Artigo 1.º
Objeto e Âmbito
O presente regulamento fixa a duração semanal do trabalho prestado em regime de tempo completo dos docentes da Nova SBE em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e a termo resolutivo ao abrigo do Código do Trabalho, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento n.º 409/2018.