Despacho n.º 5943/2025

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Conselho de Gestão do ISCTE - lnstituto Universitário de Lisboa, através de Deliberação n.º 549/2022.

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Conselho de Gestão do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, através de Deliberação n.º 549/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2022, subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, no Licenciado Luís Miguel Carvalho Rodrigues, Diretor dos Serviços de Infraestruturas Informáticas e de Comunicações do ISCTE, no âmbito da respetiva área de atuação, as competências e poderes para a prática do seguinte ato:

Autorizar a realização e o pagamento de despesas com aquisição de bens e serviços, nos termos conjugados das disposições do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até ao montante de 5.000,00 (cinco mil euros), bem como a prática de todos os atos inerentes ao procedimento;

2 - As competências e poderes ora subdelegados não são suscetíveis de subdelegação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados, nos termos do disposto no 3.º do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, cabendo no âmbito desta subdelegação, tenham sido praticados pelo Diretor dos Serviços de Infraestruturas Informáticas e Comunicações desde 12 de maio de 2025

21 de maio de 2025. - A Administradora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria Luísa Araújo.

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