacho n.º 5871/2026

Artigo 1.º

Objeto

A presente Orgânica dos Serviços Municipais de Abrantes procede à reestruturação dos serviços municipais da câmara municipal, da competência dos seus órgãos, organização dos seus serviços e respetivo organograma, este último junto como anexo I, bem como à enunciação dos princípios gerais de organização dos serviços municipais.

Artigo 2.º

Princípios

A organização, estrutura e funcionamento dos serviços municipais, para além dos princípios referidos no Código do Procedimento Administrativo, orienta -se pelos princípios da unidade e eficácia de ação, da aproximação dos serviços aos/às cidadãos/ãs, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos/as cidadãos/ãs.

Artigo 3.º

Superintendência e coordenação

1) A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho e melhoria das estruturas e métodos de trabalho.

2) Sem prejuízo de prévia audição do pessoal dirigente, compete também ao/à Presidente da Câmara a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas cabendo-lhe a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, bem como, a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas.

3) As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas nos/as vereadores/as e subdelegadas nos/as dirigentes, sendo esta, uma forma privilegiada de descentralização de decisões.

Artigo 4.º

Modelo da estrutura orgânica

a)A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis que constituem uma componente variável da organização dos serviços municipais, visando assegurar a sua permanente adequação às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, cujas competências, de âmbito operativo e instrumental, integradas numa mesma área funcional, se traduzem fundamentalmente em unidades técnicas de organização e execução definidas pela Câmara Municipal;

b)No âmbito destas unidades orgânicas, podem ser criadas subunidades orgânicas por despacho do/a Presidente da Câmara Municipal, quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Municipal, com a coordenação de um/a coordenador/a técnico/a;

i)Gabinete de Apoio à Presidência;

ii)Serviço Municipal de Proteção Civil;

c)Identificação da estrutura flexível;

i)Serviço de Auditoria Interna e Gestão da Qualidade;

ii)Gabinete de Apoio às Freguesias. CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMUNS

d)A estrutura flexível do Município de Abrantes é constituída pelas seguintes unidades orgânicas:

i)Divisão de Gestão das Pessoas;

ii)Divisão Administrativa;

iii)Divisão Financeira;

iv)Divisão do Conhecimento;

v)Divisão do Desenvolvimento Social;

vi)Divisão da Cultura;

vii)Divisão do Desporto, Associativismo;

viii)Divisão do Urbanismo;

ix)Divisão de Obras Publicas;

x)Divisão de Logística; xi) Divisão do Ambiente; xii) Divisão do Desenvolvimento Económico; xiii) Divisão da Comunicação; xiv) Divisão de Sistemas de Informação. 3) As unidades orgânicas flexíveis criadas são asseguradas por cargos dirigentes, sendo:

Artigo 5.º

Atribuições comuns aos serviços

a)Superintender, gerir e coordenar as subunidades sob a sua dependência hierárquica;

b)Articular a sua atividade com os demais serviços municipais de quem recebe ou presta apoio;

c)Executar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria administrativa, técnica ou executória;

d)Executar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito de sistemas de controlo interno e qualidade;

e)Prestar as informações de caráter técnico-administrativo que lhe forem solicitadas pela Câmara Municipal ou pela/o respetiva/o Presidente;

f)Submeter a despacho superior ou dos membros do executivo os assuntos da sua competência;

g)Promover a execução das decisões da Câmara Municipal referentes à sua área de atuação e contribuir para a melhoria da eficácia e eficiência dos respetivos serviços;

h)Fornecer elementos de trabalho destinados à elaboração das Grandes Opções do Plano, Documentos de Prestação de Contas e outros relatórios de atividade;

i)Providenciar as medidas mais adequadas à gestão dos recursos humanos afetos à unidade, em termos de eficácia e economia, promovendo a sua integração, motivação, valorização e desenvolvimento profissional, garantindo o cumprimento do dever de assiduidade e assegurando a eficiência nos métodos e processos de trabalho;

j)Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade da unidade;

k)Gerir e zelar pelos equipamentos e bens afetos à unidade, informando o serviço com responsabilidade de inventariação e cadastro das alterações patrimoniais dos mesmos, bem como pela qualidade das instalações utilizadas;

l)Recolher, tratar e fornecer informações estatísticas relativas ao desenvolvimento das suas atividades, quer no respeitante a resultados quer a recursos;

m)Realizar ou propor a realização de estudos específicos necessários à prossecução dos seus objetivos;

n)Participar nos trabalhos e estudos de natureza plurissectorial, sempre que as matérias o justifiquem;

o)Garantir o atendimento e a resposta às solicitações dos utentes, sempre que a sua especificidade o exija;

p)Garantir a circulação da informação e comunicação interserviços, necessária ao correto desenvolvimento das respetivas competências;

q)Colaborar na elaboração de regulamentos necessários ao exercício das atividades da Divisão;

r)Cooperar e apoiar as demais divisões e subunidades orgânicas municipais;

s)Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 6.º

Competência genérica do pessoal dirigente e de chefia

a)Dirigir o funcionamento do respetivo serviço com base nas orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais, através da contínua procura da eficiência e eficácia social e económica, do cumprimento da legalidade e do equilíbrio financeiro;

b)Coordenar as relações dos diversos setores sob sua responsabilidade;

c)Assegurar a administração do pessoal, de acordo com as orientações do/a Presidente da Câmara;

d)Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, participando qualquer infração ao seu superior hierárquico imediato;

e)Assegurar o enquadramento adequado dos/as trabalhadores/as afetos/as à unidade funcional, no sentido da permanente elevação da sua motivação e desempenho, da disciplina laboral e da sua qualificação e valorização profissionais;

f)Proceder à avaliação do desempenho dos/as funcionários/as nos termos da legislação em vigor;

g)Manter estreita colaboração com os restantes serviços do Município, com vista a um eficaz desempenho das atividades a cargo do respetivo setor;

h)Fornecer todos os elementos necessários e colaborar na elaboração do plano de atividades, orçamento e relatório de atividades da Câmara em todas as matérias que respeitem aos seus serviços;

i)Assistir, sempre que tal lhes seja determinado, às reuniões da Câmara Municipal e às sessões da Assembleia Municipal, bem como a quaisquer outras reuniões para que sejam convocados;

j)Proceder à publicação e envio para registo e arquivo nos serviços competentes de avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço com vista ao seu registo e arquivo;

k)Documentar e apresentar relatórios das ações desenvolvidas;

l)Garantir a sua substituição, nas ausências, considerando critérios de desempenho e categoria profissional, com prévia aprovação do/a Presidente ou Vereador/a responsável;

m)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, por deliberação da Câmara ou por despacho do/a Presidente da Câmara;

n)Informar por escrito, nos processos que tramitem pelos serviços que dirigem e careçam de decisão ou deliberação dos eleitos locais, se foram cumpridas todas as obrigações legais ou regulamentares, assim como emitir prévia informação escrita no âmbito da instrução de pedidos de parecer a submeter à administração central. CAPÍTULO III ESTRUTURA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E RESPETIVAS COMPETÊNCIAS SECÇÃO I DIVISÕES MUNICIPAIS

Artigo 7.º

Divisão de Gestão das Pessoas

a)Implementar modelos e iniciativas de gestão das pessoas, assegurando permanente alinhamento entre a conciliação da vida pessoal e profissional e a garantia dos níveis de produtividade necessários a uma prestação de serviços de qualidade aos/às Munícipes;

i)Efetuar análise e pesquisa de oferta formativa, que responda às necessidades existentes;

ii)Gerir todo o processo de concretização das ações de formação, nomeadamente autorização, pagamentos (em articulação com a Divisão Financeira), transportes e inscrições;

iii)Efetuar o levantamento de necessidades de formação e construir o plano de formação anual (interno e externo), tendo por base esse levantamento;

iv)Estruturar e aplicar métodos de avaliação das ações de formação nas suas diversas dimensões (satisfação, impacto e retorno);

v)Manter atualizada base de dados de formadores/as internos/as;

vi)Promover estudos e propostas de articulação entre a formação, a avaliação de desempenho e a gestão da carreira dos/as trabalhadores/as;

vii)Articulação com o serviço de desenvolvimento aplicacional, no sentido de encontrar as melhores respostas tecnológicas ao correto desenvolvimento do serviço e eliminação de redundâncias procedimentais;

viii)Gerir os processos de estágio curricular, profissional e voluntário;

ix)Prestar apoio técnico às Juntas de Freguesia;

b)Contribuir para um adequado alinhamento entre os objetivos definidos pelo Executivo Municipal, vertidos nos diversos planos existentes e as pessoas necessários à sua prossecução, alinhando e/ou reforçando as suas competências;

