DespachoSem vigência

Despacho n.º 5964/2019

Artigo 1.º

Divisão de Administração Geral e Financeira

1 -A Divisão de Administração Geral e Financeira (AGF) depende diretamente do Conselho Diretivo.

2 -Sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente cometidas, compete à AGF, especificamente:

a)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e o apoio administrativo geral;

b)Elaborar o plano anual de atividades da ANQEP, I. P., e o respetivo relatório de execução bem como os instrumentos de avaliação aplicáveis;

c)Elaborar o projeto de orçamento da ANQEP, I. P., em conjugação com os demais instrumentos de gestão aplicáveis;

d)Garantir a execução do orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, designadamente através da elaboração dos relatórios periódicos de controlo orçamental e da proposta das medidas necessárias à correção de eventuais desvios detetados;

e)Assegurar a elaboração dos documentos de prestação de contas;

f)Salvaguardar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelos órgãos e entidades legalmente competentes;

g)Executar os serviços de contabilidade e tesouraria, incluindo, designadamente, o processamento e liquidação das despesas e a cobrança de receitas;

h)Garantir o aprovisionamento e promover, no âmbito da contratação pública, todos os procedimentos que se revelem necessários ao desenvolvimento da atividade da ANQEP, I. P.;

j)Assegurar a gestão do financiamento comunitário a instrumentos de política, atividades e projetos sob a responsabilidade da ANQEP, I. P., em articulação com outras unidades orgânicas;

k)Acompanhar a execução física e financeira dos projetos com cofinanciamento europeu, em articulação com outras unidades orgânicas, e garantir os respetivos reportes;

l)Garantir o cumprimento das atividades da ANQEP, I. P. na qualidade de Organismo Intermédio (OI) do Programa Operacional Capital Humano, do Programa Operacional Regional de Lisboa e do Programa Operacional Regional do Algarve, no âmbito da análise técnico-financeira das operações, em articulação com a Divisão de Acompanhamento dos Centros Qualifica;

m)Gerir o arquivo documental e o expediente geral da ANQEP, I. P.;

n)Gerir as instalações e o património da ANQEP, I. P., incluindo, designadamente, o parque automóvel e o economato, e manter organizado o respetivo cadastro.

3 -A AGF é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 2.º

Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação

1 -A Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação (GTIC) depende diretamente do Conselho Diretivo.

2 -Sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente cometidas, compete à GTIC, especificamente:

a)Assegurar o desenvolvimento de sistemas de informação de suporte à atividade da ANQEP, I. P.;

b)Gerir os sistemas e a rede de comunicações da ANQEP, I. P., garantindo a execução de procedimentos de segurança da informação, nomeadamente a sua integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade, incluindo os procedimentos inerentes ao cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais;

c)Promover a modernização administrativa utilizando as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) para potenciar a mudança, através da implementação de processos internos no sentido da desmaterialização, da otimização e da redução de custos;

d)Garantir a interoperabilidade entre os sistemas de informação desenvolvidos pela ANQEP, I. P., e os de outros serviços públicos;

e)Articular atividades e procedimentos com planos de ação setoriais de racionalização das TIC na administração pública;

f)Garantir a recolha, análise e disponibilização de dados de monitorização e de suporte à decisão;

g)Produzir, disponibilizar e assegurar a atualização de conteúdos de comunicação institucional;

h)Apoiar a dinamização de ações de divulgação e valorização das modalidades e instrumentos do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) regulados pela ANQEP, I. P.;

j)Organizar eventos associados à atividade da ANQEP, I. P.;

k)Apoiar a edição de publicações e outros meios de divulgação garantindo a adoção das linhas editoriais e das normas gráficas da ANQEP, I. P.;

l)Apoiar o Conselho Diretivo na relação com os órgãos de comunicação social e relações de cooperação internacional.

3 -A GTIC é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 3.º

Divisão de Gestão de Pessoas e Competências

1 -A Divisão de Gestão de Pessoas e Competências (GPC) depende diretamente do Conselho Diretivo.

2 -Sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente cometidas, compete à GPC, especificamente:

a)Proceder ao recrutamento de pessoal potenciando o recurso aos diversos mecanismos disponíveis na administração pública em resposta às necessidades da ANQEP, I. P.;

b)Conceber e operacionalizar a política de formação dos trabalhadores promovendo, designadamente, a sua atualização técnica e/ou científica bem como o seu desenvolvimento pessoal;

c)Contribuir para o desenvolvimento profissional dos trabalhadores no âmbito da gestão de carreira;

d)Assegurar a gestão e desenvolvimento dos processos de avaliação do desempenho, nos termos legalmente definidos;

e)Processar as remunerações e demais abonos e prestações complementares a que os trabalhadores tenham direito;

f)Gerir o registo de assiduidade dos trabalhadores e respetiva antiguidade;

g)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores garantindo a confidencialidade dos dados registados, nos termos da lei;

h)Garantir os demais procedimentos de gestão administrativa de recursos humanos e de reporte;

j)Definir indicadores de gestão de recursos humanos e propor, em função da monitorização, as medidas necessárias;

k)Promover formas de organização conducentes ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;

l)Garantir e desenvolver as ações necessárias com vista ao cumprimento das normas em vigor no âmbito das condições de trabalho, designadamente ambientais, de higiene e segurança.

3 -A GPC é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 4.º

Divisão de Acompanhamento dos Centros Qualifica

1 -A Divisão de Acompanhamento dos Centros Qualifica (ACQ) integra-se no Departamento de Qualificação de Adultos.

2 -Sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente cometidas, compete à ACQ, especificamente:

a)Definir e desenvolver os critérios de ordenamento da rede de centros qualifica e os respetivos processos de redimensionamento da rede;

b)Promover os procedimentos necessários à autorização de funcionamento dos centros qualifica nos termos da legislação aplicável;

c)Conceber orientações técnicas e metodológicas para o funcionamento dos centros qualifica e garantir a sua aplicação;

d)Dinamizar a capacidade e a intervenção dos centros qualifica junto de adultos com escolaridade inferior ao ensino secundário, com especial atenção à mobilização e certificação dos menos escolarizados;

e)Dinamizar a capacidade e a intervenção dos centros qualifica na promoção da aprendizagem ao longo da vida e na conclusão de percursos de qualificação;

f)Dinamizar a capacidade e a intervenção dos centros qualifica na promoção de parcerias e redes locais de qualificação de adultos;

g)Apoiar os centros na sua atividade garantindo níveis de autonomia e de flexibilidade adequados à especificidade do público a que se dirigem e do contexto em que se inserem;

h)Garantir a formação dos profissionais dos centros qualifica e das equipas regionais de acompanhamento, coordenadas pela ANQEP, I. P. e constituídas por elementos da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

j)Garantir a existência de indicadores de gestão da rede de centros qualifica e o reporte regular da informação;

k)Garantir a adequação e o desenvolvimento do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) às necessidades da atividade dos centros qualifica e às orientações da ANQEP, I. P., em estreita articulação com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

l)Garantir o cumprimento das atividades da ANQEP, I. P., na qualidade de Organismo Intermédio (OI) do Programa Operacional Capital Humano, do Programa Operacional Regional de Lisboa e do Programa Operacional Regional do Algarve, no âmbito da análise técnico-pedagógica das operações, em articulação com a Divisão de Administração Geral e Financeira.

3 -A ACQ é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a 31 de maio de 2019.

31 de maio de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Henriques de Jesus.

312354252

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