Despacho n.º 5905/2026

Artigo 1.º

Direitos de obtentor de variedades

1 -[...] TABELA Procedimentos Taxas (euros)

2 -Reivindicação do benefício de prioridade 47,3

3 -Oposição à atribuição do direito de obtentor, sendo que a taxa será posteriormente devolvida no caso de oposição ser considerada procedente 47,3

4 -Exames de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE) realizados pela DGAV por ano de ensaio de variedades não inscritas no Catálogo Nacional de Espécies e de Espécies Hortícolas (CNV) 626,5

5 -Atribuição do direito de obtentor 108,5

6 -Atribuição do direito de obtentor

7 -Alterações de registo 76,3

8 -No caso de exames realizados por outra entidade que não a DGAV o solicitante pagará, mediante acordo prévio, a quantia que for estabelecida pela referida entidade, acrescida duma taxa de 72,20 EUR.

Artigo 2.º

Catálogo Nacional de Variedades

1 -[...] Procedimentos Taxa (euros)

2 -Ensaios de valor agronómico por ano:

3 -Ensaios de valor de utilização por ano:

4 -Ensaio de DHE por ano:

5 -Relatórios de DHE modelo UPOV 265,1

6 -Ensaios adicionais: no caso ode ser necessária a realização de ensaios adicionais o solicitante pagará, mediante acordo prévio, a quantia correspondente ao seu custo

7 -Permanência no CNV

Artigo 3.º

Multiplicação, acondicionamento e certificação de sementes

1 -[...] TABELA I Licenciamento das entidades intervenientes na produção e acondicionamento de sementes Procedimentos Taxas (euros) Obtenção Renovação por ano

2 -Licença de acondicionador de sementes 381,9 38,3

3 -Licença de produtor de sementes de variedades de conservação e de variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, ou licença produtor de semente de misturas de preservação 253,0 25,2

4 -Licença de acondicionador de semente de variedades de conservação e de variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, ou licença de acondicionador de produtor de semente de misturas de preservação 191,6 19,2 TABELA II Certificação de sementes Procedimentos Taxa (euros)

5 -Amostragem e ensaios de sementes para recertificação (por 100 kg ou fração, de sementes de espécies agrícolas, ou 10 kg ou fração, de sementes de espécies hortícolas):

6 -Registo de composição de misturas (por mistura) 10,1

7 -Amostragem e ensaio de sementes para emissão de certificado ISTA (por amostra) 60,4

8 -Emissão, pela DGAV, de etiquetas ou vinhetas de recertificação (por unidade):

9 -Caso os serviços mencionados nos n.os 4 e 5 não incluam simultaneamente a amostragem de sementes e os ensaios de sementes os custos são reduzidos a metade dos montantes assinalados.