i)Estudar e propor medidas que conduzam a uma correta implementação de uma política integrada de saúde e segurança no trabalho, contribuindo para uma maior consciencialização dos/as trabalhadores/as em relação à importância destas matérias;

ii)Prevenir a sinistralidade laboral e doenças profissionais, contribuindo deste modo para a redução do absentismo e aumento da motivação;

iii)Melhorar a reintegração dos/as trabalhadores/as face aos acidentes e doenças relacionadas com o trabalho;

iv)Ministrar, em articulação com o serviço de gestão da formação, ações de formação continua e de acolhimento, baseadas em métodos pedagógicos ajustáveis às necessidades das pessoas e dos serviços, assegurando deste modo a melhoria das competências individuais e das práticas organizacionais na área da saúde e segurança;

v)Desencadear um sistema eficaz de acompanhamento do cumprimento da legislação relativa à segurança, e saúde no trabalho, sempre em articulação com as restantes Unidades Orgânicas e serviços do Município;

vi)Promover a redução dos custos de controlo do S.S.S.T.;

vii)Realizar avaliações de riscos dos locais/postos de trabalho;

viii)Realizar avaliações de riscos nos edifícios municipais e demais espaços relacionados com o Município;

ix)Realizar auditorias ao nível dos procedimentos de segurança, nas diferentes atividades laborais;

x)Gerir o sistema de prevenção contra Incêndios em edifícios, no que respeita à aquisição de prestação de serviços que desenvolvam a manutenção/aquisição e/ou substituição de extintores, e todos os restantes equipamentos relacionados; xi) Gerir toda a sinalética de emergência e da rede de caixas de primeiros socorros, do Município; xii) Desenvolver relatórios de análise de acidentes de trabalho; xiii) Gerir o processo de fornecimento e atribuição de equipamentos de proteção individual, fardamento, e equipamentos de proteção coletiva, aos/às trabalhadores/as adstritos/as ao Município de Abrantes; xiv) Acompanhar, em articulação com a medicina do trabalho, dos/as trabalhadores/as com descompensações físicas e/ou psíquicas, em termos da adequação das condições de trabalho, e do respeitar das recomendações médicas especificas; xv) Desenvolver e propor a implementação de procedimentos operacionais e instruções de trabalho, do serviço, que o aproxime do âmbito do sistema de gestão da qualidade;

c)Assegurar que a organização encontra as melhores políticas para uma correta e justa valorização da carreira dos trabalhadores e correspondente diferenciação;

i)Efetuar avaliações de clima organizacional, propondo e implementando ações que assegurem a melhoria da motivação dos trabalhadores;

ii)Dinamização do gabinete de apoio psicológico, prestando apoio aos trabalhadores do Município, sempre e quando estes o solicitem;

iii)Acompanhar e encaminhar, em articulação com o médico do trabalho, todas as situações agudas, que coloquem em causa a saúde dos trabalhadores;

iv)Apoiar todas as Unidades Orgânicas, na resolução de problemas detetados em cada serviço e que decorram de dificuldades psicológicas dos trabalhadores;

v)Apoiar as políticas de conciliação da vida pessoal e profissional, garantindo que os objetivos do Município nesta componente permanecem intactos;

vi)Estudar, propor e implementar, em articulação com o serviço de segurança e saúde todas as medidas que visem a melhoria das condições de trabalho;

vii)Estudar, propor e implementar medidas que visem a melhoria da saúde mental dos trabalhadores;

d)Contribuir para uma correta gestão de competências, que assegure que os perfis necessários em cada posto de trabalho são ocupados pelas pessoas melhor preparadas para esses postos de trabalho;

i)Manter atualizados os documentos de suporte à gestão, nomeadamente o mapa de pessoal e o mapa de recrutamento;

ii)Gerir as necessidades de recrutamento de novos/as trabalhadores/as;

iii)Estudar e propor, em conjunto com a Divisão dos Sistemas de Informação todos os mecanismos digitais que facilitem a interação com os Munícipes e candidatos;

iv)Propor critérios de recrutamento e seleção, que auxiliem a decisão e o júri dos procedimentos concursais;

v)Prestar apoio aos júris dos procedimentos concursais, nomeadamente na correta definição de competências e na a elaboração de guiões de entrevistas;

e)Garantir uma eficiente gestão do processo de avaliação do desempenho, que assume determinante relevância na carreira dos colaboradores. À Divisão de Gestão das Pessoas, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete: 1) No Serviço de Apoio e Desenvolvimento:

i)Conceber, promover e executar todas as ações necessárias à gestão das pessoas;

ii)Promover os estudos necessários à gestão previsional dos efetivos, mantendo atualizadas as bases de dados que permitam a tomada de decisões sobre a entrada, saída e mobilidade de trabalhadores;

iii)Recolher, organizar e tratar a informação socioprofissional relativa às pessoas e elaborar, anualmente, o balanço social;

iv)Garantir as melhores condições de acolhimento e integração de novos/as trabalhadores/as;

v)Criar fichas individuais por cada novo/a trabalhador/a, com a informação necessária para abertura de posto de trabalho, articulando com a Divisão de Sistemas de Informação, a sua concretização;

vi)Monitorizar e manter atualizadas as situações de possível mobilidade interna, que melhor satisfaçam o perfil dos/as trabalhadores/as, assegurando o superior interesse dos serviços;

vii)Gerir os pedidos de mobilidade na categoria, mantendo atualizada base de dados dos pedidos do exterior que possam satisfazer necessidades, que, entretanto, ocorram;

viii)Gerir os processos tendentes à concretização de mobilidades intercarreiras, garantindo a sua harmonização com critérios concretos e objetivos, preferencialmente alinhados com o SIADAP;

ix)Efetuar o “report” às entidades externas, de todos os dados solicitados em matéria de gestão das pessoas ou qualquer outra área da responsabilidade da Divisão;

f)Na área da Avaliação do Desempenho:

i)Articular de forma eficiente, numa lógica de causa/efeito, o Balanced Scorecard, ou outro modelo de gestão estratégica e o SIADAP;

ii)Gerir o processo de implementação e aplicação harmónica do SIADAP, ou qualquer outro sistema de avaliação de desempenho, incluindo a difusão da informação junto dos/as trabalhadores/as e o apoio ao funcionamento do Conselho Coordenador de avaliação;

iii)Apoiar os serviços na correta definição dos parâmetros previstos no SIADAP, bem como na procura das melhores soluções de monitorização;

iv)Estudar e propor, em conjunto com a Divisão de Sistemas de Informação de mecanismos digitais que facilitem a implementação e monitorização do SIADAP;

g)Na área de Gestão de Estágios e Programas Ocupacionais:

i)Gerir os pedidos de estágio curricular, articulando com as Entidades externas a sua concretização;

ii)Analisar e gerir eventuais necessidades de estágios profissionais, garantindo a sua correta utilização sempre que os programas o permitirem;

iii)Gerir os processos de candidatura a programas do IEFP, que permitam auxiliar os serviços e os beneficiários, no contacto com o mundo profissional. 2) No Serviço de Gestão Administrativa:

Artigo 8.º

Divisão Administrativa

a)Garantir o cumprimento das orientações estratégicas relativas ao atendimento e ao relacionamento com os/as cidadãos/ãs e com as diversas entidades;

b)Assegurar o apoio administrativo e jurídico à atividade dos serviços e ao exercício das competências dos órgãos autárquicos, de forma transversal e quando não cometido a outros serviços;

c)Contribuir para o regular funcionamento e para a prossecução das políticas e dos planos municipais. À Divisão Administrativa, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete: 1) Na Gestão da Loja do Cidadão:

d)Prestar toda a colaboração e informação que a ARTE venha a solicitar no âmbito do cumprimento das obrigações a que esta ou o Município se encontra sujeita.

e)Diligenciar para que os serviços prestados obedeçam aos padrões de qualidade definidos pela ARTE;

f)Acompanhar auditorias regulares realizadas pela ARTE ao funcionamento da Loja com vista a verificação do cumprimento dos padrões de qualidade;

g)Diligenciar pela prestação de contas às entidades de todos os encargos com o funcionamento da Loja de Cidadão e facultar à Divisão Financeira a informação necessária aos movimentos contabilísticos para efeitos de reembolso das entidades;

h)Zelar pelo cumprimento dos protocolos celebrados no âmbito da Loja de Cidadão;

i)Manter sempre atualizada a informação disponibilizada aos/às utilizadores/as internos/as e externos/as das plataformas eletrónicas do município, cuja responsabilidade seja do serviço. 2) No Serviço de Atendimento:

j)Informar a chefia da Unidade Orgânica sobre o desenvolvimento das suas atividades e propor as soluções adequadas à melhoria dos serviços prestados;

k)Apoiar nos procedimentos administrativos da Divisão;

l)Manter sempre atualizada a informação disponibilizada aos utilizadores internos e externos das plataformas eletrónicas do município, cuja responsabilidade seja do serviço;

m)Acompanhar o processo de tratamento das ocorrências registadas no âmbito da aplicação Sou Cidadão, articulando a sua implementação com o Serviço para a Gestão Inteligente do Território. 3) No Serviço de Expediente:

