Despacho n.º 5920/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente documento define a organização dos serviços do Município de Caminha, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, conjugado com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 20/2025 (transposição da Diretiva NIS2), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados).

Artigo 2.º

Princípios orientadores

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços do Município de Caminha orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado, da garantia de participação dos cidadãos, da proteção de dados pessoais e da segurança da informação, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, estabelecido na alínea a), do n.º 2, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Artigo 4.º

Estrutura hierarquizada

A estrutura hierarquizada interna é constituída por uma estrutura flexível composta por unidades orgânicas de caráter flexível dirigidas por cargos de direção intermédia de 2.º grau ou inferior e por subunidades orgânicas lideradas por coordenadores técnicos.

Artigo 5.º

Estrutura flexível

1 -Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, são definidas como número máximo 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis, sendo: 4 (quatro) divisões dirigidas por cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão); 4 (quatro) unidades municipais dirigidas por cargos de direção intermédia de 3.º grau (Chefe de Unidade Municipal), e; 10 (dez) subunidades orgânicas lideradas por coordenadores técnicos.

2 -Compete à Câmara Municipal, sob proposta da Presidente, dentro dos limites fixados, criar as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências.

3 -Compete à Presidente da Câmara criar, alterar e extinguir as subunidades orgânicas, de acordo com o número máximo fixado no n.º 1.

4 -Podem ainda ser criadas, por despacho da Presidente da Câmara, estruturas informais nas áreas de apoio administrativo e outros serviços complementares.

Artigo 6.º

Cargo de Direção intermédia de 3.º grau

1 -O titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau é designado por Chefe de Unidade Municipal e é recrutado dos efetivos dos serviços, entre quem possua competência técnica para o exercício de funções de direção e coordenação e que reúna, cumulativamente, licenciatura adequada às atribuições da unidade orgânica e três anos de experiência profissional em funções.

2 -O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau coadjuva o titular de cargo de direção intermédia de que depende hierarquicamente, se existir, ou coordena as atividades e gere os recursos de uma unidade orgânica funcional com uma missão concretamente definida.

3 -A remuneração a auferir pelo titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sem direito a despesas de representação.

Artigo 7.º

Disposições transitórias

À Presidente da Câmara Municipal compete a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, cabendo-lhe a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa, e, ainda a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas.

Artigo 8.º

Norma revogatória e entrada em vigor

1 -A entrada em vigor do presente normativo revoga a Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais aprovada pelo Despacho n.º 9301/2022 e outros despachos conexos.

2 -A presente estrutura entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República e no site do Município. ANEXO II Organização dos serviços do Município de Caminha I - Unidades orgânicas flexíveis A estrutura flexível compreende as seguintes unidades orgânicas:

a)Quatro unidades orgânicas flexíveis de 2.º Grau - lideradas por titular de cargo de direção intermédia de 2.º Grau: Divisão de Administração e Finanças Municipais (DAFM); Divisão de Urbanismo e Obras Públicas (DUOP); Divisão de Ambiente, Equipamentos e Serviços (DAES); Divisão de Coesão Social, Educação, Cultura, Turismo e Desporto (DCSECTD)

b)Quatro unidades orgânicas flexíveis de 3.º Grau - lideradas por titular de cargo de direção intermédia de 3.º Grau: Unidade Municipal da Presidência; Unidade de Administração e Recursos Humanos (integrada na DAFM); Unidade de Coesão Social e Educação (integrada na DCSECTD); Unidade de Cultura, Turismo e Desporto (integrada na DCSECTD). II - Competências comuns das unidades orgânicas flexíveis Constituem competências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes:

c)Assegurar a colaboração, circulação e partilha de informação entre as unidades orgânicas;

d)Colaborar na elaboração do Orçamento, Grandes Opções do Plano e Documentos de Prestação de Contas;

e)Propor a aquisição de bens e serviços, elaborando cadernos de encargos ou documentos equivalentes;

f)Promover a execução de projetos definidos no Plano Plurianual de Investimentos;

g)Cumprir com as disposições do Sistema de Controlo Interno;

h)Assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis;

j)Promover a avaliação de mérito dos trabalhadores (SIADAP);

k)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade;

l)Identificar necessidades de formação e propor ações adequadas;

m)Promover a liquidação e cobrança de taxas e tarifas;

n)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na unidade;

o)Enviar documentos para o arquivo geral e manter organizado o arquivo da unidade;

p)Definir metodologias que visem minimizar despesas de funcionamento;

q)Observar o regime jurídico aplicável aos procedimentos administrativos;

r)Assegurar a execução das deliberações dos órgãos autárquicos;

s)Elaborar estudos, pareceres e informações para fundamentação de decisões;

t)Articular atividades e promover cooperação interfuncional;

u)Apresentar relatórios anuais sobre desenvolvimento organizacional e resultados;

w)Colaborar na implementação das medidas de cibersegurança (QNRCS e DL 20/2025), reportando incidentes ao serviço responsável pelos sistemas e tecnologias de informação;

y)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica;

z)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços; aa) Garantir a coordenação das atividades, a qualidade técnica e cumprimento de prazos; bb) Gerir com rigor os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos; III - Competências específicas das unidades orgânicas e respetivos serviços Divisão de Administração e Finanças Municipais (DAFM) A DAFM tem por missão assegurar a gestão administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humanos do Município, nomeadamente: