DespachoSem vigência

Despacho n.º 5962/2024

Artigo 1.º

Criação

Este ciclo de estudos foi acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior com o processo n.º NCE/22/2200255, em 21 de setembro de 2023, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 12/2024 em 11 de janeiro de 2024.

Artigo 2.º

Organização do ciclo de estudos

a)Um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, denominado curso de mestrado, a que correspondem 60 ECTS;

b)Uma dissertação ou trabalho final, constituindo este último o relatório da participação num projeto de investigação na área do Direito ou da Inteligência Artificial e Ciência da Computação a que correspondem 30 ECTS.

Artigo 3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos são os que constam do anexo ao presente Despacho.

Artigo 4.º

Concessão do grau de mestre

O grau de mestre é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos e da aprovação no ato público de defesa do trabalho final, tenham obtido o número de créditos fixado.

Artigo 5.º

Classificação final do grau de mestre

1 -Ao grau de mestre é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.

2 -A forma de cálculo da classificação final é fixada pelas normas regulamentares aprovadas pelos órgãos legal e estatutariamente competentes da Faculdade de Direito.

Artigo 6.º

Normas regulamentares

Os órgãos legal e estatutariamente competentes aprovam as normas regulamentares do ciclo de estudos, nos termos do artigo 26.º do RJGDES e do artigo 14.º do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175 de 8 de setembro, através do Despacho n.º 8631/2020 e retificado através da Declaração de Retificação n.º 648/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 de 25 de setembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

0 -0 Subtotal

1 -Instituição de ensino: Universidade de Lisboa

2 -Unidade Orgânica: Faculdade de Direito

3 -Grau ou diploma: Mestre

4 -Ciclo de estudos: Direito (LLM)

5 -Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 90 créditos ECTS

6 -Duração normal do ciclo de estudos: 1,5 anos/3 semestres

7 -Opções, ramos, áreas de especialização, especialidades ou outras formas de organização da estrutura curricular: Não aplicável

8 -Estrutura curricular: QUADRO N.º 1 Área Científica Sigla ECTS Obrigatórios Optativos Direito DTO

9 -Observações: Em cada ano curricular não podem ser exigidos mais de 60ECTS. O currículo é constituído por unidades curriculares obrigatórias, unidades curriculares de opção restrita e unidades curriculares de opção livre. O primeiro semestre é composto por quatro unidades curriculares obrigatórias e uma de opção livre. O segundo semestre integra duas unidades curriculares obrigatórias, duas de opção restrita e uma de opção livre.

10 -Plano de Estudos: QUADRO N.º 2 Unidades curriculares Área científica Organização do ano curricular Horas de trabalho Créditos Total Contacto T TP PL TC S E OT O IA para Advogados e Procuradores DTO

12 -0 Direito/Inteligência Artificial e Ciência da Computação DIACC

24 -0 Total 90

30 -0

66 -0