Artigo 9.º

Divisão Financeira

a)Garantir o equilíbrio financeiro da autarquia e zelar pela salvaguarda e boa gestão dos seus ativos patrimoniais;

b)Executar todas as tarefas que se insiram nos domínios financeiro, contabilístico e patrimonial, de acordo as normas de contabilidade pública e das finanças locais e critérios de boa gestão;

c)Atualizar de forma contínua o sistema contabilístico, seus métodos, regras e registos, de forma a garantir a produção de informação financeira fiável, íntegra e credível;

d)Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;

e)Arrecadar as receitas do Município, processar a despesa e assegurar o cumprimento das obrigações legais nos termos e prazos estipulados;

f)Otimizar o processo e controlo orçamental e estimular maior eficiência na utilização dos recursos; À Divisão Financeira, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete: 1) No Serviço de Gestão Financeira e Contabilidade, executar todas as tarefas que se insiram nos domínios financeiro e contabilístico, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios da boa gestão, nomeadamente

g)Elaborar o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas, individuais e consolidadas, e assegurar os procedimentos de encerramento anual, bem como, coadjuvar/colaborar com os Revisores Oficiais de Contas, na garantia da conformidade legal e rigor dos registos e procedimentos contabilísticos;

h)Garantir, no cumprimento dos prazos legais, os deveres de reporte de informação às entidades externas e publicitação exigidos por lei;

i)Desenvolver os procedimentos necessários à contratação dos financiamentos bancários, assegurando a mobilização dos recursos contratados e a sua correta aplicação de acordo com as regras legais aplicáveis e as políticas financeiras definidas;

j)Elaborar mensal das reconciliações bancárias;

k)Assegurar o cálculo e controlar a evolução da divida total do município;

l)Assegurar as comunicações, à Autoridade Tributária e outras entidades exigidas por lei, das taxas aplicadas pelo Município relativas a impostos;

m)Acompanhar as relações financeira com as entidades participadas e o Município;

n)Assegurar o cálculo e o controlo dos fundos disponíveis;

o)Elaborar e manter atualizado o Regulamento dos Fundos de Maneio e apresentar propostas para a sua constituição, bem como, assegurar a sua constituição, reconstituição e reposição, no cumprimento das normas estabelecidas;

p)Promover a elaboração de estudos, análises ou informações de âmbito económico e financeiro;

q)Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município, relacionadas com a área de atuação deste serviço. 2) No Serviço de Gestão Patrimonial:

Artigo 10.º

Divisão do Conhecimento

a)Garantir com igualdade e qualidade o acesso à educação de todas as crianças e jovens do município em idade escolar, bem como o acesso a formas de educação formal e não formal a todos/as os/as munícipes;

b)Promover o Plano Estratégico Educativo Municipal, como instrumento na definição de uma política educativa local e no planeamento estratégico e sustentado da educação, assumindo-se como um elemento catalisador e regulador da ação educativa e formativa concelhia. À Divisão do Conhecimento, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete: 1) No Serviço de Educação, Intervenção e Planeamento Educativo:

c)Reforçar a articulação da política educativa concelhia através do funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

d)Elaborar e manter atualizada a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo Municipal assegurando a articulação com as prioridades definidas pelo Município e participar na sua monitorização;

e)Colaborar nos projetos educativos das escolas e apoiar a operacionalização dos respetivos planos de atividades, privilegiando a articulação com projetos/ações desenvolvidas pela Autarquia;

f)Colaborar ou articular com os agrupamentos de escola e escola não agrupada e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo na gestão da rede escolar e nas ofertas formativas;

g)Promover uma articulação estreita entre os vários intervenientes na comunidade educativa (órgãos da escola, associações de estudantes, associações de pais, órgãos da administração local e regional);

h)Administrar o pessoal não docente de todos os estabelecimentos de ensino público do concelho, desde o ensino pré-escolar ao ensino secundário, em articulação com as unidades de gestão responsáveis pela respetiva gestão funcional;

i)Participar no diagnóstico e elaborar propostas no domínio da intervenção do parque escolar, em articulação com a unidade orgânica com competências no âmbito das obras municipais;

j)Elaborar e executar propostas, em articulação com a unidade orgânica responsável pela manutenção e conservação dos equipamentos educativos, com o objetivo da resolução de situações que, pela sua dimensão, natureza ou urgência, o exijam;

k)Assegurar o funcionamento dos equipamentos escolares públicos legalmente abrangidos pela gestão municipal;

l)Elaborar propostas de aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento e apetrechamento dos estabelecimentos de ensino;

m)Exercer as demais funções que se enquadrem no âmbito da educação ou que lhe sejam superiormente determinadas. 2) No Serviço de Ação Social Escolar:

Artigo 11.º

Divisão do Desenvolvimento Social

a)Promover políticas sociais ativas;

i)Elaborar, atualizar e monitorizar a Estratégia Local de Habitação (ELH), em articulação com as Entidades competentes;

ii)Proceder ao diagnóstico das carências habitacionais no concelho, identificando agregados familiares em situação de vulnerabilidade;

iii)Definir prioridades de intervenção e programar soluções habitacionais adequadas às necessidades identificadas;

iv)Instruir e acompanhar candidaturas a programas de financiamento nacionais e comunitários na área da habitação;

v)Assegurar a articulação com as restantes unidades orgânicas municipais e com entidades externas, designadamente da rede social;

vi)Promover a integração das políticas de habitação com outras políticas públicas municipais, nomeadamente nas áreas social, urbanística e de saúde;

vii)Monitorizar a execução física e financeira das medidas previstas na ELH, elaborando relatórios de acompanhamento e avaliação;

viii)Apoiar tecnicamente o executivo municipal na definição de políticas e na tomada de decisão no domínio da habitação;

ix)Garantir o cumprimento do enquadramento legal e regulamentar aplicável;

b)Fomentar, participar, dinamizar, em cooperação e/ou parceria com organizações governamentais e não governamentais, a implementação e acompanhamento de programas e projetos de desenvolvimento nas áreas social e de saúde, interagindo com outros serviços municipais. À Divisão do Desenvolvimento Social, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete: 1) No Serviço de Intervenção Social:

i)Assegurar a gestão, conservação e valorização do parque habitacional municipal;

ii)Organizar e manter atualizada a base de dados das habitações municipais e respetivos agregados familiares;

iii)Gerir os processos de atribuição, realojamento e mobilidade habitacional, de acordo com os regulamentos em vigor;

iv)Acompanhar os contratos de arrendamento apoiado, promovendo o cumprimento dos direitos e deveres dos arrendatários;

v)Proceder à atualização de rendas e à gestão de situações de incumprimento, em articulação com os serviços competentes;

vi)Promover ações de manutenção, conservação e reabilitação dos fogos municipais, em articulação com os serviços competentes;

vii)Assegurar o acompanhamento social dos inquilinos, em articulação com a ação social

viii)Gerir situações de ocupação indevida e desenvolver procedimentos tendentes à sua regularização;

ix)Promover boas práticas de utilização e conservação das habitações, incentivando a responsabilização dos moradores;

x)Elaborar relatórios de gestão e indicadores de desempenho do parque habitacional.

c)Coordenar a intervenção da Rede Social e assegurar o acompanhamento técnico e administrativo;

d)Consolidar, desenvolver e promover respostas sociais ativas quer através do desenvolvimento de programas de responsabilidade municipal, quer através do apoio e articulação com IPSS’s do concelho;

e)Gerir e assegurar o bom funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, no âmbito do artigo 8.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na redação atual e do Serviço do Rendimento Social de Inserção, nos termos da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na atual redação.

