DespachoSem vigência

Despacho n.º 5936/2023

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento da organização dos serviços Municipais - Estrutura Flexível

3 -2.2 - Unidade Orgânica de 3.º Grau - Gabinete de Gestão de Espaços Verdes [...]

6 -4.2 - Gabinete de Gestão de Fundos Comunitários [...] [...]

Artigo 17.º

Unidade Orgânica de 3.º Grau - Vias e Infraestruturas

a)Construção e beneficiação de vias por administração direta;

b)Execução de medições e estimativas orçamentais para efeitos de concurso e acompanhamento das respetivas empreitadas;

c)Conservação da rede viária municipal, vias e passeios, por administração direta;

d)Conservação da rede viária florestal;

e)Remoção de publicidade não licenciada;

f)Conservação do espaço público;

g)Apoio no licenciamento de obras particulares, das infraestruturas a integrar no domínio público;

h)Execução de terraplanagens;

i)Demolições de construções ilegais;

j)Conservação, manutenção e/ou substituição de sinalização da rede viária;

k)Execução de medições e estimativas orçamentais para efeitos de concurso;

l)Remoção de publicidade não licenciada;

m)Elaborar e atualizar os cadastros de sinalização vertical e mobiliário urbano;

n)Conservação, manutenção e/ou substituição de equipamentos e mobiliário urbano;

o)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 18.º

Unidade Orgânica de 3.º Grau - Gabinete de Gestão de Espaços Verdes

a)Apreciar e executar projetos de construção e remodelação de espaços verdes;

b)Acompanhar e fiscalizar a execução das obras públicas e das obras promovidas por privados cujo fim seja a integração no património Municipal;

c)Promover a conservação de parques, jardins e espaços verdes;

d)Organizar e elaborar as diretivas necessárias à criação e manutenção de viveiros municipais, a fim de fazer face às necessidades de arborização e jardinagem;

e)Organizar e manter atualizado o cadastro dos jardins e espaços verdes municipais;

f)Promover e supervisionar o combate às pragas e doenças nos espaços verdes;

g)Instalar sistemas de rega;

h)Zelar pela conservação e manutenção das ferramentas e equipamentos utilizados;

i)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores. [...]

Artigo 35.º

Gabinete de Gestão de Fundos Comunitários

a)Estudar medidas e programas de financiamento, nomeadamente comunitários, e assegurar a gestão das respetivas candidaturas, contratualização e execução;

b)Elaboração de candidaturas;

c)Gerir e monitorizar a implementação dos projetos aprovados e contratualizados;

d)Realizar os processos associados aos pedidos de reembolso;

e)Assegurar a apresentação dos relatórios de execução anuais e finais, bem como, garantir o envio de toda a documentação anexa aos mesmos;

f)Assegurar a organização do (s) dossier (s) de projeto, de acordo com as orientações existentes;

g)Garantir a realização de todas as ações previstas em plano de comunicação da operação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a informação e divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais beneficiários ou utilizadores e do público em geral;

h)Assegurar o fornecimento dos elementos necessários às atividades de monitorização e avaliação das operações, no quadro da implementação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

i)Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da administração central, fundos comunitários e outros de aplicação ao Município de Viana do Castelo e às autarquias locais, dinamizar o processo de preparação de propostas de candidatura a financiamento, acompanhar a execução das candidaturas e encerrar os processos;

j)Preparar projetos de candidatura a financiamento, nomeadamente Comunitários, do Município de Viana do Castelo e apoiar outras entidades na apresentação de candidaturas;

k)Assegurar ainda outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da área da sua intervenção. [...]

Artigo 44.º

Unidade Orgânica de 3.º Grau - Coesão Territorial

1 -Compete ao Gabinete de Coesão Territorial designadamente proporcionar a melhor interação entre o Município de Viana do Castelo e as juntas de freguesia, suprimir dificuldades, agilizando e garantindo, em simultâneo, a capacidade de resposta nos âmbitos administrativo, jurídico, técnico e de implementação de ações protocoladas, bem como de outras de interesse estratégico, programático e transversal ao território.

2 -Compete-lhe designadamente:

a)Promover, em articulação com as áreas jurídica e técnica, a elaboração de estudos e propostas tendentes à delegação de competências para as juntas de freguesia;

b)Propor os termos e as modalidades de colaboração a desenvolver com as juntas de freguesia numa perspetiva de descentralização, subsidiariedade e de gestão racional dos recursos;

c)Organizar e manter atualizada a informação que reflita a colaboração institucional entre o Município e as juntas de freguesia, nos domínios patrimonial, económico-financeiro e outros;

d)Preparar, acompanhar e avaliar, em articulação com os serviços, a execução dos diferentes contratos interadministrativos e acordos de execução estabelecidos com as juntas de freguesia;

e)Assegurar a articulação e supervisão das intervenções das juntas de freguesia no âmbito dos contratos interadministrativos e acordos de execução em vigor;

f)Receber, encaminhar e articular com os serviços as respostas às solicitações das juntas de freguesia;

g)Prestar apoio direto ou através de outras unidades orgânicas, designadamente de natureza jurídica e técnica, às juntas de freguesia;

h)No plano da governança programática, e na lógica da congregação de vontades e mobilização coletiva, garantir a articulação com outros agentes presentes no território, nomeadamente instituições dos vários níveis de ensino, associações de agentes económicos e profissionais, empresas, associações de natureza social, desportiva, cultural e religiosa, cuja sua ação concorra para a conceção de medidas, desígnios e programas fundamentais para o desenvolvimento transversal e coerente do território, e lhe confira mais coesão, competitividade, sustentabilidade, conectividade e ação colaborativa;

j)Apoio às obras executadas pelas Juntas de Freguesia;

k)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores. [...]»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As alterações ao regulamento entram em vigor no dia seguinte da publicação.

9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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