f)Participar ativamente no Plano Intermunicipal de Desenvolvimento Social Integrado do Médio Tejo;

g)Monitorizar e manter atualizado o diagnóstico social do concelho de Abrantes no âmbito da rede social;

h)Elaborar e manter atualizada a carta social do concelho, promovendo a divulgação das respostas sociais existentes no município;

i)Promover medidas e consolidar os instrumentos de apoio financeiro com resposta a situações de carência e emergência social, nomeadamente destinados a qualquer público-alvo numa situação de vulnerabilidade socioeconómica;

j)Implementar e executar medidas municipais de combate ao isolamento e de promoção do envelhecimento ativo, em colaboração com parceiros sociais;

k)Assegurar a representação da CMA na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e acompanhar a intervenção;

l)Assegurar a realização de atendimento e acompanhamento social aos/às munícipes e avaliar cada situação, com base numa intervenção integrada de acordo com as necessidades analisadas; implementar e monitorizar projetos de intervenção social e comunitária;

m)Organizar colóquios, seminários e workshops, no âmbito da intervenção social;

n)Efetuar candidaturas a prémios e/ou outras iniciativas, que reconheçam as boas práticas na área da intervenção social;

o)Assegurar a representação técnica da CMA em diversas entidades/parceiros. 2) No Serviço de Promoção da Cidadania e Igualdade de Género:

p)Promover a formação e/ou informação para profissionais de saúde em questões LGBTI+, de forma a promover a prestação de cuidados adequados, competentes e não discriminatórios;

q)Implementar políticas públicas e estratégias orientadas para a promoção da confiança das pessoas LGBTI+ nos serviços e profissionais de saúde;

r)Assegurar o acesso equitativo a cuidados de saúde mental de qualidade, a todas as pessoas com risco ou problemas de saúde mental;

s)Implementar e executar ações de sensibilização e promoção da saúde mental, prevenção da doença mental, de comportamentos e de fatores de risco associados;

t)Promover a informação na comunidade escolar e na comunidade em geral, através de ações de sensibilização, para sinais e sintomas no domínio da Saúde Mental;

u)Celebrar anualmente o Dia Mundial da Saúde, assinalado a dia 7 de maio;

v)Celebrar anualmente o Dia Mundial para a Saúde Mental, assinalado a 10 de outubro;

w)Assegurar a operacionalização das transferências de competências na área da saúde, de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;

x)Assegurar a representação técnica da CMA em diversas entidades/parceiros no âmbito da saúde. 4) No Serviço de Habitação:

Artigo 12.º

Divisão da Cultura

1 -Garantir a oferta cultural e o acesso à Cultura e ao conhecimento como fatores de promoção de uma cidadania ativa.

2 -Garantir transversalidade e a valorização da Cultura, efetivando a articulação com o património, arte, turismo, educação, ciência, leitura, ambiente, ação social e desporto.

3 -Estabelecer redes de conectividade e coesão para alavancar a atividade cultural a todo o território, com entidades/instituições e associações.

a)Coordenar os trabalhos arqueológicos efetuados e que sejam da responsabilidade do Município;

b)Acompanhar tecnicamente as obras em áreas de interesse histórico-cultural;

c)Acompanhar intervenções arqueológicas, em articulação com as entidades oficiais com tutela nessa área.

d)Assegurar o estudo, proteção, conservação, preservação, valorização, divulgação e promoção do património histórico e cultural material e imaterial do Município, quer esteja localizado no solo, subsolo ou em meio subaquático, nomeadamente dos sítios arqueológicos e dos materiais arqueológicos e etnográficos a seu cargo;

e)Emitir pareceres e apresentar projetos sobre matérias relacionadas com a preservação do património histórico e cultural do Município, designadamente imóveis classificados ou em vias de classificação;

f)Trabalhar nas tarefas de sistematização de gestão de coleções;

g)Desenvolver procedimentos administrativos tendentes à classificação dos patrimónios material e imaterial como bens culturais;

h)Colaborar com outras unidades orgânicas na elaboração dos regulamentos de salvaguarda e/ou Planos de Pormenor necessários à preservação e valorização de espaços protegidos ou que integrem elementos patrimoniais inventariados.

4 -Garantir a acessibilidade dos cidadãos à cultura, enquanto agente de inclusão que orienta o seu foco de intervenção para os interesses e as necessidades da comunidade através da participação e envolvimento dos parceiros.

a)Consolidar e dinamizar a Rede de Museus de Abrantes, em estreita articulação com outras entidades;

b)Coordenar os trabalhos de inventariação, conservação e restauro e divulgação das coleções da Rede de Museus;

c)Ampliar as coleções dos Museus, de acordo com a política de incorporações definida e os programas museológicos respetivos, protegendo especialmente bens em risco;

d)Apoiar a criação de núcleos museológicos públicos e privados na área do Município, ajudando a promover e difundir as boas práticas em museologia e preservação patrimonial;

e)Estabelecer parcerias com instituições municipais, nacionais e internacionais que visem idênticos objetivos, incluindo a certificação e a credenciação dos espaços;

f)Diversificar os públicos dos Museus.

g)Desenvolver os serviços educativos municipais, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas.

5 -Desenvolver a política municipal para a valorização do património histórico e cultural, material e imaterial; À Divisão da Cultura, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete: 1) No Serviço da Cultura:

a)Desenvolver estudos, planos e projetos que visem o reforço da competitividade local e da coesão social;

b)Difundir a cultura nas suas variadas manifestações, de acordo com programas específicos e integrados.;

c)Estabelecer redes de conectividade e coesão para alavancar a atividade cultural a todo o território, com entidades/instituições e associações.

d)Valorizar os espaços e estruturas existentes.

e)Participar em redes supramunicipais, nacionais e internacionais.

f)Dinamizar os equipamentos culturais municipais, tendo em vista a sua rentabilização e a capitalização dos investimentos, através da captação de eventos culturais de caráter regional, nacional e internacional;

g)Promover os programas de itinerância cultural pelas freguesias;

h)Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados de dinamização da prática cultural junto de comunidades específicas;

j)Coordenar a gestão e a manutenção das instalações culturais municipais, em estreita articulação com as demais unidades orgânica;

k)Promover a fruição cultural nos diferentes domínios de intervenção performativa, artística, educativa e formativa. 2) No Serviço das Bibliotecas:

l)Valorizar o património bibliográfico e documental municipal, através de ações de promoção.

m)Desenvolver os serviços educativos municipais, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas;

n)Promover as multiliteracias nas várias freguesias do concelho, através da biblioteca itinerante (BIA), levando a cultura e a informação às populações rurais, combatendo o isolamento.

Artigo 13.º

Divisão do Desporto e Associativismo

1 -No Serviço de Promoção da Atividade Física e Desportiva:

a)Assegurar uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar e coerente na área do Desporto, em articulação com as outras unidades orgânicas municipais;

b)Elaborar e manter atualizada a Carta Desportiva Municipal;

c)Promover a investigação e a elaboração de estudos que contribuam para a atualização dos instrumentos de planeamento e de gestão, valorizadores da oferta, da procura desportiva e da capacitação dos diferentes agentes desportivos;

d)Colaborar nas dinâmicas associativas formais na área do desporto, coordenando e promovendo medidas de enquadramento e ações de apoio ao movimento associativo do Concelho;

e)Promover e reforçar continuamente o desenvolvimento da agenda desportiva municipal;

f)Promover parcerias para a realização de atividades que fomentem a prática desportiva de lazer, potenciando a saúde e o bem-estar da população;

g)Definir e operacionalizar projetos de promoção da Educação Física e de atividades de Expressão e Educação Físico-Motora nos estabelecimentos dos diversos graus de ensino, incluindo a articulação com o Desporto Escolar;

h)Definir e operacionalizar projetos de promoção da atividade física direcionados para a terceira idade;

j)Organizar, em estreita articulação com os demais serviços municipais, a organização das Férias Jovens. 2) No Serviço de Infraestruturas desportivas:

5 -No Serviço de Juventude:

a)Desenvolver programas e respostas que estimulem a fixação da população jovem no Concelho;

b)Implementar e apoiar estratégias, programas e ações de índole diversa, em estreita harmonia as Políticas Orientadoras para a Juventude e em articulação com outros serviços municipais, associações e instituições que atuem na área;

c)Implementar e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos/as jovens, promovendo um desenvolvimento pessoal equilibrado e uma adequada integração na vida económica, social e cultural;

d)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;

e)Promover, em constante articulação com outros serviços municipais e instituições públicas ou privadas, programas específicos nos domínios da habitação jovem, orientação vocacional, pré-profissionalização, formação profissional, emprego e saúde juvenil;

f)Dinamizar os Serviços de Apoio à Juventude, nomeadamente o Espaço Jovem, nos domínios da formação, informação, animação, lazer, desporto, cultura e mobilidade juvenil;

g)Promover, em articulação com a Divisão de Desenvolvimento Económico e com outros agentes locais, o empreendedorismo juvenil;

h)Dinamizar o Cartão Jovem Municipal;

j)Apoiar a intervenção do Conselho Municipal de Juventude;

k)Implementar o Plano Municipal de Juventude;

l)Acompanhar os projetos, programas e ações de valorização e reconhecimento do mérito escolar e académico e a oferta formativa;

m)Consolidar o projeto, Câmara dos Jovens.

a)Propor e executar políticas integradas para as áreas do desporto, em estreita colaboração com o tecido associativo municipal e com os organismos nacionais de temática relacionada;

b)Intervir ainda na definição, execução e avaliação do desporto com todos/as e para todos/as, bem como o apoio à prática desportiva regular e de recreação e lazer, através da disponibilização de infraestruturas e de meios técnicos, humanos e financeiros.

c)Dinamizar o apoio ao associativismo e o voluntariado, a preservação da ética e da igualdade de género, a qualificação dos diferentes agentes e a ocupação de tempos livres. À Divisão do Desporto, e do Associativismo, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete:

Artigo 14.º

Divisão de Obras Publicas

a)Contribuir para alcançar os objetivos do Município com dedicação e zelo, procurando a melhoria contínua de processos e a busca da Qualidade e da Excelência, adotando boas práticas de atuação;

i)Elaborar e monitorizar o Plano de Gestão e Manutenção corrente e periódica dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do município, incluindo a elaboração de estudos de intervenção;

ii)Zelar pela manutenção dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do município, segundo critérios de eficiência económica e de gestão de recursos humanos e máquinas;

iii)Organizar e assegurar um serviço de manutenção preventiva e corretiva dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do município, articulando o seu planeamento e implementação com o Serviço para a Gestão Inteligente do Território;

iv)Elaborar e manter informação atualizada sobre as características e o estado de conservação dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do município;

v)Acompanhar e fiscalizar os trabalhos de conservação e manutenção executados por terceiros em regime de “outsourcing”;

vi)Adotar novas medidas tendentes a assegurar uma adequada gestão e conservação dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do município;

vii)Elaborar listagem de edifícios municipais que carecem de TIM (Técnico de Instalação e Manutenção);

viii)Propor, quando necessário, a realização de contratos de manutenção e conservação de edifícios, equipamentos e infraestruturas do município;

ix)Efetuar a manutenção das instalações elétricas dos sistemas de semáforos;

x)Criar listagem de peças de reserva em articulação com o Serviço de Gestão do Armazém. 7) Na Subunidade Orgânica de Eficiência Energética:

b)Assegurar o cumprimento do Plano de Atividades do Município;

i)Apoiar o dono da obra na elaboração e atualização da comunicação prévia prevista no artigo 15.º;

ii)Apreciar o desenvolvimento e as alterações do plano de segurança e saúde para a execução da obra e, sendo caso disso, propor à entidade executante as alterações adequadas com vista à sua validação técnica;

iii)Analisar a adequabilidade das fichas de procedimentos de segurança e, sendo caso disso, propor à entidade executante as alterações adequadas;

iv)Verificar a coordenação das atividades das empresas e dos trabalhadores independentes que intervêm no estaleiro, tendo em vista a prevenção dos riscos profissionais;

v)Promover e verificar o cumprimento do plano de segurança e saúde, bem como das outras obrigações da entidade executante, dos subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, nomeadamente no que se refere à organização do estaleiro, ao sistema de emergência, às condicionantes existentes no estaleiro e na área envolvente, aos trabalhos que envolvam riscos especiais, aos processos construtivos especiais, às atividades que possam ser incompatíveis no tempo ou no espaço e ao sistema de comunicação entre os intervenientes na obra;

vi)Coordenar o controlo da correta aplicação dos métodos de trabalho, na medida em que tenham influência na segurança e saúde no trabalho;

vii)Promover a divulgação recíproca entre todos os intervenientes no estaleiro de informações sobre riscos profissionais e a sua prevenção;

viii)Registar as atividades de coordenação em matéria de segurança e saúde no livro de obra, nos termos do regime jurídico aplicável ou, na sua falta, de acordo com um sistema de registos apropriado que deve ser estabelecido para a obra;

ix)Assegurar que a entidade executante tome as medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas;

x)Informar regularmente o dono da obra sobre o resultado da avaliação da segurança e saúde existente no estaleiro; xi) Informar o dono da obra sobre as responsabilidades deste no âmbito do presente diploma; xii) Analisar as causas de acidentes graves que ocorram no estaleiro; xiii) Integrar na compilação técnica da obra os elementos decorrentes da execução dos trabalhos que dela não constem.

c)Instruir e submeter a aprovação procedimentos relativos a contratos de bens e de prestação de serviços e gerir o seu processo na fase pré-contratual de acordo com a legislação vigente;

d)Proceder ao eficaz acompanhamento, elaboração, desenvolvimento e implementação de estudos e projetos de arquitetura, arquitetura paisagista e engenharia para os quais a divisão disponha de valências, ou outros que sejam necessários à realização das obras determinadas pelos órgãos competentes e analisar/rever projetos elaborados em regime de “outsourcing”;

e)Instruir e submeter a aprovação procedimentos relativos a contratos de empreitadas de obras públicas e gerir o seu processo na fase pré-contratual de acordo com a legislação vigente;

f)Executar todo o processo administrativo pós-contratual de empreitadas de obras públicas até à receção definitiva e assegurar que o controlo físico e financeiro das empreitadas é efetuado de modo correto e em observância pelas leis, normas e regulamentos aplicáveis;

g)Efetuar trabalhos de desenho de Arquitetura/Especialidades e executar levantamentos arquitetónicos e topográficos;

h)Analisar/efetuar medições e determinar as quantidades e custos dos materiais e de mão-de-obra necessários para aquisição de bens e ou serviços e execução das obras;

i)Assegurar a implementação do Plano de Gestão e Manutenção dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do Município;

j)Analisar e propor medidas de eficiência energética mais sustentáveis para os edifícios, equipamentos e infraestruturas do Município. À Divisão de Obras Publicas, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete: 1) No Serviço de Empreitadas:

k)Proceder ao cálculo das revisões de preços nos contratos de empreitada;

l)Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por empreitada, elaborando os respetivos autos;

m)Proceder à conta final da empreitada;

n)Assegurar a tramitação processual e burocrática nas fases subsequentes à adjudicação de empreitadas de obras até à receção definitiva;

o)Manter registos atualizados sobre eventuais empreiteiros e outros elementos relevantes, que permitam a consulta eficiente em procedimentos adjudicatórios;

p)Participar, como júri, em procedimentos adjudicatórios;

q)Prestar apoio técnico às Juntas de Freguesia. 2) No Serviço de Projetos:

Artigo 15.º

Divisão de Logística

a)Gerir de forma eficiente os recursos disponíveis, na prossecução dos objetivos determinados pelo Executivo Municipal;

b)Garantir, no âmbito da manutenção, níveis de qualidade dos edifícios, infraestruturas e equipamentos municipais que promovam a satisfação e segurança dos/as seus/suas utilizadores/as e o cumprimento adequado da sua função;

c)Contribuir para a realização de atividades promovidas por outras entidades e serviços municipais, no cumprimento do plano de atividades.

d)Gerir o trânsito e o estacionamento e contribuir para melhoria contínua da Mobilidade. À Divisão de Logística, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete: 1) No Serviço de Manutenção de Edifícios e Infraestruturas:

e)Executar instalações e colaborar com outros Serviços na realização de eventos de natureza sociocultural e desportiva, de acordo com as deliberações do Executivo Municipal;

f)Prestar apoio às coletividades e outras instituições designadas pelo Executivo Municipal;

g)Propor a contratação exterior de serviços de manutenção para casos em que se verifique a sua especial necessidade e/ou especificidade;

h)Participar na elaboração de cadernos de encargos e integrar júris em procedimentos para aquisição de bens e serviços;

i)Coordenar a organização e o funcionamento do Estaleiro Municipal nas áreas respeitantes à Divisão;

j)Aplicar medidas que visem garantir a saúde e segurança no trabalho, definidas pelo respetivo Serviço. 2) No Serviço de Gestão de Transportes e Equipamentos:

k)Colaborar na organização e funcionamento do Estaleiro Municipal;

l)Aplicar medidas que promovam a saúde e segurança no trabalho, definidas pelo respetivo Serviço. 3) No Serviço de Manutenção de Viaturas e Máquinas:

Artigo 16.º

Divisão do Urbanismo

a)Executar a elaboração, revisão, alteração e a monitorização dos instrumentos de gestão territorial.

b)Assegurar a contínua valorização e gestão dos sistemas de informação geográfica.

c)Assegurar o controlo da transformação urbanística desencadeada por iniciativa privada, por entidades públicas ou por entidades privadas de direito público.

d)Incrementar a qualidade de resposta e fomentar a modernização administrativa nas áreas da Urbanização e da Edificação, do Ordenamento do Território e da Informação Geográfica Municipal.

e)Assegurar, preventiva e sucessivamente, a fiscalização municipal.

f)Criar novas condições de atratividade das Áreas de Reabilitação Urbana de Abrantes, de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo e de outras que venham a ser criadas, através da Regeneração Urbana. Na Divisão do Urbanismo, a cargo de um/a chefe de divisão, funcionam os seguintes serviços: 1) No Serviço de Apoio Administrativo:

g)Controlar a validade dos títulos emitidos, e a pendência de procedimentos em curso e proceder ao seu arquivamento aquando da extinção dos mesmos;

h)Proceder aos averbamentos previstos na legislação em vigor;

i)Remeter a organismos oficiais os documentos exigidos por lei ou os por aqueles solicitados. 2) No Serviço do Ordenamento do Território:

j)Intervir no acompanhamento da revisão ou alteração dos instrumentos de gestão territorial;

k)Efetuar os demais procedimentos técnico-administrativos adequados ao exercício das competências da Divisão. 4) No Serviço de Fiscalização Municipal:

l)Zelar pela conservação do património propriedade do município participando as anomalias encontradas, nomeadamente em edifícios e mobiliário urbano;

m)Esclarecer e divulgar junto dos/as munícipes os regulamentos e normas definidas pela Câmara, exercendo, assim, uma ação preventiva e pedagógica. 5) No Serviço de Vistorias:

Artigo 17.º

Divisão do Ambiente

a)Gerir as atividades dos Serviços do Ambiente, de Espaços Verdes, de Limpeza, de Sanidade Veterinária e Saúde Pública, de Cemitérios, e de Transportes Públicos;

b)Implementar as ações inscritas no planeamento municipal, relativas à área de atuação dos serviços afetos à Divisão;

c)Propor medidas tendentes à melhoria, conservação, adaptação, reparação, administração e gestão de equipamentos e infraestruturas do domínio municipal, onde decorrem atividades dos serviços da Divisão. À Divisão do Ambiente, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete: 1) No Serviço do Ambiente:

d)Realizar estudos e/ou ações específicas que visem a proteção e defesa da qualidade ambiental e do património natural;

e)Promover e colaborar em campanhas de informação e esclarecimento junto da população e agentes económicos com vista à preservação e melhoria da qualidade de vida e do património cultural, ambiental e paisagístico;

f)Gerir áreas classificadas e/ou de interesse local e regional para a conservação da natureza, a preservação da biodiversidade ou a defesa da paisagem;

g)Participar nas candidaturas e projetos regionais, nacionais e internacionais no âmbito da conservação da natureza e gestão ambiental, na área da energia e sustentabilidade energética;

h)Promover medidas que visem o desenvolvimento da sustentabilidade energética do Concelho;

i)Acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos na área da eficiência energética e energias renováveis para posterior incorporação nos projetos e ações desenvolvidas no Concelho;

j)Planear o desenvolvimento e fomento das tecnologias de aproveitamento das fontes de energias renováveis.

k)Conduzir os processos de aquisição de serviços para desinfestações de pragas e acompanhar a sua correta execução.

l)Elaborar programas de controlo analítico da qualidade das águas balneares e respetiva monitorização;

m)Gerir projetos de qualidade de águas balneares que sejam igualmente praias de banhos;

n)Elaborar candidaturas no âmbito da área da sustentabilidade ambiental, nomeadamente Bandeira Azul, Praia Acessível Praia para Todos;

o)Promover projetos educativos na área da sustentabilidade ambiental, junto da comunidade escolar municipal, e efetuar o respetivo acompanhamento ao longo do ano letivo;

p)Recolher dados e tratar questionários provenientes de entidades oficiais, no sentido do reporte da atuação municipal na área da sustentabilidade ambiental;

q)Acompanhar o cumprimento contratual das prestações de serviços, do fornecimento de bens e das respetivas faturações. 2) No Serviço de Gestão de Espaços Verdes:

Artigo 18.º

Divisão do Desenvolvimento Económico

a)Elaborar e manter atualizado o plano estratégico municipal para o desenvolvimento económico e dos indicadores que lhe estiverem associados;

b)Participar no processo de planeamento integrado das orientações estratégicas municipais, garantindo a implementação e monitorização do plano estratégico para o desenvolvimento económico;

c)Promover a criação de condições materiais e imateriais, especialmente atrativas, para captar novos investimentos empresariais e apoiar o crescimento das empresas que já escolheram o território para desenvolver a sua atividade;

d)Promover a criação de condições materiais e imateriais que favoreçam a criação de mais e melhor emprego e a fixação de pessoas no concelho;

e)Promover, em cooperação com as associações e entidades locais, regionais e nacionais, a competitividade e inovação dos setores empresariais, bem como o reforço e valorização do potencial do sistema local de inovação;

f)Promover a gestão de oportunidades de financiamento de forma a assegurar a captação de fundos financeiros dos diversos sistemas de financiamento existentes, incluindo a sua disseminação junto do tecido empresarial local. À Divisão do Desenvolvimento Económico, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete: 1) No Serviço de Promoção do Investimento:

g)Agilizar o relacionamento município-investidor garantindo a interligação entre empresários, investidores, e os demais serviços municipais, regionais e nacionais, de natureza pública e privada;

h)Promover uma relação personalizada com os agentes económicos que atuam no Concelho procurando, entre outros, estabelecer parcerias com as associações e agências empresariais;

i)Promover a dinâmica do ecossistema de condomínio habitacional, comercial, de serviços, de equipamentos e espaço público, conciliando a ampliação da visibilidade externa das Áreas de Regeneração Urbana do Centro Histórico de Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo com o estímulo à modernização dos negócios instalados e à instalação de novos negócios e pessoas;

j)Promover a gestão de oportunidades de financiamento de forma a assegurar a captação de fundos financeiros dos diversos sistemas de financiamento existentes, incluindo a sua disseminação junto do tecido empresarial local;

k)Assegurar o funcionamento do Conselho Estratégico Empresarial. 2) No Serviço de Turismo:

l)Participar ativamente no “Observatório do Turismo”, em articulação com a entidade regional;

m)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo;

n)Gerir e coordenar o Welcome Center - Posto de Turismo;

o)Colaborar na execução de estudos e de indicadores específicos;

p)Garantir a gestão, monitorização e dinamização económica de equipamentos públicas promovendo a sua permanente competitividade;

q)Criar estratégias de desenvolvimento e inovação para os mercados e feiras municipais, com vista a dotar o setor de maior dinamismo económico;

r)Promover, coordenar e fiscalizar as atividades de feiras e mercados, em colaboração com outros serviços municipais;

s)Acompanhar os processos de hasta pública, em articulação com os demais Serviços Municipais, no que respeita à concessão tendo em vista a dinamização económica de espaços públicos municipais;

t)Acompanhar e monitorizar os espaços públicos municipais concessionados para efeitos de dinamização económica;

u)Efetuar a gestão corrente dos mercados e feiras municipais.

Artigo 19.º

Divisão de Comunicação

1 -No serviço de comunicação e marketing:

a)Participar na conceção de campanhas de comunicação e marketing, desenvolvidas por proposta do Executivo Municipal, dos diferentes serviços ou pela própria Divisão de Comunicação;

b)Executar, em articulação com as unidades orgânicas responsáveis, a produção da agenda cultural e desportiva e do catálogo de atividades educativas da Câmara Municipal;

c)Coordenar e articular o acompanhamento dos órgãos de comunicação social, com vista à difusão da informação municipal;

d)Assumir a comunicação e cobertura jornalística dos eventos, cerimónias e atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal ou nas quais esta tenha uma participação de relevo, designadamente sempre que exista representação de algum dos membros do executivo municipal;

e)Assegurar a elaboração de clippings e a veiculação pelo executivo, órgãos e dirigentes, consoante o tema de abordagem;

f)Estruturar a comunicação de conteúdos nos diferentes suportes comunicacionais, ou nas quais o município se encontra integrado;

g)Assegurar a criação e gestão de conteúdos nas Redes Sociais e Websites Municipais.

h)Executar a produção dos conteúdos para o Boletim Municipal e colaboração desde a composição do índice até à distribuição;

j)Colaborar na resposta a entrevistas a órgãos de comunicação social.

2 -No Serviço de Design:

a)Fortalecer o conceito de identidade gráfica da marca Abrantes;

b)Assegurar projetos de design corporativo (criação de logótipos e aplicações nos diferentes meios);

c)Assegurar projetos de design editorial (catálogos, roteiros, folhetos, guias). Como exemplo: boletim municipal, agenda cultural e desportiva, catálogo de atividades educativas ou catálogo da Galeria Quartel, de entre outros;

d)Conceber material de merchandising;

e)Acompanhar a produção dos trabalhos em gráfica ou junto da produção interna.

3 -No Serviço de Audiovisuais, Multimédia e Fotografia:

a)Desenvolver projetos de audiovisual e multimédia para a divulgação da ação do Município ou das diferentes unidades orgânicas;

b)Assumir a criação e manutenção dos websites municipais e campanhas digitais;

c)Assegurar o registo, produção e pós-produção de produtos vídeo multimédia;

d)Assegurar o registo e tratamento de imagens fotográficas, quer no acompanhamento de eventos ou outras ações municipais, quer na captação de imagens para a promoção do concelho;

e)Manter atualizado o banco de imagem fotográfico e audiovisual;

f)Assegurar o envio de newsletters;

g)Assegurar a transmissão das reuniões de Câmara e Assembleia Municipal bem como restantes atividades que incluam a gravação ou transmissão online;

h)Assumir a manutenção/atualização do canal Youtube da CMA.

4 -No Serviço de Produção:

a)Assegurar a produção e aplicação de peças gráficas de pequenos e grandes formatos;

b)Participar na consulta ao mercado e procedimentos necessários para a aquisição de materiais necessários ao trabalho de produção;

c)Assumir a atualização regular de material existente para o bom funcionamento do serviço;

d)Certificar o bom estado de uso e manutenção das máquinas de impressão e dos materiais utilizados ou a utilizar na realização de trabalhos.

5 -Serviço de Reprografia

a)Assegurar o serviço de reprografia, procedendo à reprodução de documentos e à sua encadernação, quando necessário;

b)Manter atualizado o stock de material para o serviço regular;

c)Assegurar a manutenção das máquinas afetas ao serviço de reprografia;

d)Assumir a distribuição do Boletim Municipal junto dos CTT e em todo o Concelho;

e)Assumir a divulgação da agenda cultural e desportiva bem como outros meios de divulgação como os cartazes ou a rede de destaques no Concelho;

f)Apoiar o serviço de produção, quando necessário;

g)Certificar o bom estado e manutenção da viatura de serviço.

a)Promover uma comunicação global e integrada, interna e externamente, que facilite o conhecimento e participação dos munícipes da ação da Autarquia, para uma política municipal de excelência;

b)Desenvolver campanhas de comunicação e marketing que viabilizem uma estratégia consolidada de promoção do território;

c)Contribuir para a consolidação de uma identidade municipal, que se quer reconhecida e apreendida por quem “nasce, vive, cresce, trabalha e investe em Abrantes”. À Divisão de Comunicação, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete:

Artigo 20.º

Divisão de Sistemas de Informação

1 -No Serviço de Planeamento e Modernização Administrativa:

a)Desenvolver, em colaboração com as restantes unidades orgânicas municipais, instrumentos de gestão tendentes à modernização dos serviços e melhoria da resposta aos/às Munícipes, através da simplificação dos procedimentos, garantindo uma resposta positiva às expectativas dos serviços, sem colocar em causa o alinhamento estratégico existente;

b)Apoiar a análise interna de projetos, serviços e processos, promovendo a implementação de novos métodos de trabalho conducentes à inovação e excelência na qualidade;

c)Estudar, propor e implementar as melhores práticas, que permitam melhorar a eficiência e eficácia dos serviços e que melhor respondam aos objetivos do executivo;

d)Trabalhar em articulação com os serviços em modelos de reengenharia que eliminem redundâncias e melhorem a sua prestação;

e)Reforçar a aposta na tecnologia, em articulação com os serviços, por forma a encontrar as melhores soluções, tecnológicas e procedimentais que melhorem a performance, aproximem o Munícipe da Autarquia e permitam potenciar as competências dos/as trabalhadores/as em tarefas que acrescentem valor;

f)Melhorar os modelos de “acountability” junto dos/as Munícipes, através dos canais oficiais externos do Município articulando o seu planeamento e implementação com o Serviço para a Gestão Inteligente do Território.

2 -No Serviço de Administração de Sistemas:

a)Otimizar a estrutura de redes e sistemas e as aplicações de gestão de bases de dados recorrendo ao uso das ferramentas tecnológicas mais eficazes para o cumprimento dos objetivos dos serviços;

b)Planear, coordenar e implementar as atividades de processamento de dados a efetuar no sistema informático central, garantindo o seu bom funcionamento e manutenção;

c)Elaborar, desenvolver e atualizar normas e procedimentos relativos à segurança de produtos, equipamentos e dados;

d)Estudar e acompanhar a inovação tecnológica, elaborando os estudos necessários à definição da estratégia de apetrechamento informático em termos de equipamento, software de sistemas e redes de comunicações e software aplicacional;

e)Coordenar as ações referentes ao estudo, definição e implementação das redes de comunicação e assegurar a sua gestão.

3 -No Serviço de Apoio ao Utilizador:

a)Adquirir e manter atualizado o inventário ao hardware e software de sistema e de redes instalado;

b)Apoiar os/as utilizadores/as, no que se refere aos equipamentos e aplicações;

c)Assegurar a gestão do equipamento informático, garantindo estudos e propostas de aquisição regular para renovação/melhoria dos existentes em função do perfil do posto de trabalho;

d)Promover ações de formação inerentes às aplicações informáticas e a implementação de manuais de utilizador, para as mesmas.

4 -No Serviço de Desenvolvimento Aplicacional:

a)Definir estratégias de desenvolvimento tecnológico, promovendo a adoção de ferramentas adequadas às necessidades dos serviços e planear e gerir a implementação de projetos informáticos e as ações conducentes ao seu desenvolvimento;

b)Promover a execução de projetos conducentes à reorganização e informatização dos sistemas de informação que suportam a respetiva atividade;

c)Colaborar e apoiar tecnicamente a implementação do software de sistemas e dos sistemas de gestão de bases de dados, assegurando a sua administração;

d)Conceber e desenvolver algumas soluções aplicacionais, assegurando a sua manutenção e atualização da documentação técnica;

e)Reforçar a aposta na visão integrada do ecossistema aplicacional, assegurando que todos os sistemas adquiridos pelo Município respeitam esse princípio de interoperabilidade;

f)Participar e apoiar na implementação de projetos conducentes à modernização administrativa.

5 -No Serviço de Gestão da Informação:

a)Gerir o ciclo de vida da informação - criação, organização, armazenamento, recuperação, interpretação, transmissão, transformação e utilização - num quadro de interdisciplinaridade e complementaridade, integrando os profissionais de gestão de informação, arquivo e desenvolvimento aplicacional, redes e infraestruturas;

b)Colaborar com o Serviço de Desenvolvimento Aplicacional na implementação de práticas inovadoras de classificação e tratamento automático de informação;

c)Elaborar especificações para novos desenvolvimentos de modernização, modelação e reengenharia de processos;

d)Acompanhar os processos de desmaterialização que ocorram dentro da organização, definir estruturas de metainformação e esquemas organizativos de armazenamento de dados, que garantam o seu tratamento e recuperação. Definir plano de digitalização de processos anteriores a 2011, a sua descrição e disponibilização nos sistemas de informação de forma a ser garantido o funcionamento de um serviço de requisições, consultas e pesquisas, de acordo com os requisitos de acessibilidade e de comunicabilidade;

e)Assegurar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, através dos pedidos online, garantido a disponibilização da informação em formato digital sempre que seja solicitado;

f)Identificar e registar nos sistemas de informação em uso, as massas documentais dispersas pelos diferentes serviços produtores contribuindo para a melhoria contínua da organização através da gestão estratégica da informação e conhecimento;

g)Assegurar a integridade dos processos nado-digitais, híbridos e/ou em papel promovendo e validando as transferências de documentos em papel para o arquivo;

h)Promover boas práticas de gestão de informação integrada.

6 -No Serviço de Arquivo:

a)Garantir a preservação e valorização do património arquivístico municipal enquanto fonte de investigação, quer para fins educacionais, científicos ou de enriquecimento cultural;

b)Promover o diálogo e ações conjuntas entre as “instituições de memória” locais, internas ou externas que, tal com o Arquivo, têm sob sua guarda património documental e cultural indispensável ao estudo da história local e à salvaguarda da memória coletiva e individual;

c)Assegurar o acesso continuado à informação e disponibiliza-la através dos meios adequados às necessidades dos diferentes utilizadores quer do serviço de atendimento presencial, quer do serviço online;

d)Democratizar o acesso à informação sempre que possível através de novos formatos, canais e ferramentas de difusão da informação, incentivando a utilização das novas tecnologias de informação;

e)Assegurar as incorporações no Arquivo de toda a documentação de conservação definitiva e gerir infraestruturas e mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, a preservação e a gestão da documentação de acordo com as regras, orientações e normas nacionais e internacionais;

f)Elaborar e manter atualizado o Regulamento do Arquivo.

7 -No Serviço para a Gestão Inteligente do Território:

a)Coordenar, em articulação com a Divisão de Gestão das Pessoas, o processo de planeamento integrado das orientações estratégicas municipais, de forma a garantir a coerência interna e externa dos diferentes instrumentos de planeamento estratégico - Programa de Ação, Plano Estratégico e Plano de Atividades Anual - bem como da sua monitorização;

b)Coordenar a implementação do Projeto “Abrantes Cidade Inteligente” identificando com as restantes Divisões medidas e ações estratégicas, tendo em vista o desenvolvimento contínuo de modelos de governação, visando a gestão inteligente e sustentável dos recursos, a introdução de mecanismos preditivos e de gestão da informação nos processos de tomada de decisão, a transparência participação dos/as cidadãos/as e a melhoria dos índices da qualidade de vida;

c)Promover o desenvolvimento de parcerias municipais, regionais e nacionais tendentes ao alargamento do Projeto “Abrantes Cidade Inteligente”, a outras áreas de intervenção incluindo aquelas que, não sendo da responsabilidade do município, contribuam decisivamente para a construção de um território resiliente e inteligente;

d)Promover o desenvolvimento de processos tendentes à generalização da literacia digital, com vista ao exercício pleno de cidadania procurando garantir a todos e a todas a inclusão numa sociedade em que as práticas e as interações sociais são crescentemente mediadas por dispositivos eletrónicos;

e)Promover o desenvolvimento de mecanismos e processos que promovam o desenvolvimento económico e a fixação de quadros técnicos, nomeadamente através da criação da necessidade de desenvolvimento de ferramentas e soluções tecnológicas para a resposta a problemas e situações específicas, como por exemplo, a promoção da mobilidade sustentável em territórios de baixa densidade, a resposta a situações de envelhecimento e dependência;

f)Implementar e monitorizar projetos de inovação social;

g)Implementar uma política de gestão de dados abertos mantendo permanentemente atualizada e tratada, uma base de dados com informação estatística disponibilizando-a aos restantes serviços e cidadãos.

h)Coordenar a participação do município na Secção de Municípios “Cidades Inteligentes” da ANMP.

8 -No Serviço de Informação Geográfica:

a)Gerir o sistema de informação geográfica do município, bem como a atualização, gestão e aquisição de cartografia digital do município;

b)Produzir indicadores espaciais que permitam o acompanhamento, a avaliação e o estudo dos impactos territoriais dos projetos municipais, colaborando na elaboração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;

c)Desenvolver modelos e indicadores digitais de território inteligente e outros produtos especializados de suporte às demais áreas nucleares municipais, como o urbanismo, as obras públicas, o turismo, a cultura e o património cultural, o desporto, ambiente, mobilidade, a proteção civil, entre outras que se revelem necessárias e em consonância com o ecossistema aplicacional municipal;

d)Desenvolver e manter geoportais e plataformas SIG corporativas, promovendo a interoperabilidade com organismos locais, regionais, nacionais e internacionais;

e)Garantir a integração com sistemas municipais de atendimento, de gestão de ativos, de obras e urbanismo, de bilhética, IoT, teledeteção, entre outras;

f)Gerir metadados e garantir políticas de versionamento, de arquivo, de segurança, de backup e de controlo de acessos, assegurando a conformidade com as diretivas, normas e legislação conexas;

g)Responder a necessidades emergentes, incluindo situações de proteção civil e de emergência;

h)Explorar o uso de inteligência artificial geoespacial em aplicações como classificação de imagens e deteção automática de alterações;

j)Implementar soluções de participação cidadã, como mapas colaborativos e reporte georreferenciado de ocorrências. CAPÍTULO IV SERVIÇOS DE APOIO DIRETO AOS ÓRGÃO MUNICIPAIS

a)Criar instrumentos de gestão mais eficientes que promovam a melhoria contínua, apoiando os serviços na sua correta implementação e monitorização.

b)Estudar e propor as melhores soluções tecnológicas, que introduzam uma cultura de inovação na organização.

c)Incrementar medidas e ações que valorizem património arquivístico municipal, incluindo as associadas ao tratamento técnico documental, à preservação digital, à acessibilidade e disseminação, tendentes à sustentabilidade de uma cultura organizacional racional, rigorosa e transparente.

d)Assegurar a contínua valorização e gestão dos sistemas de informação geográfica.

Artigo 21.º

Gabinete de Apoio à Presidência

a)Assessorar o/a Presidente na coordenação política, colhendo e tratando os elementos para elaboração das propostas por ele subscritas e a submeter aos outros órgãos ou para a tomada de decisões no âmbito dos seus poderes próprios e delegados;

b)Estabelecer o desenvolvimento de relações institucionais do Município, ao nível municipal, intermunicipal e transnacional, designadamente no âmbito de protocolos de cooperação, geminações e parcerias;

c)Organizar as agendas e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente cometidas pelo/a Presidente;

d)Organizar as agendas e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente cometidas pelos/as Vereadores/as com funções executivas;

e)Coordenar a articulação com a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo;

f)Coordenar a comunicação da agenda do executivo municipal;

g)Coordenar a organização e comunicação de eventos/cerimónias protocolares promovidas pela Câmara Municipal;

h)Coordenar a gestão do protocolo institucional e as funções de relações públicas;

i)Coordenar a comunicação de conteúdos resultantes da implementação das políticas municipais nas suas diferentes áreas, nomeadamente daquelas constantes do Plano de Ação aprovado pelo executivo municipal em cada mandato;

j)Assegurar a articulação funcional e de cooperação entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, designadamente entre os respetivos Presidentes;

k)Cooperar com o/a Presidente da Câmara na definição, elaboração e cumprimento de acordos de execução e contratos interadministrativos de delegações de competências com as Juntas de Freguesia;

l)Informar as Juntas de Freguesia do andamento dos seus assuntos na Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Serviço Municipal de Proteção Civil

a)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante.

b)Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos.

c)Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público. Ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete:

d)Colaborar com outros serviços ou entidades competentes na execução de medidas que visem a prevenção de riscos, atenuação dos seus efeitos e socorro a pessoas em perigo;

e)Promover o estudo e preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos, no âmbito do definido na Lei de Bases da Proteção Civil;

f)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

g)Organizar apoio a famílias sinistradas e o seu acompanhamento até à sua plena inserção social em colaboração com o Serviço de Ação Social (Divisão do Desenvolvimento Social);

h)Promover a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

i)Promover ações de divulgação junto dos/as munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;

j)Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações e a realização de exercícios de procedimentos de proteção civil;

k)Participar nos processos de planeamento de ordenamento dos espaços rurais, florestais e outros Recursos Naturais;

l)Assegurar todas as competências previstas no Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil de Abrantes.

Artigo 23.º

Serviço de Auditoria Interna e Gestão da Qualidade

a)Desenvolver procedimentos, sob a coordenação do responsável pelo cumprimento normativo, destinados a garantir e controlar a aplicação do programa de cumprimento normativo, que inclui, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade, conforme o previsto no artigo 5.º do RGPC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro;

b)Desenvolver e monitorizar o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e o código de conduta, e verificar a efetiva aplicação do plano de formação e a implementação do canal de denúncias;

c)Elaborar o plano anual de auditoria que contemple as atividades da autarquia local, assegurando o seu acompanhamento e avaliação permanente sem prejuízo das competências do/a Revisor/a Oficial de Contas;

d)Executar o plano de auditoria ou outras ações que lhe sejam atribuídas, segundo critérios de economia, eficácia e eficiência, evidenciando desvios e recomendando medidas preventivas e ações corretivas;

e)Promover a atualização e o acompanhamento da aplicação da norma de controlo interno, designadamente quanto à salvaguarda dos ativos, prevenção e deteção de fraudes e erros, precisão e plenitude dos registos contabilísticos;

f)Acompanhar auditorias externas em articulação com os serviços visados;

g)Sensibilizar os serviços municipais para as melhores práticas em matéria de auditoria e controlo interno, promovendo e monitorizando a implementação no universo municipal;

h)Fiscalizar o cumprimento das recomendações decorrentes de ações de auditoria. 2) Na área da gestão da qualidade:

Artigo 24.º

Gabinete de Apoio às Freguesias

i)Assegurar a articulação funcional e de cooperação entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;

ii)Cooperar com o/a Presidente da Câmara na definição, elaboração cumprimento de protocolos de colaboração e contratos interadministrativos de delegações de competências com as Juntas de Freguesia;

iii)Informar as Juntas de Freguesia do andamento dos seus assuntos na Câmara Municipal;

iv)Articular o apoio entre as Juntas de Freguesia e os Serviços Municipais, tendo em conta a área em causa;

v)Desenvolver os procedimentos necessários à eventual aprovação e satisfação dos pedidos;

vi)Registar e manter atualizada a informação respeitante aos pedidos de apoio, seu planeamento e execução. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões da interpretação e aplicação resultantes da presente estrutura orgânica serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente.

Artigo 26.º

Norma revogatória

É revogada a Estrutura dos Serviços Municipais de Abrantes aprovada pela Câmara Municipal de 18 de outubro de 2022 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16/11/2022.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente orgânica entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua aprovação.

ANEXO I

Organograma

319993313